Qual o foro competente para a ação de cobrança?
100, IV, d, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, sendo esse lugar, em regra, o domicílio do devedor, mas cabendo ao credor a escolha do lugar.
Onde ajuizar uma ação de cobrança?
Em se tratando de ação de cobrança, o foro competente para o ajuizamento da respectiva ação é o lugar do pagamento, e não aquele no qual a obrigação foi efetivamente cumprida, nos termos do artigo 327 do Código Civil c/c artigo 100 , inciso IV , alínea ‘d’ do CPC .
Onde a ação deve ser proposta?
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
Qual o foro competente para julgar?
O foro competente é o último lugar dos atos executórios no território nacional. Quando se tratar de crime a distância a competência será da justiça federal se estiver previsto em tratado ou convenção internacional. Quando incerto o limite territorial: A competência será fixada pela prevenção (art.
Quando entrar com ação de cobrança ou monitoria?
Quando é cabível a ação monitória? Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória ou um cheque), conforme o artigo 700 do Novo CPC.
Qual o procedimento da ação de cobrança?
A petição inicial deve ser instruída com os documentos essenciais ao caso, como, por exemplo, (i) documentação de identificação do credor; (ii) nome e endereço completo do devedor; (iii) provas materiais (contrato, acordos, cópias de cheques, testemunhos, etc.); e (iv) detalhamento completo da dívida.
Quando a ação será considerada proposta?
Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.
O que é uma ação proposta?
263 do CPC , considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art.
O que significa ação proposta?
Significado de proposta: Ação de propor; promessa, oferta.
E o foro brasileiro competente para processar e julgar a ação?
O artigo 21 dispõe que “Compete à autoridade judiciária brasileira” processar e julgar as ações em que: (I) o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; (II) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; (III) o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Qual o juízo competente para o processamento e julgamento da ação?
Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, o foro competente para processamento e julgamento do feito é o domicílio do réu.
Quem é competente para julgar exceção da verdade?
Em regra, quem julga a exceção da verdade é o próprio juiz competente para a ação penal privada. No entanto, se o excepto for uma autoridade que possua foro por prerrogativa de função, a competência para julgar a exceção será do Tribunal competente para julgar o excepto.
O que é uma ação de cobrança?
A ação de cobrança é uma ação de procedimento comum que visa cobrar a dívida de alguém, ou seja, é uma ação utilizada para cobrar o devedor em caso de não pagamento.
Conclusão
Neste artigo trouxemos um modelo de ação de cobrança para servir de base para você, tenha sempre muita atenção ao utilizar e quando for preencher cada um dos tópicos, sempre utilizando as informações que forem necessárias ao seu caso e condizentes com os fatos que ocorreram.
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Conclusão
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