As irregularidades em uma obra podem ensejar seu embargo, que pode ser realizado especialmente por dois atores: síndico e poder público. Qualquer condômino, morador ou cidadão pode entrar com uma denúncia de irregularidade nos órgãos competentes ou na prefeitura da cidade onde a obra vem sendo realizada.
Quem pode embargar uma obra?
Quem pode embargar a obra? As irregularidades em uma obra podem ensejar seu embargo, que pode ser realizado especialmente por dois atores: síndico e poder público. Qualquer condômino, morador ou cidadão pode entrar com uma denúncia de irregularidade nos órgãos competentes ou na prefeitura da cidade onde a obra vem sendo realizada.
Quem pode embargar obras que não estão em conformidade com a norma?
Essa possibilidade foi criada em abril de 2014, quando foi publicada a NBR 16.280 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. A norma dá poderes aos síndicos de embargar obras que não estejam em conformidade com ela.
Por que o embargo de obra é tão importante?
A prefeitura pode interromper uma obra por diversos motivos. O mais sério deles, onde ela é mais rígida, é quando a construção coloca em risco a vida dos moradores do imóvel e arredores. Nesses casos, a obra é interditada, ou seja, por algum problema na edificação ou no terreno, a obra se torna insegura.
Quais são os atores que podem entrar com denúncia de irregularidade em uma obra?
As irregularidades em uma obra podem ensejar seu embargo, que pode ser realizado especialmente por dois atores: síndico e poder público. Qualquer condômino, morador ou cidadão pode entrar com uma denúncia de irregularidade nos órgãos competentes ou na prefeitura da cidade onde a obra vem sendo realizada.
Quem é o responsável para proceder o embargo ou interdição?
Quem pode requerer o embargo ou a interdição? Conforme, o § 2º do artigo 161 da CLT, o embargo ou a interdição poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho (atual SRTE) e ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
O que é uma obra embargada?
O embargo de obra é a efetiva paralisação dos trabalhos de obra ou reforma. Isso acontece quando alguma lei que envolve a ação é desobedecida ou não se segue o projeto pré-estabelecido.
Quando cabe ação de nunciação de obra nova?
A Ação de Nunciação de Obra Nova poderá ser proposta quando (a) a obra em imóvel vizinho possa prejudicar a sua propriedade, (b) o condômino que executa obra gera prejuízo ou alteração do bem comum e (c) a obra é realizada em afronta à lei, regulamento ou código de postura municipal.
Como denunciar uma obra irregular no Rio de Janeiro?
Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746. Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
O que é um imóvel embargado?
Os embargos ocorrem quando existe alguma irregularidade legal com o imóvel ou com o seu proprietário. É o caso de dívidas no geral, como quando a propriedade é utilizada como a garantia de um financiamento não pago, ou citada como bem passível de penhora de um devedor.
Como saber se uma obra foi embargada?
Fique de olho na obra! É por isso que a Prefeitura de São Paulo acaba de lançar o DE OLHO NA OBRA, um serviço em que o cidadão pode saber pela internet o que está sendo construído ou reformado na cidade de São Paulo. É só acessar o site www.prefeitura.sp.gov.br/deolhonaobra com o endereço da obra em mãos.
Qual ação substitui a nunciação de obra nova no novo CPC?
Caso a obra já esteja concluída, o prejudicado poderá propor ação autônoma de indenização ou demolição.
O que é nunciação de obra nova novo CPC?
Para Tartuce (2019) a nunciação de obra nova, ou embargo de obra nova, é a ação que visa impedir a continuação de obras no terreno vizinho que prejudicassem o possuidor ou o proprietário, ou que estivessem em desacordo com os regulamentos civis e administrativos.
Quem tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova?
A ação de nunciação de obra nova tem ampla legitimação ativa, cabendo, indiferentemente, ao proprietário, ao condômino, ao possuidor e, até mesmo, ao Município (CPC, art. 934) (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 1977, t. 1, v. 11, p.
