A audiência de custódia, também chamada de audiência de apresentação, é um ato próprio do Direito Processual Penal, o qual visa garantir que o acusado por um crime, após sua prisão, seja ouvido por um juiz, para que o mesmo avalie possíveis ilegalidades ocorridas durante o procedimento da prisão.
O que é uma audiência de custódia?
A audiência de custódia tem por finalidade a proteção e garantia da integridade física e psíquica da pessoa presa, coibindo excessos como tortura, maus tratos e abusos no momento da prisão, os quais deverão ser observados pelo juiz da audiência de custódia.
Quem é a autoridade competente a presidir a audiência de custódia?
Questão incontroversa diz respeito a quem é a autoridade competente a presidir a audiência de custódia, restando demonstrado que apenas o juiz de direito é quem reúne as melhores aptidões para se desincumbir do ato.
Qual a viabilidade do depoimento prestado na audiência de custódia?
Assim, diversos críticos começaram a manifestar-se no sentido da (in)viabilidade do depoimento prestado na audiência de custódia ser tomado a distância, com auxílio da internet e da informática, precisamente na modalidade de videoconferência.
Como funciona a audiência de custódia na Costa Rica?
O Pacto San José da Costa Rica é o documento prevê a audiência de custódia. Nela, um juiz deve ouvir, em até 24 horas, a pessoa que é presa em flagrante, para avaliar se há ilegalidades em sua prisão. A audiência de custódia é um mecanismo judicial para avaliar a procedência de uma prisão, bem como avaliar se você deverá continuar preso ou não.
O que é uma audiência de instrução e julgamento?
Indica que ocorreu algum fato relacionado a uma audiência de instrução e julgamento, que é o momento em que as partes são ouvidas por um juiz ou uma juíza. A audiência pode ter sido agendada, por exemplo, ou adiada para outra data ou, ainda, realizada.
Como a defesa deve se portar na audiência de custódia?
A defesa, então, deve analisar, primeiramente, se de fato existiu a situação de flagrante, e, em não havendo, o juiz deve liberar o segregado por ausência da situação de flagrante, relaxando a prisão. As hipóteses de situação de flagrante delito estão previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal.
O que significa audiência de?
Significado de Audiência [Jurídico] Sessão solene que, ocorrendo num tribunal, tem o objetivo de julgar uma causa, ouvir as testemunhas, os advogados e/ou partes interessadas em sua resolução. Ação de prestar atenção ou de ouvir atentamente a pessoa que fala; audição.
O que é a liberdade provisória?
A liberdade provisória é a possibilidade de um réu em um processo criminal responder por um suposto crime em liberdade.
Qual o papel do advogado na audiência de custódia?
Destarte, deve o advogado em sua atuação na audiência de custódia, está munidos com os documentos pessoais do flagranciado instruindo o requerimento de liberdade provisória, realizar o pedido com adoção das medidas cautelares diversas da prisão, entrevistar-se confidencialmente com o cliente, evitar o uso da algema, …
Como agir em uma audiência de custódia?
Então, minhas dicas para quem vai fazer a primeira audiência de custódia sozinho são:Peça conselhos para um colega mais experiente. … Assista a audiências, melhor ainda com o juiz com quem irá atuar, para saber o seu entendimento jurídico;Estude o auto de prisão e busque seus fundamentos lá; não foque só nos jurídicos;More items…•
Quais são os tipos de audiência?
Conheça os 3 principais tipos de audiênciaAudiência de conciliação ou mediação. … Audiência de instrução e julgamento. … Audiência de justificação. … Ação de reintegração ou manutenção de posse. … Tutela de urgência.
O que acontece depois de uma audiência de conciliação?
Após a Audiência de Conciliação, em não Havendo Acordo, Poderá ser Realizada a Audiência de Instrução e Julgamento, Onde Deverá ser Apresentada Defesa Oral ou Escrita e Todas as Provas que Tiverem, Inclusive Testemunhas, no Máximo de 03 (três), Independente de Nova Intimação;o não Comparecimento Pessoal do (a) …
O que acontece depois da audiência de instrução?
Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à …
O que acontece depois da liberdade provisória?
