Quando é cabível ação de nunciação de obra nova?
A Ação de Nunciação de Obra Nova poderá ser proposta quando (a) a obra em imóvel vizinho possa prejudicar a sua propriedade, (b) o condômino que executa obra gera prejuízo ou alteração do bem comum e (c) a obra é realizada em afronta à lei, regulamento ou código de postura municipal.
Qual ação substitui a nunciação de obra nova no novo CPC?
Caso a obra já esteja concluída, o prejudicado poderá propor ação autônoma de indenização ou demolição.
O que é uma ação demolitória?
A ação demolitória busca a tutela de direito real imobiliário, de modo que deve haver a formação de litisconsórcio passivo necessário. Trata-se de demanda que visa à demolição de: a) prédio em ruína (art.
Para que serve uma ação de nunciação de obra nova?
Para Tartuce (2019) a nunciação de obra nova, ou embargo de obra nova, é a ação que visa impedir a continuação de obras no terreno vizinho que prejudicassem o possuidor ou o proprietário, ou que estivessem em desacordo com os regulamentos civis e administrativos.
O que é embargos de terceiro novo CPC?
Embargos de terceiro é um procedimento especial disposto no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), que tem como objetivo possibilitar que um terceiro, não parte do processo em questão, possa defender seus bens que sejam indevidamente alvo de constrição dentro da demanda judicial.
O que é uma ação de dano infecto?
Ação em que o proprietário ou o possuidor de um prédio utilizam para fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Qual a diferença entre ação de nunciação de obra nova e ação demolitória?
A Ação Demolitória tem a mesma natureza da Ação de Nunciação de Obra Nova e se distingue desta em razão do estado em que se encontra a obra. Como destacado por Theotônio Negrão, “concluída ou praticamente concluída a obra, não cabe mais a ação de nunciação (…)
Quem tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova?
A ação de nunciação de obra nova tem ampla legitimação ativa, cabendo, indiferentemente, ao proprietário, ao condômino, ao possuidor e, até mesmo, ao Município (CPC, art. 934) (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 1977, t. 1, v. 11, p.
Qual o prazo para embargar uma obra?
30 diasÉ importante frisar que quando uma obra é embargada, a prefeitura dá um prazo de 30 dias para que a construção seja regularizada. Porém, como normalmente este prazo não é suficiente para resolver todas as questões, a prefeitura concede 15 dias para a defesa.
O que é Nunciacao?
ação que compete ao proprietário de um prédio para impedir neste qualquer prejuízo que possa ser causado por obra nova em prédio vizinho: A ação de nunciação de obra nova compete a quem pretenda impedir que o prédio de sua propriedade, ou posse, seja prejudicado em sua natureza, substância, servidões ou fins por obra …