Como solicitar a reapreciação da prova?
Em primeiro lugar, têm de pedir a consulta da prova. Para isto tens o próprio dia e o dia útil seguinte ao da publicação das classificações dos exames nacionais. Em segundo lugar, a escola tem de vos fornecer a cópia da prova, com a qual irão decidir se se justifica o pedido de reapreciação ou não.
Qual a finalidade das provas?
Portanto, pode-se afirmar que as provas se destinam a comprovação dos fatos, apresentando como objeto os fatos da causa; a finalidade de formar a convicção do juiz. O novo Código de processo civil dispõe, em seu artigo 373, que o ônus da prova cabe a quem acusa, ou seja, o autor.
Por que a nota do meu exame é reapreciada totalmente?
O vosso exame é reapreciado totalmente, pelo que a nota pode chegar a descer. No entanto, 75% das notas sobem, como referimos numa das 4 curiosidades sobre os Exames Nacionais . No entanto, a classificação da reapreciação não pode implicar a reprovação do aluno, caso a nota anterior permitisse a aprovação.
Como surgiram os primeiros meios de provas?
A partir do momento em que as primeiras leis escritas surgiram na sociedade, surgem os primeiros meios de provas, sendo caracterizadamente influenciado pela religiosidade existente no período. Como ocorreu com o Código de Hammourabi, quando a verdade era extraída dos sinais proporcionados por Deuses, podendo, assim, identificar o criminoso.
Quais são os requisitos para validade da prova emprestada?
“Para a validade da prova emprestada é necessário que (a) tenha sido validamente produzida, no processo de origem, (b) a parte contra a qual ela vai ser usada tenha podido participar, em regime de contraditório, do processo de origem e (c) seja submetido ao crivo do contraditório, no processo para o qual é trazida.”
O que é a valoração da prova?
A valorização da prova consiste em se examinar o valor jurídico atribuído a uma prova (como, por exemplo, não se admitir prova que a lei admite), e não em se reexaminar a prova produzida para verificar se ela foi corretamente interpretada, hipótese essa que é de reexame de prova, para o qual não é cabível o recurso …
Qual recurso contra indeferimento de prova pericial?
1. Da decisão que indefere a produção de prova pericial não cabe insurgência por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o artigo 1.009 , § 1º , do Código de Processo Civil .
Como o juiz se convence para aceitar as provas?
O livre convencimento do juiz reside na faculdade que possui de avaliar a prova diante da lei e do entendimento jurisprudencial cristalizado, agregando suas experiências profissionais e de vida, bem como suas convicções, mas jamais ignorando a lei, a prova dos autos e o entendimento sumulado a respeito de cada tema, …
Qual é o significado de valoração?
1. Emitir juízo de valor acerca de. 2. Apreciar, estimar; ponderar.
Quais são os sistemas de valoração da prova?
São três os principais sistemas probatórios catalogados até então, quais sejam, sistema legal de provas (prova tarifada), sistema da intima convicção e sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional).
Quais são os meios de prova aceitos na Justiça?
São meios de prova legais, que serão estudados e especificados em seguida: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, prova testemunhal, prova pericial e inspeção judicial.
Quando o juiz pode pedir provas?
Segundo o ministro Mauro Campbell, ao solicitar diligências de ofício, o magistrado deve ter como referência alguns pontos: mínima certeza da prática delituosa; existência de elementos probatórios que indicam a prática de infração, ainda que mínimos; e a ativa atuação do autor da ação.
Como o juiz deve julgar um caso?
Os juízes avaliam, em primeiro lugar, a lei. Isso é, eles analisam se você tem algum direito e se esse direito não “caducou”. Depois, caso a lei tenha várias “brechas”, eles analisam o entendimento da maioria dos juízes.
Turma de Uniformização
Cabe nova apreciação da coisa julgada previdenciária, quando amparada em nova prova e em novo requerimento administrativo. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por maioria de votos, ao julgar um pedido de uniformização.
caos
Contra o sistema previdenciário público cabe tudo. Fazer cortesia com o chapéu alheio é fácil demais. Breve, quando não houver mais recursos , o caos estará instalado. Aí não adiantará mais interpretar a lei dentro daquilo que o legislador previu e escreveu.
Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes
O presente artigo dispõe que é possível dispensar a perícia quando, unicamente, nos autos da petição inicial e da contestação já é apresentado pareceres técnicos ou documentos suficientemente elucidativos. Ou seja, quando a prova apresentada pelas partes já for comprovatória é possível a dispensa da perícia.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS INATIVOS DA RFFSA. REAJUSTE DE 26,06%. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. 1.
Informações sobre o texto
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Passei no concurso, e agora?
Muitos concurseiros não têm certeza do que devem fazer depois de passar em um concurso público e ficam com essa sensação de “passei no concurso, e agora?”.
Fazer ou não fazer faculdade?
Uma das dúvidas que vem com o questionamento “passei no concurso, e agora?” é se depois de assumir o cargo você deve fazer uma faculdade ou outro curso, caso já tenha um diploma.
Não passei no concurso, e agora?
Não passar em um concurso público é difícil tanto para quem está prestando pela primeira vez quanto para quem já fez diversas provas. A sensação inicial é de ter jogado todas aquelas horas de estudo fora.
Prepare-se para passar no concurso!
É verdade que as dificuldades do caminho da aprovação são enormes. Mas elas podem ser muito facilitadas quando você tem as ferramentas corretas ao seu alcance.
Viabilidade do Pleito de Reconsideração
Observados os dispositivos legais que impossibilitam ao juiz redecidir e às partes rediscutir aquilo sobre o quê já se operou a preclusão, fica preparado o terreno para adentrarmos especificamente na análise do instituto estampado no tema deste artigo: o pedido de reconsideração.
Cabimento
Demonstrado que o instituto em estudo é um instrumento viável para a parte, apesar de não possuir uma forma estabelecida pelo Código de Processo Civil, pertinente se torna averiguarmos em que situações este é cabível.
Pedido de reconsideração
No caso de não haver preclusão pelo fato de a matéria objeto da decisão ser de ordem pública ou de direito indisponível, a decisão poderá ser revista pelo mesmo juiz ou tribunal superior, ex officio ou a requerimento da parte.
Efeitos do Pedido
Delimitados os contornos do pedido de reconsideração, pertinente se investigar quais são os efeitos que este produz no tocante à fluência de prazo do recurso cabível para atacar a decisão da qual se requer o reexame.
Conclusões
In fine, temos a ponderar que o pedido de reconsideração é um instrumento que se bem utilizado pode ser muito eficaz na defesa de direitos ofendidos por despachos ou decisões interlocutórias.