Quais são as situações de aplicação da ação civil pública?
Situações de aplicação da ação civil pública. O artigo 1º da lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) prevê que a ação civil pública pode ser usada para pedir a responsabilização por danos morais ou patrimoniais que sejam causados: ao meio-ambiente, aos consumidores,
Qual o papel do advogado na ação civil pública?
Qual o papel do advogado na Ação Civil Pública? O que é Ação Civil Pública? A ação civil pública (ACP) é um instrumento processual instituído pela Lei nº 7.347/85 e é utilizado para responsabilizar os réus por danos morais e materiais ocasionados a bens e direitos coletivos, estejam eles previstos na lei ou não.
Qual a diferença entre ação civil e pública?
Tal ação é civil por ser processada perante o juízo cível e é pública porque busca defender o patrimônio público, bem como os direitos difusos e coletivos. Ela acarreta ao agente atingido pelo seu conteúdo a condenação em dinheiro ou o estabelecimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Quais são as entidades legítimas para propor a ação civil pública?
O art. 5º da Lei 7.347/85 traz o rol taxativo das entidades legítimas para propor a ação civil pública: autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista;
Quais os efeitos da ação civil pública?
Os efeitos de decisão em ação civil pública não devem ter limites territoriais. Caso contrário, haverá restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da igualdade.
Qual o efeito da sentença na ação civil pública?
A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Qual é a finalidade da ação civil pública?
A Ação Civil Pública é um procedimento processual, adequado para ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e demais interesses difusos. O que induz basearem-se a ação e a condenação em lei substantiva que tipifique a infração a ser reconhecida pelo judiciário e por ele punida.
Quais as vantagens da ação civil pública?
A grande vantagem do processo coletivo em geral (ação civil pública e ação coletiva) é que se trata de um canal de acesso à jurisdição, por meio do qual muitas vezes milhares ou até milhões de lesados individuais encontram solução para suas lesões, sem necessidade de terem que pessoalmente contratar advogado para …
Como se habilitar em uma ação civil pública?
1) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 2) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Qual o prazo para propor uma ação civil pública?
Depois da decisão em ação civil pública, o beneficiado tem um prazo para entrar com a execução. No recurso julgado pelo STJ, eram cinco anos. Mas o tempo pode variar de acordo com a matéria em questão, segundo a advogada Flávia Lefèvre Guimarães, do Lescher Lefèvre Advogados Associados.
O que é ação civil pública e quais as suas principais características?
A ação civil pública ganha sua característica especial quanto a legitimação, que é extraordinária por pleitear em juízo em nome próprio direito alheio sendo legitimados: o ministério público; as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como suas entidades …
O que significa uma ação civil?
É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não criminal. Trata de conflitos de natureza civil, ou seja, pertencente às áreas familiar, sucessória, obrigacional ou real. Fonte: STF.
Qual o papel da ação civil pública instituída pela Lei 7.347 85?
A ação civil pública é prevista na Lei nº 7347/85, com o fim específico de defender os direitos difusos e coletivos contra os danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Quais direitos ou interesses podem ser objeto de ação civil pública?
Pode constituir objeto da ação civil pública ou coletiva a defesa dos seguintes bens e interesses: a) meio ambiente; b) consumidor; c) patrimônio cultural (bens e valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos, paisagísticos etc.); d) ordem econômica e economia popular; e) ordem urbanística; f) qualquer outro …
Quais os requisitos da ação civil pública?
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Quais são as hipóteses de cabimento da ação civil pública?
7.347 /85 contempla as hipóteses de cabimento da Ação Civil Pública como as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor histórico, turístico e paisagístico, qualquer outro interesse difuso ou coletivo, infração da ordem econômica.
O que é a Ação Civil Pública?
A Ação Civil Pública (que a partir de agora chamaremos ACP) é um tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas. A Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que institui a ACP, diz
Quem pode sofrer e propor uma Ação Civil Pública
As pessoas que podem ser alvo da ACP, concluímos a partir dos exemplos citados, não são apenas entes públicos, como na Ação Popular.
Os bens protegidos pela Ação Civil Pública
Quando uma pessoa, física ou jurídica, estatal ou não, causa dano a um bem público, poderá sofrer uma ACP. E quais são estes bens públicos? Citaremos apenas os principais, mas você pode ver a lista completa no art. 1º da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública). A ACP é cabível quando alguém viola:
Quando é cabível a ação civil pública?
A mencionada lei especifica que a ação civil pública é cabível para responsabilizar quem tenha causado danos morais ou materiais contra ao meio ambiente, aos consumidores, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, …
Qual o objetivo da ação civil pública?
Assim, a Ação Civil Pública serve à proteção de bens caros ao cidadão brasileiro. É a arma jurídica do Estado e de certas associações contra os causadores de danos públicos, sejam eles o próprio Estado ou um particular.
Quais direitos ou interesses podem ser objeto de ação civil pública?
A ação civil pública representa um importante instrumento na tutela dos interesses da coletividade, podendo ser proposta para a proteção, prevenção e reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos e a outros …
Quais são as causas de pedir da ação civil pública?
