O que acontece quando o trabalhador permanece fora do regime do FGTS?
Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/1990, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
Quem tem direito ao FGTS?
No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na CAIXA, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes. Quem tem direito?
O que acontece se não foi depositado o FGTS pelo empregador?
No ARE 709212 (Tema 608), o STF decidiu que nos casos em que não foi depositado o FGTS pelo empregador, a prescrição seria de 5 anos e não mais 30. Assim, passou a existir a regra de transição intertemporal para cobrança dos depósitos do FGTS:
Como consultar o saque do FGTS?
Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco. Tudo 100% digital, sem precisar ir à uma agência. A funcionalidade está disponível desde fevereiro de 2020.
Qual a matéria da ação de revisão de FGTS?
A Tese da Revisão do FGTS reside na outra incidência: a correção monetária mensal dos valores deste Fundo. Em linhas bem simples, a correção monetária serve para você não perder dinheiro todos os meses em conta da inflação causada pela economia. Ou seja, a correção serve para que seu poder de compra não seja reduzido.
Como ajuizar a ação do FGTS?
Atualmente o trabalhador pode realizar o pedido junto ao Juizado Especial Federal, pelo próprio interessado, da região onde se reside. Para isso, será necessário que o valor seja inferior aos 60 salários mínimos, ou seja, R$ 66 mil em 2021.
Como entrar com ação de revisão do FGTS pela internet?
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Como ficou o julgamento do FGTS no STF?
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram, em julgamento no plenário virtual, que não há direito à correção maior do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) durante o Plano Collor 2. A decisão foi unânime.
Onde ajuizar a ação de revisão do FGTS?
Não havendo Justiça Federal na circunscrição da comarca, a ação poderá ser proposta na Justiça Estadual da sua cidade ou mesmo na Justiça Federal da cidade mais próxima.
Como entrar com a ação de revisão do FGTS sem advogado?
Basta reunir os informes de seu FGTS e contatar a Caixa Econômica Federal sinalizando seu interesse na revisão. Nesse procedimento é necessário apresentar todos os documentos que funcionam como prova para a execução do reajuste de cálculo.
Como dar entrada na correção do FGTS de 1999 a 2013?
Os documentos para dar entrada na correção do FGTS são:Extrato analítico do FGTS de 1999 até 2021 (e não 2013, pois você perderá dinheiro se pedir até 2013 e o STF julgar favorável)RG.CPF.Comprovante de endereço.
Como receber a correção do FGTS de 1999 a 2013?
Documentos necessários para entrar com uma ação:Cópia da carteira de trabalho (página onde está o número do PIS)Extrato do FGTS (Caixa Econômica Federal) a partir de 1991 ou ano posterior a este em que se iniciou o trabalho com carteira assinada.Cópia da carteira de identidade.Cópia do CPF.Comprovante de residência.
Qual o prazo para entrar com ação de revisão do FGTS?
O prazo para entrar com o pedido Não existe uma nova data mas pode acontecer a qualquer momento. O julgamento se dará sobre uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.090), proposta desde 2014, que pede a remoção da TR como indexador do FGTS e a troca por um índice de inflação.
Quando vai ser julgado a correção do FGTS pelo STF?
13 de maio de 2021A revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estava na pauta para julgamento no dia 13 de maio de 2021. No entanto, o STF informou que o julgamento foi adiado. Dessa forma, a revisão ainda está parada no STF, sem nenhuma atualização desde o adiamento.
Quando o STF vai julgar a revisão do FGTS?
Processo sobre correção do FGTS espera julgamento no Supremo há dois anos – 10/10/2021 – Mercado – Folha.
É preciso entrar na Justiça para revisão do FGTS?
O trabalhador que tiver direito a valores acima de 60 salários mínimos terá que entrar na Justiça Federal, sendo necessário o auxílio de um advogado. Faça o pedido o quanto antes, isso porque é mais provável que o STF decida que, só quem entrou um pedido na Justiça e já esteja em andamento possa ser contemplado.
Precisa entrar com a ação de revisão do FGTS?
Tem direito a correção do saldo do FGTS entre os anos de 1999 a 2013 todo o trabalhador que possuía saldo na conta seja ele aposentado ou não. Para ter direito a revisão é necessário entrar com uma ação judicial.
Como dar entrada na correção do FGTS de 1999 a 2013?
Os documentos para dar entrada na correção do FGTS são:Extrato analítico do FGTS de 1999 até 2021 (e não 2013, pois você perderá dinheiro se pedir até 2013 e o STF julgar favorável)RG.CPF.Comprovante de endereço.
Qual o prazo para entrar com ação de revisão do FGTS?
A correção do FGTS pode ser ajuizada até mesmo por quem já sacou os valores, e não precisa estar trabalhando até os dias atuais. Ela vai buscar corrigir os valores depositados em conta desde 1999, onde algumas pessoas pedem até 2013, mas isso é um equívoco.
Como conseguir um alvará judicial para saque do FGTS?
