A Lei Maria da Penha então, ao afastar a aplicação da Lei dos Juizados Especiais aos crimes praticados contra mulher no âmbito doméstico e familiar, determinou incontestavelmente que os delitos de violência doméstica abrangidos pela referida lei, especialmente os de lesão corporal, passariam a ser conduzidos através de uma Ação Penal Pública Incondicionada, sem necessidade, portanto, de representação da vítima.
Quais crimes são abrangidos pela Lei Maria da Penha?
Como já destacamos, a Lei Maria da Penha afastou a incidência da Lei 9.099/95 aos crimes praticados contra mulher no âmbito doméstico e familiar, especialmente nos casos de lesão corporal. Mas e os demais crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha, cuja exigência de representação não se encontra previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95)?
Quem é Maria da Penha?
Em 1994, Maria da Penha lança o livro “ Sobrevivi…posso contar ” onde narra as violências sofridas por ela e pelas três filhas. Da mesma forma, resolve acionar o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM).
Quando surgiu a Lei Maria da Penha?
Assim, em 7 de agosto de 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n. 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha.
Quem é Maria da Penha Maia?
Maria da Penha Maia Fernandes (Fortaleza-CE, 1º de fevereiro de 1945) é farmacêutica bioquímica e se formou na Faculdade de Farmácia e Bioquímica da Universidade Federal do Ceará em 1966, concluindo o seu mestrado em Parasitologia em Análises Clínicas na Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo em 1977.
Qual é a ação penal na lesão corporal no procedimento da Lei Maria da Penha?
O crime de lesão corporal decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão dos ferimentos, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, sendo, por essa razão, irrelevante a falta de representação da vítima ou sua retratação.
Qual assunto que trata a Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Também indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.
Quais são os tipos de violência que existem?
Cinco tipos de violênciaI – violência física. Conduta que ofende a integridade ou saúde corporal;II – violência psicológica. … III – violência sexual. … IV – violência patrimonial. … V – violência moral.
Quais são as hipóteses de violência doméstica e familiar definidas no art 5º da lei 11.340 2006?
5º, III, da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a …
Em que situações se aplica a Lei Maria da Penha?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que Lei Maria da Penha se aplica em caso de violência praticada pelo namorado ou pelo ex-namorado. O namoro é considerado uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/06, independente do agressor morar ou não com a namorada.
Quais são os pontos positivos e negativos da Lei Maria da Penha?
Pontos Negativos Ou seja, o endereço da vítima está à disposição do agressor, o que deixa a mulher vulnerável. -Falta de equipe multidisciplinar: Em casos de violência física, é necessário realizar exame de corpo de delito. Muitas vezes a vítima é atendida por peritos, o que causa um constrangimento nas mulheres.
Quais são os 7 tipos de violência?
Violência física. A violência física é a utilização da força física sobre alguém. … Violência psicológica e moral. Já a violência psicológica e a moral utilizam-se de palavras ou atos ofensivos como forma de agressão. … Violência sexual. … Violência econômica. … Violência social. … Violência doméstica.
Quais são os tipos de violência no Brasil?
Tipos de ViolênciaAbuso financeiro e econômico / Violência patrimonial. … Adoção ilegal / Adoção à brasileira. … Aliciamento sexual infantil on-line. … Bullying. … Cyberbullying. … Discriminação. … Exposição de nudez sem consentimento (sexting) … Negligência e Abandono.More items…
Quais os dois tipos de violência que são praticados contra à mulher?
Violência Física – É aquela entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher. … Violência Psicológica – Qualquer conduta que cause danos emocionais e diminuição da autoestima da mulher, elas acontecem de forma contínua afetando a saúde mental da mulher.More items…•
Quais são os 5 tipos de violência praticadas contra a mulher no âmbito doméstico previstas pela lei nº 11.340 06 Maria da Penha )?
A Lei Maria da Penha classifica os tipos de abuso contra a mulher nas seguintes categorias: violência patrimonial, violência sexual, violência física, violência moral e violência psicológica.
O que diz o artigo 5 da Lei Maria da Penha?
III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
O que é a violência doméstica e familiar?
