Qual artigo açao monitoria

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Quais são os requisitos para a ação monitória?

A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil e pode ser utilizada sempre que preencher os requisitos trazidos na legislação supracitada. 2 Os requisitos para a ação monitória ser cabível é a existência de uma prova escrita, que o devedor seja capaz, que haja em regra, um documento sem eficácia executória.

Qual a importância do processo monitório?

Portanto, o processo monitório possibilita a cognição plena, desde que sejam oferecidos embargos (STJ – REsp n. 778.852-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.8.2006). Assim, não apresenta restrições quanto à matéria de defesa, sendo admissível a formulação de alegação de natureza adjetiva ou substantiva.

Qual a importância do processo monitório para a cognição plena?

§1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. Portanto, o processo monitório possibilita a cognição plena, desde que sejam oferecidos embargos (STJ – REsp n. 778.852-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.8.2006).

Qual o artigo da ação monitória?

700, caput, do Novo CPC. (1) A ação monitória é uma ação do Novo CPC, já existente no CPC/1973, em seu art. 1.012-A, que trata, então, sobre o direito de exigir de devedor capaz, com base não em título executivo, como na execução propriamente dita, mas em prova escrita sem eficácia de título executivo.

O que diz o artigo 701 do CPC?

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

O que é ação monitória novo CPC?

A ação monitória possibilita que o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteie a condenação do devedor: (i) ao pagamento de quantia em dinheiro; (ii) à entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel[1]; ou (iii) ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art.

Qual a forma de citação para a ação monitória?

O parágrafo 7º também representa uma inovação, admitindo, na ação monitória, a citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum, sendo que a súmula n. 282 do Superior Tribunal de Justiça já admitia a citação por edital em ação monitória.

Quem são as partes na ação rescisória?

O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa que deveria ser obrigatoriamente ouvida no processo, mas por algum motivo não foi e, por último, o Ministério Público.

O que pode ser alegado em embargos Monitórios?

Os embargos à ação monitória podem versar sobre toda e qualquer defesa cabível no procedimento comum, seja ela de mérito ou processual. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.

O que é procedimento monitório?

A ação monitória é uma espécie de atalho dentro do âmbito judicial, fazendo com que um credor de um bem ou uma quantia de dinheiro possa cobrar essa dívida sem ter que passar por todo o trâmite de uma ação de execução judicial. A ação monitória é um procedimento especial de cobrança.

Qual a diferença da ação monitória para a ação de cobrança?

Para iniciar uma ação de cobrança baseia-se em qualquer tipo de prova – documental, testemunhal e pericial – enquanto a ação monitória é baseada exclusivamente em prova escrita.

Quais bens ou direitos podem ser objetos de uma ação monitória?

De acordo com os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior, somente se admite ação monitória se o autor tiver como objeto “soma de dinheiro”, “coisa fungível” ou “determinado bem móvel”.

Quando é feita a citação por edital?

A citação por edital é providência excepcional e somente deve ser adotada em caso de exaurimento das diligências destinadas à localização do citando, não sendo possível a sua realização quando sequer tentada a citação no endereço em que foi enviada notificação extrajudicial.

Qual o valor da causa de uma ação monitória?

O valor a ser atribuído à causa corresponderá ao da quantia, ao da coisa pretendida, ou da estimativa do proveito econômico perseguido (artigo 700, parágrafo 3º).

O que é devedor capaz?

Devedor capaz (se o devedor é incapaz, será indispensável discutir a própria validade do negócio jurídico em procedimento comum apartado); Documento sem eficácia de título executivo; Prova escrita.

O que é ação monitória?

A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), que po…

Qual é o objetivo da ação monitória?

A ação monitória tem como objetivo possibilitar que uma pessoa consiga cobrar um valor monetário, um bem ou uma obrigação de uma pessoa sem ter que…

Quando é cabível a ação monitória?

Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem…

Quais são os requisitos da ação monitória?

Para ingressar com a ação monitória, os requisitos a serem cumpridos são: – Existência de prova escrita (ou oral, produzida antecipadamente) sem ef…

Parágrafo 4º, art. 702, Novo CPC, Da ação monitória

O parágrafo 4º do artigo 702 do CPC/2015 possui sentido semelhante ao do artigo 1.102-C, ‘caput’ do CPC/1973. A redação deste determinava a suspensão da ‘eficácia do mandado inicial’, quando do oferecimento dos embargos ao mandado no prazo legal.

Parágrafo 5º

O também inovador parágrafo 5º do artigo 702 do Novo CPC é autoexplicativo, dispensando, portanto, maiores comentários. O legislador deixa, expressamente consignado, dessa forma, que:

Parágrafo 9º

O recurso cabível contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória está previsto no parágrafo 9º do artigo 702 do CPC/2015. De forma explícita, estatui que contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória “ cabe, portanto, apelação “.