More videos on YouTubeCertidão de óbito do titular;Documento de identidade do herdeiro ou dependente;Certidão de Nascimento ou carteira de identidade e CPF dos dependentes menores de 18 anos, para abertura de caderneta de poupança.Número de inscrição do PIS/PASEP/NIS;Carteira de Trabalho do trabalhador falecido;More items…•
Veja como entrar com ação para corrigir o FGTS e ganhar uma bolada
Ainda dá tempo entrar com ação na Justiça para correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para quem trabalhou de carteira assinada de 1999 a 2013, e aproveitar a bolada que o valor pode render. O processo pode ser individual, que corre mais rápido, ou coletivo, no juizado especial federal.
Prazo
Segundo Murilo, não há unanimidade sobre o prazo para entrar com a ação. Há quem diga ser de 30 anos ou 5 anos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem posicionamento de 30 anos. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) tem de 5 anos.
Cálculo da revisão
Verifique no extrato analítico os créditos do Juros de Atualização Monetária (JAM) que é feito trimestralmente e é necessário substituir a correção do índice, que é a TR, por outro mais vantajoso (INPC, IPCA ou IPCA-E) de acordo com as decisões do STF e STJ. Esse crédito JAM é feito sobre os depósitos de FGTS de forma acumulada.
Suspensão da Obrigação de Recolhimento do FGTS
A Medida Provisória 1.046/21 concede ao empregador a possibilidade de suspender o recolhimento do FGTS das competências de abril, maio, junho e/ou julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.
Saque-aniversário do FGTS
O Saque-Aniversário permite a retirada de parte do saldo da conta do FGTS, anualmente, no mês de aniversário. No caso de rescisão de contrato o trabalhador poderá sacar o valor referente à multa rescisória.
Como funciona?
Ao acessar o Aplicativo do FGTS, o trabalhador poderá consultar os valores disponíveis para saque. Então, basta indicar uma conta na CAIXA ou em qualquer instituição bancária para receber os valores, sem nenhum custo. O valor estará disponível em conta após 5 dias úteis.
O que é FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
Rendimentos do FGTS
A Distribuição de Resultado do FGTS é uma medida legal que tem como objetivo o incremento da rentabilidade das contas vinculadas FGTS do trabalhador, por meio da distribuição do resultado positivo auferido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, além da remuneração mensal com aplicação da TR mais 3% ao ano.
Caixa e FGTS: 30 anos de história
A Caixa assumiu o papel de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com a publicação da Lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990, e nos 30 anos de cumprimento deste papel realizou sonhos, assumiu compromissos com o trabalhador e a partir de agora promoverá o maior pagamento da história do país.
Ação de Revisão do FGTS: o A a Z
Antes de explicar o que é essa ação, quero te lembrar que independente do resultado do julgamento no FGTS, a revisão pode ser um divisor de águas na sua carreira.
Como analisar os extratos do FGTS?
Nos extratos fornecidos pela Caixa, é possível perceber a evolução do saldo de FGTS com a data, identificação da rubrica e valores recebidos ou descontados.
Razões de Recurso
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Egrégia Turma Recursal: 1. Versam os presentes autos a respeito de demanda atinente a obter a substituição do índice da Taxa Referencial (T.R.) pelo índice do INPC ou IPCA na conta vinculada de FGTS do(a) recorrente, com a condenação da recorrida C.E.F. em efetuar o depósito das diferenças desde o 23/04/1999 e o pagamento da diferença em favor do jurisdicionado quando …
Da Legitimidade de Parte
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3. Com efeito, há tempos o E. Tribunal da Cidadania editou a Súmula 249e que reza: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passivapara integrar o processo em se se discute correção monetária do FGTS. 4. Sendo assim, nada há que se discutir quanto a esse aspecto.
Do Instituto Do FGTS
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5. Criado através da Lei 5.107/1966 o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tinha a finalidade de um verdadeiro segurodesemprego, veio para substituir o antigo sistema onde era dada garantia de estabilidade ao trabalhador com mais de dez anos de labor, com grande vantagem tanto para o empregador como para o obreiro. 6. O FGTS importava em um pecúl…
Da Correção Monetária
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12. Pois bem, desde a Lei 5.107/66 havia a preocupação do legislador em proteger o patrimônio do trabalhador, tanto assim que previu, desde aquela época, a remuneração das contas do FGTS por índice de correção monetária. 13. Então encontramos na instituição do FGTS uma obrigação de manter o poder aquisitivo do trabalhador que esta previsto no art. 13 da Lei 8.036/90 e que d…
Do Pedido
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EX POSITIS, requer seja o presente recurso conhecido e provido a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade parcial e superveniente do art. 13 da Lei 8036/90, no que tange tão somente a forma de remuneração da conta vinculada de FGTS da recorrente, combinado com os artigos 1º e 17 da Lei 8.177/91, desde 01/6/1999 em razão da não vinculação do efetiva correção monetár…
Notas
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A indenização pela despedida por justa causa está prevista, d.m.v. no art. 10º do ADCT da Carta Magna. [i] De matriz germânica, a inconstitucionalidade progressiva também é denominada em nossa doutrina e jurisprudência como “norma ainda constitucional” ou “declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade”. Em resumo, trata-se de …