A Ação de Restauração dos Autos segundo o Art. 1063 do Código de Processo Civil vigente (Art. 714, Novo CPC), é a ação cabível quando verificado o desaparecimento dos autos qualquer das partes poderá solicitar que estes sejam restaurados. Ela será cabível sempre que o processo tiver sido extraviado, independente de quem seja a culpa.
O que é a restauração de autos?
Ocorre quando verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pelo juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso.
Qual é o processo de restauração?
Restauração (refurbishment, em inglês), também às vezes renovação, é um processo industrial de manutenção e/ou reparo. O produto que sofre essa restauração é às vezes denominado lustrado.
Quais são os procedimentos especiais de jurisdição voluntária?
Por fim, são procedimentos especiais de jurisdição voluntária: notificação, interpelação e protesto; alienação judicial; homologação de divórcio e separação consensuais; homologação de extinção consensual da união estável; alteração consensual de regime de bens do matrimônio; abertura de testamento e codicilo; …
Quando o desaparecimento dos autos tiver ocorrido após a sentença não haverá necessidade de o juiz ordenar a repetição das provas produzidas nos autos originários?
715. Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz, se necessário, mandará repeti-las. §1º Serão reinquiridas as mesmas testemunhas, que, em caso de impossibilidade, poderão ser substituídas de ofício ou a requerimento.
Como fazer restauração passo a passo?
Em um passo a passo breve, o procedimento envolve as seguintes etapas:Aplicação de anestesia local;Retirada da cárie;Reparação de uma extensão retentiva para fixar a restauração;Colocação da resina;Remoção do excesso de material da cavidade;More items…
O que a Bíblia fala sobre restauração?
Isaías 58:12. Seu povo reconstruirá as velhas ruínas e restaurará os alicerces antigos; você será chamado reparador de muros, restaurador de ruas e moradias (Is 58:12).
O que é um procedimento de jurisdição voluntária?
Procedimentos especiais de jurisdição voluntária no novo Código de Processo Civil. Jurisdição voluntária é a função exercida pelo Estado, através do juiz, mediante um processo, onde se solucionam causas que lhe são submetidas sem haver conflito de interesses entre duas partes.
O que são procedimentos especiais de jurisdição voluntária e de jurisdição contenciosa?
Segundo o CPC, há duas modalidades de procedimentos especiais, os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Os de jurisdição contenciosa se referem à solução de litígios, enquanto os de jurisdição voluntária apenas à administração judicial de interesses privados não litigiosos.
Qual é a natureza jurisdicional da jurisdição voluntária?
Logo, a jurisdição voluntária fica no meio do caminho entre a natureza administrativa e a natureza jurisdicional. Não tem natureza administrativa, porque visa à tutela de interesses privados; e não é jurisdicional, porque inexiste o conflito de interessados e, portanto, inexistem partes.
O que não está nos autos não está no mundo novo CPC?
“Quod non est in actis non est in mundo”, o que não está nos autos não está no mundo. Este é um velho brocardo que vem do Direito Romano e que é adotado nos Judiciários de Estados democráticos. “Mundo”, nesse axioma jurídico, tem o sentido de verdade real. Não é verdade se não está nos autos.