De acordo com o artigo 178 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor envolvido em acidente sem vítima que deixar de adotar providências para remover o veículo do local, qual for preciso para assegurar a segurança e fluidez do trânsito,é considerada uma infração de natureza média, que tem como penalidade uma multa no valor de R$ 130,16.
O que fazer após um acidente de trânsito?
Num acidente de trânsito pode haver ferimentos graves que precisem ser tratados apenas pela equipe médica, no entanto, os primeiros socorros podem ajudar a salvar a vida da vítima. Confira também como preparar um kit de primeiros socorros para ter em casa.
O que fazer caso se envolva em um acidente de trânsito?
Então, o melhor a ser feito é saber, preventivamente, o que fazer caso se envolva em um acidente de trânsito. Atente-se a este passo a passo: 1º) Verificação se há pessoas feridas. Medidas para cada caso: a) Sinalize o local do acidente – art. 176, II, CTB -. Ligue o pisca-alerta e coloque o triângulo numa distância segura.
Quais são os direitos de uma vítima de acidente de trânsito?
Observação: Vítima de acidente de trânsito (ou, em caso de falecimento, quem dela dependia), possui direito ao recebimento do Seguro- DPVAT (Lei n.º 6.194 /74).
Quais são os primeiros socorros para acidente de trânsito?
Os primeiros socorros no trânsito são: Sinalizar o local do acidente, para evitar outros acidentes; Observar como estão as vítimas do acidente; Chamar uma ambulância: ligar 192, polícia: ligar 190 e/ou os bombeiros: ligar 193, se necessário; Manter as vítimas calmas;
O que é uma ação de reparação de danos?
A reparação de danos decorre da responsabilidade civil do agente causador do infortúnio. Ou seja, a responsabilidade civil tem como pressuposto a violação de uma norma, de um dever jurídico por parte de alguém que, desta ação ou omissão, tem o dever de reparar o dano causado a outrem.
O que diz o artigo 186 do Código Civil?
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Qual o prazo para entrar com ação de reparação de danos?
Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
O que não deve ser feito em caso de acidente de trânsito?
Page 15O que NÃO SE DEVE FAZER. com uma vítima de acidente.Não movimente. Não faça torniquetes. Não tire o capacete de um motociclista. Não dê nada para beber.Você só quer ajudar, mas muitos são os procedimentos que podem agravar a situação da vítima. Os mais comuns e que Você deve evitar são: • Movimentar a vítima. •More items…
Por que os artigos 186 e 927 do Código Civil são importantes para à responsabilidade civil?
O Código Civil em vigor, em seus artigos 186 e 927, caput, conservou a regra geral da responsabilidade civil subjetiva, fundada na teoria da culpa. Entretanto, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil estabelece uma verdadeira cláusula geral ou aberta da responsabilidade objetiva.
O que diz o artigo 187 do Código Civil?
Institui o Código Civil. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Qual o prazo prescricional da ação indenizatória?
No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos.
Como entrar com ação de reparação de danos?
Para ingressar com a ação, é necessário ter em mãos todos os documentos pessoais, como R.G. e C.P.F., comprovante de residência, por exemplo. Além disso, conforme falamos, é necessário comprovar os acontecimentos alegados, que além de justificar a tramitação da ação, ratificam o dano material sofrido.
Qual o prazo para dar entrada em um processo?
O prazo para que ingresses com a ação é de 3 anos, conforme determina o art. 206,§3º, V do Código Civil. Sendo assim, ainda podes propor a demanda. A resposta foi útil para você?
Quais os procedimentos que devem ser tomados em caso de acidente?
O QUE FAZER EM CASOS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO?Verifique se a situação oferece perigo. … Chame socorro. … Acalme os feridos. … Primeiros socorros. … Conte com os serviços da Medicar.
Quais são os procedimentos básicos a serem realizados em caso de acidente?
o primeiro passo é ligar para 190, 192 ou para 193 para chamar o resgate….A seqüência das ações a serem realizadas será sempre a mesma: manter a calma; garantir a segurança; pedir socorro; controlar a situação; verificar a situação das vítimas; realizar algumas ações com as vítimas.
O que poderá ser feito com uma vítima de acidente de trânsito sem que haja o agravamento da sua situação?
Dessa forma, deve-se:Sinalizar o local para que outros condutores entendam o ocorrido. … Manter o veículo no local, sem tentativa de remoção. … Manter as vítimas no local do acidente até a chegada do resgate.
Antes de tudo, avalie a situação
Em acidentes com lesões corporais, o procedimento a ser realizado deve ser bem mais delicado. Observe no interior do veículo ou até mesmo fora e verifique se há pessoas machucadas.
Pessoas feridas, para quem ligar?
O mais indicado a se fazer é ligar para o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) por meio do número 192 ou para o Corpo de Bombeiros, que atende pelo número 193, e comunique sobre o acidente com o máximo de informações possíveis para auxiliar na preparação dos profissionais.
Acidente sem feridos
Em caso de acidentes sem lesões corporais, os procedimentos a serem realizados são diferentes. Remova os veículos da via caso os mesmos estejam em condições.
Nada de aglomeração
Além disso, há orientações para as demais pessoas que trafegam pelo local. É bastante comum ver pessoas aos redores do acidente, tanto a pé quanto a bordo de uma motocicleta ou automóvel, por exemplo.
Fazer o B.O
Em ambos os casos, é importante registrar o boletim de ocorrência (BO), que registra o ocorrido com a descrição dos fatos pelas partes envolvidas e testemunhas. Ele será utilizado posteriormente para dar andamento ao processo de indenização na justiça e também para acionar a seguradora.