7.347, de 1985, tem-se que a ação civil pública pode ser repressiva e preventiva, já que admissível diante da ocorrência de lesão e também em caso de ameaça ao patrimônio público em geral, ao meio ambiente, aos consumidores, à ordem econômica, à ordem urbanística, ao patrimônio social, à honra e à dignidade de grupos …
Ação Civil Pública e Ação Popular – Ação Civil Pública (Definição e Objetivos)
Nos termos dos incisos do artigo 5º da lei 7.347/85 são legitimados para propor a ação popular, além do Ministério Público: Defensoria Pública; a União; os Estados; o Distrito Federal; Municípios; Autarquia; empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e as associações.
INTRODUÇÃO
Com o aumento significativo de questões envolvendo grupos sociais, aliado a escassez de recursos advindos da tutela processual civil ordinária, sobretudo do Código de Processo Civil de 1973, formulou-se a necessidade da criação de um instrumento legal relativo à tutela processual dos interesses difusos. [1]
Arilson Thomaz Júnior
Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, Aluno do Curso de Especialização em Direito Processual Civil do Centro Universitário Internacional, Mestrando em Desenvolvimento Regional pela Universidade Regional de Blumenau. Advogado OAB/SC nº 44.909.
José Felipe Bodemüller da Silva
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Aluno do Curso de Especialização em Direito Contemporâneo do Centro de Estudos Jurídicos Luiz Carlos. Assessor Jurídico, atuando na Procuradoria de Justiça do Estado do Paraná.
I – Apresentação
Foi com grande satisfação que recebi o convite de meu amigo Érico de Pina Cabral para participar deste I Congresso Brasileiro de Processo Civil Coletivo, realizado pela Associação Goiana do Ministério Público – AGMP, entidade de que tive a honra de fazer parte durante a época em que fui promotor de Justiça no Estado de Goiás.
II – Eficácia e validade do novo art. 16 da LACP
Corte rápido para a primeira etapa da exposição , não se pode negar o retrocesso advindo da modificação legislativa. Contudo, tampouco se pode esquecer, esse retrocesso ocorreu de maneira inteiramente consciente.
III – Real dimensão dos efeitos erga omnes
Pelo menos na doutrina específica que consultei, [10]parece vigorar noção equivocada a cerca da verdadeira dimensão dos efeitos erga omnes referentes a alguns tipos de decisões judiciais. Porém, a correta interpretação do mencionado artigo 16 não pode ser feita sem que esse ponto seja satisfatoriamente esclarecido.
Informações sobre o texto
Artigo publicado na Revista de Direito Processual Civil, Curitiba, n. 34, p. 752-760, out./dez. 2004. Baseado em palestra intitulada “Art.16 da LACP: um novo enfoque”, proferida pelo autor no 1º Congresso Brasileiro de Processo Civil Coletivo, realizado em Goiânia (GO), no dia 11 de novembro de 2004.
para Que Serve A Ação Civil Pública?
Quem Pode Propor A Ação Civil Pública?
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De acordo com a lei, tem direito (legitimidade) de propor a ação: 1. Ministério Público 2. Defensoria Pública 3. União 4. Estados 5. Municípios 6. Empresas públicas 7. Fundações 8. Autarquias 9. Sociedades de economia mista 10. Outras associações que sejam interessadas na ação
Diferença Entre Ação Civil Pública E Ação Popular
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As duas ações servem para a proteção de interesses coletivos, mas elas possuem algumas diferenças em sua aplicação. A ação popular, assim como a ação civil pública, também é usada para pedir a proteção de uma questão de interesse coletivo. A principal diferença é relativa a quem pode propor a ação, ou seja, em relação à legitimidade ativa. Se o autor da ação for pesso…
Descrição geral
A ação civil pública é o instrumento processual integrante do microssistema das tutelas coletivas, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses disponíveis nem para interesses propriamente pr…
Características próprias da Ação Civil Pública
Não foi por falta de tentativa que o Brasil não possui um código único o processo coletivo – proposta do Sistema Único Coletivo -, isso porque aqui existem diversas leis que cuidam de processos que visam defender direitos que vão além dos envolvidos em uma determinada disputa, eles têm objetivo de proteger uma coletividade por meio de único julgamento, até mesmo aqueles que não estiveram propriamente em juízo, mas ainda sim estão ligados à causa. Os pro…
Autores da ação
O art. 5º da Lei 7.347/85 traz o rol taxativo das entidades legítimas para propor a ação civil pública:
• o Ministério Público;
• a Defensoria Pública;
• a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
Réus da ação
Poderá figurar no polo passivo da ação civil pública qualquer pessoa física ou jurídica que cause dano a quaisquer interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
O Projeto da nova Lei da Ação Civil Pública
O Presidente da República tinha enviado ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados) o Projeto de Lei nº 5.139/2009 que propunha uma nova disciplina para a Ação Civil Pública visando uma adequação do Sistema Único Coletivo frente às transformações econômicas, políticas, tecnológicas e culturais marcantes desde o final do século XX e início deste século XXI, havendo evidentes reflexos na sociedade e não adequadamente disciplinados no Sistema Processual. C…
Bibliografia sobre o tema
ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito Processual Coletivo Brasileiro. São Paulo: PUC, Dissertação de Mestrado, orientador Donaldo Armelin, inédita.
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Ações Coletivas na Constituição Federal de 1988. São Paulo: RT, Revista de Processo n. 107.
_____. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, vol. V, 2008.