A liberdade provisória, como o nome indica, dura apenas até a sentença. Se a sentença condená-lo, ele será preso e perderá sua liberdade. E se a sentença absolvê-lo, sua liberdade se tornará permanente.
Quando cabe a liberdade provisória?
A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.
Quais os crimes que cabe liberdade provisória?
Comentários: Desde 2007, os crimes hediondos e equiparados admitem liberdade provisória, desde que estejam ausentes os requisitos e fundamentos da prisão preventiva.
Precisa de advogado na audiência de custódia?
Se houver qualquer tipo de problema no agendamento da audiência de custódia em até 24 horas após a prisão em flagrante, você deve contar com seu advogado ou advogada para garantir que sua realização aconteça.
O que o juiz deve fazer na audiência de custódia?
Audiência de custódia consiste num instrumento processual de condução do preso ao juiz, mediante a realização de uma audiência sem demora após a prisão flagrante, prisão cautelar ou prisão decorrente de condenação, permitindo o contato imediato do preso com o magistrado, defensor, promotor, equipe psicossocial, etc.
Pode ser solto na audiência de custódia?
Voltando agora ao tema, se ocorreu uma prisão em flagrante na audiência de custódia o pedido a ser feito é o de liberdade provisória, com fundamento no art. 321 do CPP. Normalmente quando eu conheço o caso, já tenho ideia se o cliente irá conseguir sua liberdade na audiência de custódia ou não.
Como fazer pedido de liberdade provisória em audiência de custódia?
O advogado pode pedir a liberdade provisória em audiência de custódia? Então, provavelmente, seu advogado, durante a audiência de custódia, avaliará se a prisão em flagrante foi legal ou não. Assim, caso o flagrante tenha sido ilegal, ele solicitará o relaxamento de sua prisão.
Quais os tipos de prisão?
De um modo geral, as prisões podem ser divididas em dois tipos: a prisão pena e a prisão provisória (esta última também chamada de prisão processual ou prisão cautelar ).
Início das audiências de custódia no Brasil e o Pacto de San José da Costa Rica
Talvez ainda paire no ar por quê, somente no ano de 2015, surgiram as tais “audiências de custódia”, já que, num Estado democrático, a liberdade de um cidadão só deve mesmo ser retirada em situações justificáveis e após rigorosa análise.
O saldo das audiências de custódia em 2021
Neste ano de 2021, as audiências de custódia completaram 6 (seis) anos de sua obrigatoriedade. De lá para cá, houve uma redução de 10% do número de presos provisórios no Brasil.
INTRODUÇÃO
O sistema de justiça criminal e a legislação processual penal brasileira sofreram, nos últimos anos, significativas mudanças, as quais, sem dúvidas, são frutos de uma enorme necessidade de se adequar o código de processo penal brasileiro aos tratados e convenções internacionais de direitos humanos.
1. CONCEITO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
A terminologia custódia está estreitamente ligada com a ação de guardar e proteger (PAIVA, 2015, p. 31).
2. PREVISÃO NORMATIVA NO PLANO INTERNACIONAL
A previsão normativa da Audiência de Custódia surgiu no âmbito do direito internacional, após a segunda guerra mundial com a criação de organismos direcionados a salvaguarda dos direitos humanos. (ANDRADE, 2016, p. 16).
3. FINALIDADES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
O objetivo principal da execução da AC no Brasil é conformar o CPP aos tratados internacionais de direitos humanos, uma vez que é majoritariamente sedimentado pela doutrina e jurisprudência especializada que o CPP (Lei Ordinária) está hierarquicamente abaixo dos TIDH incorporados no direito brasileiro.
3 – O que pode acontecer na audiência de custódia?
Antes das alterações do pacote anticrime, o texto do art. 310 do CPP apenas afirmava que com o recebimento do auto de prisão em flagrante o Magistrado deveria analisar a legalidade da prisão e decidir sobre a conversão do flagrante em preventiva, relaxamento da prisão ou concessão de liberdade provisória.
5 – É possível audiência de custódia por videoconferência?
Existem precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ no sentido que não ser possível a feitura de audiência de custódia por meios eletrônicos (videoconferência). Vejamos:
