Quando o Órgão Público não cumpre com o contrato de uma licitação, não adquirindo o serviço e/ou o produto requisitado, qual é a medida a se tomada? A empresa pode requerer o cumprimento do pactuado no contrato ou o equivalente em pagamento por eventual dano que tenha sofrido por isso.
O que fazer se o contrato não foi cumprido?
Ou seja, com a existência do contrato assinado, já será possível dar início à cobrança da obrigação que não foi cumprida, dando um prazo para que a outra parte cumpra o que foi combinado e descrevendo a multa ou penalidade aplicável. Uma notificação, por exemplo, para que a outra parte cumpra o que foi acordado em até X dias.
O que acontece se uma parte não cumpre as obrigações definidas no contrato?
No Direito Brasileiro, existe uma prerrogativa segundo a qual, caso uma parte não cumpra as obrigações definidas no contrato, a outra parte também não precisa cumprir as suas. Esse princípio chama Exceção de Contrato não cumprido, e está previsto no artigo 476 do Código Civil:
O que fazer quando o fornecedor não cumpre o contrato?
Caso isso não seja possível, deve-se tentar perceber se o fornecedor, no ato da sua contratação, agiu com má-fé, sabia que não conseguiria cumprir o contrato ou agiu maliciosamente.
O que é exceção de contrato não cumprido?
Esse princípio chama Exceção de Contrato não cumprido, e está previsto no artigo 476 do Código Civil: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.
O que fazer quando o contratado não cumpre o contrato?
– A exceção do contrato não cumprido também pode ser utilizada fora do processo judicial, por meio de uma interpelação, protesto ou notificação extrajudicial reclamando o cumprimento da obrigação, o devedor também pode contestar, recusando a prestação, via de contraprotesto, até que o notificantes adimpla sua parte …
O que acontece quando a empresa não cumpre o contrato?
A quebra de contrato acontece quando a empresa ou um empregado não cumpre com alguma das cláusulas previstas no contrato assinado na admissão. Se alguma das partes não seguir as obrigações previstas no contrato pode, de forma legal, recorrer ao fim do mesmo.
É possível Falar-se em danos morais pelo descumprimento do contrato?
O referido Tribunal, em diversos julgados, afirma que o descumprimento contratual acarreta apenas danos materiais e não morais, pois a inobservância de clausulas contratuais pode trazer desconforto e dissabor, mas não gera uma ofensa anormal à personalidade.
Qual ação para exigir cumprimento de contrato?
Com ele será possível avaliar as opções e identificar qual a que melhor se adequa ao seu caso.1 – Notificação extrajudicial. O primeiro passo quando há o descumprimento do contrato é lembrar a outra parte que ela está violando o negócio firmado. … 2 – Negativação. … 3 – Protesto do título. … 4 – Ação judicial.
O que fazer se a empresa não quiser fazer acordo?
A melhor opção: Entrar com uma Ação de Rescisão Indireta A rescisão indireta é como se fosse uma justa causa, a diferença é que você aplica a justa causa na empresa, e não o contrário.
Quem pode exigir o cumprimento da obrigação?
A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. De conformidade com o art. 476 , do Código Civil , nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Como faço para executar um contrato?
Executar um contrato é fazer cumprir as suas cláusulas, nos prazos e nas condições que foram estabelecidas. Na prática, é fazer com que a outra parte cumpra o que foi combinado. Por exemplo: um inquilino deixa de pagar o aluguel ao proprietário do imóvel.
Quando é cabível a ação de cobrança?
Assim sendo, a Ação de Cobrança é cabível, quando da compra e venda de bem móvel e relativo à Venda com Reserva de Domínio, para cobrar as prestações vencidas ou vincendas e o que mais o devedor estiver inadimplindo, quando verificada sua mora.
Como funcionam os acordos judiciais
O acordo judicial é o resultado de uma audiência de conciliação, proposta pelos Juizados Especiais Cíveis, os popularmente chamados de pequenas causas, que foram criados para agilizar os processos judiciais.
Medidas para descumprimento do acordo judicial
O mais comum é que na ata da audiência de reconciliação conste o porcentual de multa que será aplicada sobre o valor que o réu deve pagar ao credor, caso o acordo judicial não seja cumprido.