Conversar com calma
Depois disso tudo, sobretudo no caso de acidentes sem vítimas, entra uma das situações que costuma ser bastante delicada: o diálogo para verificar os causadores do acidente. Caso os condutores envolvidos no ocorrido tiverem bom senso, é provável que a situação seja resolvida de maneira rápida e sem complicações.
Anote os dados do motorista e do veículo
Se você estiver envolvido e outro motorista assuma a culpa, você deverá anotar os dados do motorista e do veículo, além de pedir um número de telefone para contato – é importante verificar este número de imediato para saber se ele é realmente verdadeiro.
O que fazer?
O primeiro passo deve ser sinalizar o local do acidente, colocando o triângulo e vestindo o colete refletor, para evitar outros acidentes e, em seguida chamar uma ambulância, ligando para o 192, número de emergência do Brasil ou para o 112, número de emergência de Portugal.
Como diminuir o risco de ter um acidente de trânsito
Para evitar ou reduzir as consequências de um acidente de trânsito é importante que o motorista não consuma álcool nem outras substâncias, como drogas, antes de dirigir, que mantenha a atenção enquanto dirige, evitando distrair-se com o celular, por exemplo, além de sempre colocar o cinto de segurança.
TESTEMUNHAS E IMAGENS DE VÍDEO AJUDAM
Provas do acidente auxiliam durante as negociações. Segundo o advogado, testemunhas e imagens que esclareçam a dinâmica são importantes. “ (Os motoristas vão resolver) seja administrativamente entre os dois, ou na Justiça, se for o caso, se os dois não tiverem seguro”, contou o advogado.
BOLETIM DE OCORRÊNCIA
O advogado destacou a necessidade do registro do boletim de ocorrência para o acionamento do seguro. O mesmo pode ser feito logo após o momento do acidente, indo a um batalhão de trânsito da Polícia Militar ou a uma delegacia, ou de forma online.
2. Momento do acidente
Ocorrendo um acidente de trânsito, sugere-se que os envolvidos, na medida do possível, mantenham os veículos na mesma posição em que houve a colisão, como forma de permitir a correta comprovação do local, ângulo dos veículos e demais informações que possam comprovar a culpa de quem ocasionou a colisão.
3. Princípios Básicos da Responsabilidade
De acordo com a teoria geral do direito civil, em breve resumo, 3 (três) são os fundamentos jurídicos para que exista a responsabilidade, quais sejam: (i) conduta culposa, (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
4. Direitos do Lesado
Uma vez constatada a culpa pelo acidente, o responsável não se obriga a reparar somente o dano direto no veículo de quem colidiu embora este seja o pedido mais comum, mas deverá indenizar todos os prejuízos sofridos em razão da conduta culposa.
5. Casos Práticos
Considerando a importância do tema e o seu alto risco de ocorrência, foram trazidos alguns julgados interessantes que auxiliam no entendimento e advertem sobre o perigo destes acidentes, oferecendo premissas e interpretações do judiciário.
Conclusão
Conforme visto acima, em que pese os meios de transporte sejam essenciais e rotineiros, qualquer descuido poderá ocasionar prejuízos irreversíveis a ambas as partes, o que não está sendo conscientemente levado em consideração.
Bruno Molina Meles
Advogado e Contador. Titular do escritório Bruno Molina Sociedade Individual de Advocacia. Especialista em Direito Constitucional e em Direito Processual Civil. Pós Graduando em Direito Digital. Membro da Comissão de Direito Civil da OAB Seccional Jabaquara/Saúde.
O Que São Primeiros Socorros no Trânsito?
Primeiros socorros no trânsito são uma sequência de ações com o objetivo de estabilizar a vítima até a chegada do suporte à vida especializado, oferecido por equipes médicas.
Primeiros Socorros no Trânsito – O Que Você Não Deve Fazer
Quando se trata de primeiros socorros no trânsito, tão grave quanto a omissão é realizar algum procedimento desnecessário que prejudique ainda mais a vítima.
Omissão de Socorro no Trânsito
Embora já tenhamos falado sobre ele ao apresentar o que diz o Código de Trânsito Brasileiro, vale destacar que essa situação também está prevista em nosso Código Penal, mais precisamente no artigo 135:
O Que fazer?
Primeiros Socorros em Caso de Acidente
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Os primeiros socorros são feitos no local do acidente de trânsito e servem para evitar futuras complicações na saúde da vítima. É importante que se evitem aglomerados de pessoas junto da vítima, mantendo a passagem livre para que quando chegue a ambulância possa localizar de imediato a pessoa e possa agir de forma mais rápida. Os passos mais importantes ao prestar p…
Kit de Primeiros Socorros para Acidentes de Trânsito
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Para facilitar os primeiros socorros em caso de algum acidente de trânsito, é recomendado ter um kit de primeiros socorros no carro, que inclua: 1. 1 embalagem de compressas esterilizadas, com tamanho pequeno, grande e médio; 2. 1 embalagem de band-aids; 3. 1 embalagem de curativos esterilizados, de tamanho grande, médio e pequeno; 4. 1 embalagem d…
Como Diminuir O Risco de Ter Um Acidente de Trânsito
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Para evitar ou reduzir as consequências de um acidente de trânsito é importante que o motorista não consuma álcool nem outras substâncias, como drogas, antes de dirigir, que mantenha a atenção enquanto dirige, evitando distrair-se com o celular, por exemplo, além de sempre colocar o cinto de segurança. No caso dos pedestres, é importante olhar antes de atravessar a rua e pre…