Realizado antes da citação, o arresto é uma medida praticada no início dos processos, por meio da constrição de bens do patrimônio do devedor, assegurando a futura penhora. Por outro lado, a penhora de bens acontece após a citação do devedor. O que é arresto no processo de execução?
O que é o arresto e para que serve?
1 – O que é arresto? (Pág. 3/42) É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor. Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor.
Quais são os requisitos legais para a concessão de medida cautelar de arresto?
Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
Quais são os pressupostos específicos para o processo de arresto?
Não havendo previsão de pressupostos específicos, devemos partir da existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, como prevê o art. 300. Assim, não existem mais as “causae arreste” do direito anterior, aquelas situações específicas que ensejavam o pedido de arresto.
Qual o sentido do arresto de bens?
De um ponto de vista substantivo, o arresto de bens consiste num meio conservatório da garantia patrimonial; de um ponto de vista processual trata-se de um procedimento cautelar (ou providência cautelar) especificado.
Quais os requisitos do arresto?
814. Para a concessão do arresto é essencial: I – prova literal da dívida líquida e certa; II – prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.
Quais os efeitos do arresto?
Ao se examinar o arresto cautelar, infere-se que o primeiro efeito produzido é a afetação do bem apreendido à futura execução, uma vez que o bem arrestado será, na execução por quantia certa cuja efetividade se almeja, com a medida cautelar, assegurar, penhorado.
O que é ação de arresto?
O arresto é a forma do credor requerer uma penhora antes mesmo da citação do devedor no processo de execução. Ou seja, é o elemento surpresa! Ele pode ser requerido desde que comprovada a probabilidade do direito e o risco ao processo.
Como é feito o arresto de bens?
ARRESTO COMO FORMA DE GARANTIR O CRÉDITO O arresto consiste na apreensão dos bens do devedor fundada em decisão judicial como forma acauteladora para assegurar ou garantir que o credor possa receber seus créditos, evitando que seja prejudicado injustamente nos casos de desvio de bens.
Quanto tempo dura o arresto?
No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
O que é arresto no processo penal?
Como o seqüestro visa assegurar um bem específico, o termo mais apropriado a ser empregado é o arresto, uma vez que este consiste na apreensão judicial de quaisquer bens móveis do presumível devedor (nesse caso do autor do ilícito penal) para assegurar os interesses civis do ofendido.
Qual a diferença de penhora e arresto?
Realizado antes da citação, o arresto é uma medida praticada no início dos processos, por meio da constrição de bens do patrimônio do devedor, assegurando a futura penhora. Por outro lado, a penhora de bens acontece após a citação do devedor.
Quem pode pedir arresto?
A medida somente poderá ser decretada pelo juiz criminal competente, de modo que, quando decretada antes da denúncia, gera prevenção. Quando decretada no curso do processo criminal, tramitará em autos apartados, mas vinculada ao processo criminal (principal).
Qual a diferença entre arresto e sequestro de bens?
Distingue-se o arrolamento das medidas de arresto e sequestro. No arresto, faz-se a constrição de bens indeterminados, bastantes para garantir futura execução por quantia certa. No sequestro, a constrição recai sobre bem determinado que esteja sendo objeto de disputa ou que venha a ser disputado.
Qual a diferença entre penhora arresto e sequestro?
Arresto: apreensão de quaisquer bens de um devedor necessário à garantia de dívida líquida e certa. Sequestro: é a apreensão judicial de um determinado bem, objeto de uma lide. Penhora: ato judicial pelo qual se toimam os bens do devedor.
ARRESTO CAUTELAR
Esta modalidade de arresto busca a apreensão cautelar de bens do devedor, com o escopo de garantir uma futura execução. Desse modo, protege-se um direito diante de um panorama onde o autor encontra-se em estado de risco.
ARRESTO EXECUTIVO
O arresto executivo, basicamente, ocorre quando o oficial de justiça não encontra o executado. Ou seja, ao tentar realizar a citação e o oficial de justiça não encontrar o executado, mas encontrar bens penhoráveis, poderá arrestar.
