Qual a ação cabível em caso de não cumprimento de contrato de prestação de serviço entre empresas que não foi assinado por duas testemunhas. O valor do contrato foi 900 reais, sendo adimplido pela parte que contratou, porém a outra empresa contratada não prestou o serviço. É de competência do juizado especial cível? Respostas 10
O que fazer se o contrato não é cumprido?
– A exceção do contrato não cumprido também pode ser utilizada fora do processo judicial, por meio de uma interpelação, protesto ou notificação extrajudicial reclamando o cumprimento da obrigação, o devedor também pode contestar, recusando a prestação, via de contraprotesto, até que o notificantes adimpla sua parte …
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Qual ação para exigir cumprimento de contrato?
Com ele será possível avaliar as opções e identificar qual a que melhor se adequa ao seu caso.1 – Notificação extrajudicial. O primeiro passo quando há o descumprimento do contrato é lembrar a outra parte que ela está violando o negócio firmado. … 2 – Negativação. … 3 – Protesto do título. … 4 – Ação judicial.
Quais os direitos do consumidor em caso de recusa no cumprimento?
Dessa maneira, a norma do art. 35 permite ao consumidor que, em vez de exigir o cumprimento forçado da obrigação (inciso I) ou aceitar a substituição por produto ou serviço equivalente (inciso II), ele rescinda o contrato e pleiteie perdas e danos.
O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
O que diz o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor?
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único.
Quem pode exigir o cumprimento da obrigação?
A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. De conformidade com o art. 476 , do Código Civil , nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Como faço para executar um contrato?
Executar um contrato é fazer cumprir as suas cláusulas, nos prazos e nas condições que foram estabelecidas. Na prática, é fazer com que a outra parte cumpra o que foi combinado. Por exemplo: um inquilino deixa de pagar o aluguel ao proprietário do imóvel.
Quando é cabível a ação de cobrança?
Assim sendo, a Ação de Cobrança é cabível, quando da compra e venda de bem móvel e relativo à Venda com Reserva de Domínio, para cobrar as prestações vencidas ou vincendas e o que mais o devedor estiver inadimplindo, quando verificada sua mora.
Quais os direitos do consumidor quando o fornecedor recusar o cumprimento da oferta?
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de …
O que caracteriza descumprimento de oferta?
Descumprimento de oferta é a situação em que não é fornecido produto ou serviço ao consumidor conforme apresentado ou divulgado pelo fornecedor.
Quais são os direitos do consumidor?
Direito à facilitação da defesa de direitos, garantindo aos clientes a chance de sempre ir à Justiça fazer valer seus direitos; Direito ao serviço público adequado e eficaz, pois esse tipo de serviço deve ser garantido pelos órgãos públicos.