A violência doméstica e familiar é a principal causa de feminicídio no Brasil e no mundo. Trata-se da violência que mata, agride ou lesa a mulher. Esse tipo de violência pode ser cometido por qualquer pessoa, inclusive por outra mulher, que tenha uma relação familiar ou afetiva com a vítima.
Onde Serão Julgados Os Processos Da Lei Maria Da Penha?
No Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que é um órgão fracionário do Poder Judiciário que teve a sua criação autorizada por esta lei.
Medidas da Lei Maria da Penha
Estas medidas protetivas poderão ser concedidas de imediato, inaudita altera partis e sem manifestação do Ministério Público, que deve ser prontamente comunicado – claro, nesse caso deve fundamentar a urgência, como toda cautelar.
O início
Maria da Penha conheceu Marco Antonio Heredia Viveros, colombiano, quando estava cursando o mestrado na Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo em 1974.
O Crime
No ano de 1983, Maria da Penha foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte de Marco Antonio Heredia Viveros.
Primeiro, ele deu um tiro em suas costas enquanto ela dormia.
Foi assim que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos deu as seguintes recomendações ao Estado brasileiro
Completar, rápida e efetivamente, o processamento penal do responsável da agressão e tentativa de homicídio em prejuízo da Senhora Maria da Penha Maia Fernandes.
Como surgiu a lei
Conforme se verificou, era preciso tratar o caso de Maria da Penha como uma violência contra a mulher em razão do seu gênero, ou seja, o fato de ser mulher reforça não só o padrão recorrente desse tipo de violência mas também acentua a impunidade dos agressores.
E depois da lei?
A contribuição de Maria da Penha com essa importante conquista para as mulheres brasileiras tem lhe proporcionado, no Brasil e no exterior, muitas homenagens:
Biografia de Maria da Penha
Maria da Penha Maia Fernandes (1945) é uma ativista brasileira. Sua luta em nome das mulheres vítimas de violência doméstica resultou na criação da Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340), sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Formação
Formada pela Faculdade de Farmácia e Bioquímica da Universidade Federal do Ceará em 1966, Maria da Penha fez um mestrado em Parasitologia em Análises Clínicas na Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo em 1977.
O início da relação
Maria da Penha conheceu na universidade o parceiro Marco Antonio Heredia Viveros, um colombiano radicado no Brasil, em 1974. Ela fazia o mestrado em Farmácia enquanto ele cursava a pós-graduação em Economia.
O agravamento das agressões
Em 1983, Maria da Penha sofreu a maior das agressões. Enquanto dormia foi atingida por um tiro nas costas. A versão do marido foi que se tratou de uma tentativa de assalto, tese que foi rejeitada pela perícia.
A busca por justiça
Depois dos eventos trágicos, Maria da Penha reuniu forças e, com a ajuda de familiares e amigos, iniciou um processo na justiça para punir o seu agressor. Com a guarda das filhas, Maria da Penha finalmente saiu de casa.
A criação da Lei Maria da Penha
Graças à repercussão do caso Maria da Penha foi aberto um debate entre o Legislativo, o Executivo e a sociedade. O resultado desse diálogo foi o Projeto de Lei n.º 4.559/2004 da Câmara dos Deputados que chegou ao Senado Federal (Projeto de Lei de Câmara n.º 37/2006). O projeto foi aprovado por unanimidade nas duas Casas.
Características
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História
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Maria da Penha é uma farmacêutica brasileira, natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido. Em 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Apesar de ter escapado da morte, ele a deixou paraplégica. Quando, finalmente, voltou à casa, sofreu nova tentativa de assassinato, pois o marido tentou eletrocutá-la. Quando criou corage…
Auxílio às vítimas de Violência
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Para ajudar as vítimas de violência, o governo disponibilizou o número 180 no qual a pessoa que se sente vítima de violência pode denunciar seu agressor. Igualmente, instituiu as Casa da Mulher Brasileira com o objetivo específico de acolher a mulher que não tem para onde ir.
Números Da Violência Contra A Mulher No Brasil
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Apesar do sucesso da Lei Maria da Penha, as estatísticas da violência contra a mulher no Brasil continuam altas. Veja estes dados: 1. Todos os dias cerca de 13 mulheres são assassinadas no Brasil, sendo os dados do Mapa da Violência, de 2015, realizado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso). 2. Em 2013 foram registrados 4.762 assassinatos de …