Purgar a mora é uma forma de negociação para evitar a busca e apreensão do veículo. Então, se você está nessa situação e está prestes a acontecer a busca e apreensão ou se por ventura já aconteceu. Faça imediatamente um pedido de purgação da mora ao banco. O prazo para esse pedido é de até cinco dias.
Como se dá a purgação da mora?
Já por parte do credor, purga-se a mora quando oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data. O credor deverá indenizar o devedor por todos os prejuízos que este experimentou por força de seu atraso.
O que fazer para purgar a mora busca e apreensão?
Segundo a lei existe um prazo de apenas 5 dias para você fazer a purgação da mora, que é pagar o financiamento, especialmente as parcelas vencidas. Na sequência, deverá juntar a comprovação do pagamento na ação de busca e apreensão do veículo.
Qual o valor para purgar a mora?
Introdução. O parágrafo 1º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, previa a possibilidade do devedor fiduciante requerer a purga da mora, caso já houvesse pago, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
Quando começa o prazo para purgar a mora?
PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA QUE É DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS E TEM INÍCIO APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. INTERREGNO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE É DE 15 (QUINZE DIAS) ÚTEIS, INICANDO-SE A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO.
Como reverter uma busca e apreensão de veículo?
Com o ajuizamento da ação revisional o devedor pode requerer ao juiz a suspensão do curso da busca e apreensão enquanto a dívida estiver sendo discutida na revisional, bem como requerer que o juízo proíba o banco de retomar o veículo.
Como fazer defesa de busca e apreensão de veículo?
Em havendo a apreensão do veículo, o que pode ser feito para reaver o bem? A solução mais ágil para a restituição do veículo apreendido é a chamada ‘purgação da mora’, que significa pagar as prestações que estão atrasadas ao credor fiduciário (Banco), e este pagamento deve ser feito no prazo de 5 (cinco) dias.
É possível a purgação parcial da mora?
– A purga da mora na ação de busca e apreensão deve se dar pelo pagamento da integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial – Segundo o disposto no § 2º, artigo 3º , do Decreto-lei nº 911 de 1969, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931 de 1994, a possibilidade de …
O que é purgação da mora locação?
A PURGAÇÃO DA MORA NAS AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. A legislação que regula as locações de prédios urbanos permite que o locatário devedor, em ação de despejo por falta de pagamento, purgue a respectiva mora, ou seja, pague o montante devido, caso concorde com os valores reclamados pelo locador.
O que é mora do credor?
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Então, Não se Pode Purgar a Mora em Financiamento de Veículo?
Pelo Superior Tribunal de Justiça, não pode. Porém, sempre há brechas na lei, ou saídas surpreendentes. O próprio tribunal diz que o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil poderão ser utilizados de acordo com o caso.
O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil
Se você observar no artigo 54, parágrafo 2º desse código, notará que existe o instituto da purgação da mora. Porém, deverá ser uma escolha do consumidor, onde irá decidir se quer rescindir ou manter o contrato.
Resumindo
Respondendo à sua pergunta inicial se é possível purgar a mora em financiamento de veículo, te digo que isso é algo polêmico, e nem os tribunais em geral chegaram a um consenso.
Patrimônio como garantia de dívidas
É cada vez mais comum a oferta de veículos, maquinários e imóveis como garantia no pagamento de empréstimos. Inclusive, nos financiamentos o próprio bem é usado como segurança de quitação do débito.
O que pode acontecer se você não purgar a mora?
Nesse caso, o credor pode pedir o bloqueio e a venda do bem que está como garantia da dívida. Assim, você terá seu imóvel, veículo ou maquinário vendidos para quitar a dívida.
PRAZO PARA PURGAR A MORA (novo CPC)
Nesse ponto, reconheceu-se que, sobremodo na visão do STJ, o prazo inicial, para purgação da mora, distinguia-se daquele destinado à contestação (defesa).
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Doutro giro, evidenciou-se, no pedido de purgação da mora, que a parte devedora não detinha condições de arcar com o pagamento das despesas do processo.
PURGAÇÃO DA MORA – PARCELAS VENCIDAS
Com a peça vestibular a instituição financeira igualmente destacou os valores das parcelas vincendas, inseridas na planilha do débito. Todavia, essas não sofreram qualquer abatimento em seus montantes.
O QUE É A NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA?
A notificação para purgar a mora nada mais é que uma simples carta registrada com aviso de recebimento (AR) enviada pelo banco para o endereço da sua residência.
Informações sobre o texto
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TJ-MG – Agravo AGV 10480120134717002 MG (TJ-MG)
AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO – LIVRE UTILIZAÇÃO DO BEM – PRAZO PARA PURGA DA MORA – PARCELAS VENCIDAS – DETERMINAÇÃO DE NÃO REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA DURANTE O PRAZO PARA PURGA DA MORA.
TJ-MG – Agravo AGV 10480130037868002 MG (TJ-MG)
AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO – LIVRE UTILIZAÇÃO DO BEM – PRAZO PARA PURGA DA MORA – PARCELAS VENCIDAS – DETERMINAÇÃO DE NÃO REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA DURANTE O PRAZO PARA PURGA DA MORA.
TJ-RS – Agravo AGV 70076210228 RS (TJ-RS)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA PURGA DA MORA. Reconhecido o equívoco da decisão que foi objeto do agravo interno, acolhido o recurso apenas para excluir o prazo para purga da mora. ACOLHIDO O RECURSO.
TJ-RS – Agravo de Instrumento AI 70059005769 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA PURGA DA MORA. O prazo para purga da mora, previsto no art. 3º , § 1º e § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69, inicia a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Precedentes. Tempestividade do pedido reconhecida. Agravo de instrumento provido.
TJ-RS – Agravo de Instrumento AI 70067920124 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA PURGA DA MORA. . A propriedade e a posse do bem é consolidada, nos termos da redação do artigo 3º, §2º, do DL911/69, a partir do quinto dia da execução da liminar na ação de busca e apreensão.Seguimento ao negado ao agravo de instrumento.
TJ-MG – Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191084300001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO BEM NA COMARCA – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AO PRAZO PARA PURGA DA MORA.
TJ-RS – Agravo de Instrumento AI 70077269173 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISPONIBILIDADE DO BEM PELO CREDOR ANTES DE FINDAR O PRAZO DE PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. Somente após o prazo de purga da mora é que o credor tem a posse e a propriedade consolidada e, assim, poderá dispor do objeto apreendido. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PREÇO DE VENDA DO BEM.
PURGAÇÃO À MORA
nos autos da Ação movida por dizendo e requerendo o que segue. I – BREVE SÍNTESE Trata-se de débito originado . O valor foi pactuado em R$ sendo pago . Ocorre que impedindo o imediato pagamento das parcelas motivando a ação executiva com a acima referida.
DO VALOR DEVIDO PARA PURGAR A MORA
Dispõe claramente o Dec. Lei 911/69 que Art. 3º … § 2º No prazo do § 1º o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
DA ABUSIVIDADE DA BUSCA E APREENSÃO – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL
Trata-se de busca e apreensão intentada em face do Contestante mesmo diante do adimplemento substancial do contrato firmado. Vejam que das parcelas pactuadas foram pagas.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS
O artigo 5º incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Atenção que a gratuidade não se estende aos impostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMPRESA
Trata-se de Pessoa Jurídica com despesas superiores à receita conforme que junta em anexo. Ademais em razão da pandemia após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto nº em anexo a situação econômica da empresa se agravou drasticamente.