Parágrafo 10º

E não só quem ingressar com ação monitória, de forma indevida e de má-fé, fica sujeito a essa sanção, mas o próprio réu, como se verá no parágrafo 11, abaixo.

Parágrafo 11º

O parágrafo 11º do artigo 702 do Novo CPC autoriza o juiz a condenar, além disso, o réu que, de má-fé, opuser embargos à ação monitória, ao pagamento de multa de até 10% sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Assim diz o texto:

Conceito de ação monitória

Ação monitória em resumo, é uma ação de cobrança que permite que o credor busque receber o pagamento de uma quantia ou a entrega de um objeto móvel, ou imóvel sem haver necessidade de um processo demorado e burocrático.

Requisitos da ação monitória

Esse tipo de procedimento é especial e não pode ser utilizado em qualquer ação, são necessários requisitos específicos para ela poder ser utilizada, veja abaixo os requisitos para propor essa ação:

Prazos da ação monitória

A ação monitória é conhecida e torna-se preferência entre a maioria dos credores, por ser mais célere e o procedimento não ser tão demorado como nos demais processos, por ela possuir um procedimento especial, como já foi explicado.

Vantagens e desvantagens da ação monitória

A ação monitória possui um procedimento especial, como já discorremos neste artigo, e essa é uma das principais vantagens que ela traz, já que esse procedimento especial faz com que o pagamento ou a obrigação aconteça de forma mais célere, devendo acontecer no prazo de 15 dias úteis.

Ajuizamento de ação de forma indevida

Mesmo essa ação sendo uma forma de proporcionar maiores benefícios as partes do processo com o andamento e resolução mais célere da lide, ainda há quem a utilize de forma maldosa, em busca de procrastinar ou até mesmo com informações incorretas.

Resumo

A monitoria é uma atividade que coloca o aluno em interação com atividades didáticas sendo uma das estratégias de complementação da formação de discentes durante a graduação e que propicia uma relação cotidiana com os docentes e graduandos a partir da construção de situações de ensino-aprendizagem, é também uma atividade de apoio pedagógico que visa oportunizar o desenvolvimento de habilidades técnicas e aprofundamento teórico, proporcionando o aperfeiçoamento acadêmico.

Sugestão de citação

MEDEIROS, Francimaura Carvalho et al.. Contribuição e importância da monitoria na formação acadêmica do estudante-monitor. Anais II CONAPESC… Campina Grande: Realize Editora, 2017. Disponível em: <https://www.editorarealize.com.br/index.php/artigo/visualizar/28342>. Acesso em: 17/02/2022 23:39

INTRODUÇÃO

Ação monitória é um procedimento especial [1], previsto no CPC, por meio do qual o credor exige do devedor o pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa com base em prova escrita que não tenha eficácia de título executivo. Ex.: ação monitória para cobrança de cheque prescrito.

AÇÃO MONITÓRIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Com o CPC de 2015, a ação monitória poderá ser utilizada para exigir a entrega de coisas infungíveis e também para exigir a entrega de bens imóveis, situações que não eram abarcadas pelo antigo Código.

PROVA ORAL DOCUMENTADA

Além da ampliação das obrigações alcançadas por essa espécie de tutela diferenciada, como visto, o CPC/2015, mantendo o procedimento monitório documental, conferiu autorização expressa, constante na previsão do art.

William Akerman

Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro (DPE/RJ). Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ex-Procurador do Estado do Paraná (PGE/PR). Ex-Especialista em Regulação de Aviação Civil (ANAC). Ex-Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ).

Caput Do Art. 702: Embargos à Ação Monitória

Parágrafo 1º Do Art. 702 Da Ação Monitória

• O parágrafo 1º do artigo 702 do Novo CPC trata do que é passível de alegação como defesa. O legislador inovou no texto. Assim diz o artigo: Portanto, o processo monitório possibilita a cognição plena, desde que sejam oferecidos embargos (STJ – REsp n. 778.852-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.8.2006). Assim, não apresenta restrições quanto à maté…

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Parágrafo 2º

Parágrafo 3º

Parágrafo 4º, Art. 702, Novo CPC, Da Ação Monitória

Parágrafo 5º

Parágrafo 6º

Parágrafo 7º, Art. 702, Novo CPC, Da Ação Monitória

Parágrafo 8º

Parágrafo 9º

Conceito de Ação Monitória

• Ação monitória em resumo, é uma ação de cobrança que permite que o credor busque receber o pagamentode uma quantia ou a entrega de um objeto móvel, ou imóvel sem haver necessidade de um processo demorado e burocrático. Esse procedimento especial permite que o credor receba a coisa em questão na ação de cobrança, ou a quantia em dinheiro de forma ma…

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Requisitos Da Ação Monitória

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Ajuizamento de Ação de Forma indevida

Dúvidas Frequentes