Como denunciar obra irregular do vizinho?
Denunciar a construção irregular do vizinho para prefeitura É possível inclusive fazer a denúncia online (clique aqui), por telefone discando 156 ou de modo presencial em uma das praças de atendimento criadas pela Prefeitura.
Qual órgão fiscaliza obras?
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) também podem ser acionados nessas situações. Esses órgãos devem ser contatados especialmente no caso de a denúncia ser contra o arquiteto ou engenheiro responsável pela obra.
O que devo fazer para denunciar uma obra irregular?
Qualquer pessoa, seja ela Física ou Jurídica, pode fazer uma denúncia no Conselho contra um profissional, empresa ou instituição prestadora de serviços técnicos. A partir dela, o CRT-04 verifica se os serviços que estão em execução possuem acompanhamento de um técnico habilitado.
O que é embargo de obra?
Embargo é a imposição de paralisação dos trabalhos na obra quando alguma lei é desobedecida ou uma licença não é autorizada. Ela pode ocorrer, por exemplo, quando houver risco de lesão grave à integridade física do trabalhador. O embargo de obra é uma medida extrema.
Quando é cabível o embargo de obra?
Uma obra realizada no condomínio que possa comprometer a segurança da edificação ou de seu entorno poderá ser embargada. Para evitar que isso aconteça, o síndico deve saber que qualquer modificação terá que ser submetida previamente à construtora ou seu projetista, caso o empreendimento ainda esteja dentro dos prazos de garantia.
Como o síndico deve proceder em caso de embargo?
Há casos em que o embargo da obra não é realizada pelo síndico, mas por algum dos órgãos fiscalizadores citados anteriormente. Isso acontece quando alguma lei é desobedecida ou quando não há licença autorizando a medida. Esses órgãos estabelecem prazos para solução do problema encontrado.
Como evitar o embargo da obra?
A NBR 16.280 garante o respaldo para a ação do síndico no sentido de evitar intervenções que ofereçam riscos e se proteger de eventuais processos em caso de incidentes. Para tanto, elencou algumas responsabilidades do responsável legal da edificação antes do início das obras. Veja:
O que é embargo de obra?
Embargo é a imposição de paralisação dos trabalhos na obra quando alguma lei é desobedecida ou uma licença não é autorizada, por exemplo, quando houver risco de lesão grave à integridade física do trabalhador. Você quem que ter em mente que o embargo é a medida extrema, quando nada resolve apelamos a ele.
Quando é cabível o embargo de obra?
Caso a obra que esteja sendo realizada no condomínio comprometa a segurança da edificação ou de seu entorno poderá ser embargada. Para evitar que isso aconteça, o síndico deve saber que qualquer modificação terá que ser submetida previamente à construtora ou seu projetista, caso o empreendimento ainda esteja dentro dos prazos de garantia.
Mas e se a garantia do prédio já estiver vencida?
Cabe aos síndicos cobrarem de cada morador a apresentação de projeto técnico, desenvolvido por engenheiro ou arquiteto, além de outros documentos, para que os serviços sejam liberados. Ja escrevi sobre esse tema aqui no blog.
Quem pode embargar a obra?
Via de regra o síndico e poder público. O síndico ao constatar que determinada obra está irregular e prejudicando o condomínio como um todo ou os apartamentos, pode embargar a obra. Essa possibilidade foi criada em abril de 2014, quando foi publicada a NBR 16.280.
Mas como o síndico pode embargar a obra?
No primeiro momento, poderá impedir a entrada de materiais de construção e de profissionais. Por cortesia, deve escrever ao proprietário solicitando os documentos que comprovem a legalidade da obra. O laudo do engenheiro ou do arquiteto comprovando que a obra não prejudica a estrutura é obrigatório.
Como o síndico deve proceder em caso de embargo?
O Síndico deve contar com a ajuda de advogado especialista regularizar a documentação e fazer a devida apresentação ao órgão. Vale lembrar que as obras do condomínio devem ser aprovadas em assembleia.