Quais seriam as consequências de ter uma imagem de íntima divulgada?
Invasão de dispositivo informático Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Por fim, cumpre mencionar que se a vítima do vazamento for criança ou adolescente, restará configurado o delito previsto no artigo 241-A do ECA: Art.
É crime divulgar fotos íntimas?
O envio de fotos íntimas não é crime e atualmente esta prática é bastante comum, baseando-se na confiança em que aquele que envia possui em que recebe a foto. Por outro lado, compartilhar as fotos íntimas ou vídeos sem autorização é crime.
Quais os riscos de divulgar fotos íntimas pela internet?
Divulgação de fotos ou vídeos íntimos sem consentimento – Lei 13.718/2018. Sancionada em 24 de setembro de 2018, a lei diz que aquele que divulgar materiais íntimos, sejam fotos ou vídeos, sem o consentimento da pessoa registrada estará cometendo crime.
O que configura nudez?
Nudez é a ausência total de vestimenta; o nu em si; é o estado ou condição de nu; ausência de ornatos ou enfeites. Note-se, oportunamente, que para que o “estado nu” se configure, não há exigência de exibição dos órgãos genitais, bastando, somente, a condição de estar desnudo (nu).
Como processar alguém que está usando minha imagem?
Prezado, a inviolabilidade da imagem é assegurado por nossa Constituição, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Assim, é possível processar a pessoa que tirou e fez a exposição da foto, devendo-se, primeiramente, analisar as circunstâncias do fato narrado.
É crime tirar print de conversa?
Aí vale um alerta: decisão recente do Superior Tribunal de Justiça abre brecha para que o vazamento de prints seja considerado crime. O STJ, inclusive, impôs ao integrante de um grupo de WhatsApp, no Paraná, pagamento de indenização por danos morais após ele enviar para terceiros uma conversa reservada.
Quais os riscos que a internet oferece?
Vírus, golpes e vazamento de dados são apenas alguns dos riscos da internet. E, embora a maioria deles possa afetar qualquer indivíduo online, alguns são particularmente perniciosos para crianças e adolescentes.
Quais os prejuízos psicológicos para jovens vítimas de vazamentos de fotos íntimas?
E quais seriam as consequências dessa exposição íntima? Infelizmente, o compartilhamento indevido de fotos ou vídeos pode levar a um adoecimento mental muito severo, despertando sintomas característicos de ansiedade generalizada, depressão, alucinações, fobias intensas e, até mesmo, o suicídio.