O que diz o artigo quinto inciso 33 da Constituição Federal?
O direito de acesso às informações públicas é uma das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal. Por meio do inciso XXXIII, é assegurado que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que para uso privado.
O que diz o artigo 5 da CF 88?
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, é o que prega o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
O que diz o artigo 6 da CF?
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
O que diz o artigo 1 da CF 88?
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .
Quais são os incisos mais importantes do artigo 5?
Dentre as garantias expressas pelo art. 5º da CF/88 estão, por exemplo, a igualdade de direitos e obrigações para homens e mulheres; a livre manifestação do pensamento; a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; a liberdade de consciência e de crença.
O que determina o artigo 5 e inciso XLI da Constituição Federal de 1988?
5º , caput, da CF/88 ….Já o inciso XLI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais….
Como usar o artigo 6 na redação?
O artigo que garante acesso à moradia a todos os cidadãos é o artigo 6. Na verdade, o artigo 6, que prevê outros direitos sociais (como o lazer, a saúde, o trabalho etc.), está baseado em grande parte nas premissas dos Direitos Humanos.
Qual o artigo que fala sobre liberdade de expressão?
1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.
Quando foi criado o artigo 6?
1988Artigo 6 – Constituição Federal / 1988. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – 1988. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O que diz o artigo 2 da Constituição Federal?
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O que é a dignidade da pessoa humana?
temos por dignidade da pessoa humana a qualidade própria e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da sociedade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos (o homem tem direito a ter direitos) e deveres fundamentais que assegurem a …
Quantos artigos possui a Constituição de 1988?
O resultado de mais de 19 meses de assembleia foi a Constituição Federal de 1988, apelidada de cidadã. É uma das mais extensas constituições já escritas, com 245 artigos e mais de 1,6 mil dispositivos.
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL..
Petição Inicial – TJSP – Ação Cédula de Crédito Bancário – Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III – JABAQUARA – SÃO PAULO. , nacionalidade brasileira, casada, assitente, portador da cédula de identidade RG n.° ,…
Petição – TJSP – Ação Indenização por Dano Moral – Procedimento Comum Cível
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S.A., nos autos da ação ordinária em epígrafe que, perante esse MM. Juízo, move…
Petição Inicial – TJSP – Ação Tutela Antecipada em Caráter Antecedente C.C. Tutela de Urgência – Tutela Antecipada Antecedente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DE BARUERI – DA COMARCA DE BARUERI/SP. REQUER SEJA ATRIBUÍDO SIGILO AO FEITO RITO COMUM , brasileiro, casado, empresário,…
Recurso – TJSP – Ação Compra e Venda – Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SÃO – SP APELAÇÃO CÍVEL N° – 29a Câmara de Direito Privado , já devidamente qualificado e representado por seu…
Petição – TRT21 – Ação Base de Cálculo – Atsum
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A). JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência…
Petição – TJSP – Ação Semi-Aberto – Execução da Pena
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SOROCABA ESTADO DE SÃO PAULO – DEECRIM 10° RAJ Execução Criminal n. 732215 , reeducando, já…
Conceito de Inadimplemento Absoluto
O inadimplemento absoluto é definitivo, pois a prestação, que deveria ser realizada ao tempo da constituição da obrigação, se tornou impossível ou deixou de ser interessante ou útil ao credor.
Conceito de Mora
Mora é o fenômeno jurídico que se caracteriza pelo atraso do pagamento, ou pelo cumprimento da obrigação imperfeita, podendo ser chamada também de inadimplemento relativo, tendo-se em vista o lugar o e a forma do pagamento.
Dano Emergente e Lucro Cessante
Do descumprimento de uma obrigação, gera-se um dano para a parte atingida. O dano é a lesão ao bem protegido pelo ordenamento jurídico e pode ser tanto patrimonial quanto extrapatrimonial.
Cláusula Penal
A cláusula penal, também denominada de multa contratual ou pena convencional, é um pacto acessório, pelo qual as partes do contrato estipulam previamente uma pena, ou não, contra a parte que descumprir a obrigação, como consequência de sua inexecução. Aqui, também, poderá ser fixado o valor das perdas e danos.
Arras ou Sinal
Conceitua-se tal instituto como sendo o sinal ou o valor dado em dinheiro ou outro bem móvel entregue por uma das partes a outra na celebração do contrato preliminar. Tal atitude visa trazer a presunção de celebração do contrato definitivo. Geralmente são previstos em compromissos de compra e vendo de imóvel.