Quais são os índices utilizados para calcular o reajuste do FGTS?
Uma ADI (ação direta de constitucionalidade), iniciada por um partido político em 2014, argumentou que desde 1999 a TR, índice utilizado para calcular o reajuste do FGTS, sofreu uma defasagem em relação ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e ao IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Especial).
Quanto custa a restituição do FGTS?
Porém, o ministro Luiz Fux tirou a pauta, alegando que o país está enfrentando uma crise gerada pela pandemia e não pode gerar mais despesas. Segundo o ministro Fux, a restituição do FGTS chegaria a R$ 320 bilhões.
Quem tem direito a correção do FGTS?
Em caso de morte do trabalhador que era dono de uma conta no Fundo no período, os herdeiros podem ingressar com ação para exigir a correção, de acordo com Guaracho. Como entrar com ação? Guaracho afirma que alguns advogados defendem a tese de que a ação pode ser ingressada até novembro deste ano.
O que aconteceu com o FGTS?
O FGTS tem uma remuneração fixa de 3% ao ano acrescida da Taxa Referencial (TR), uma taxa de juros fixada pelo Banco Central e que, desde 1999, quando teve sua metodologia mudada, ficou abaixo de outras taxas e indicadores, incluindo a inflação.
Onde ajuizar a ação de revisão do FGTS?
Revisão do FGTS saiba como fazer Atualmente o trabalhador pode realizar o pedido junto ao Juizado Especial Federal, pelo próprio interessado, da região onde se reside. Para isso, será necessário que o valor seja inferior aos 60 salários mínimos, ou seja, R$ 66 mil em 2021.
Como fazer o pedido do reajuste do FGTS?
O pedido de revisão do FGTS deve ser feito por via judicial. Para isso, o trabalhador deve contar com o auxílio de um advogado, de preferência que tenha especialização no setor trabalhista.
Como receber o reajuste do FGTS de 1999 a 2013?
Tem direito a correção do saldo do FGTS entre os anos de 1999 a 2013 todo o trabalhador que possuía saldo na conta seja ele aposentado ou não. Para ter direito a revisão é necessário entrar com uma ação judicial.
Quando prescrição a ação do FGTS correção?
30 anosRevisão do FGTS e prescrição Para parte da corrente de doutrinadores acredita que o prazo para prescrição é de 30 anos, ou seja, prescrição trintenária. Esse entendimento é baseado na súmula 210 do STJ que prevê que a ação de cobrança de contribuições par ao FGTS prescreve em trinta anos.
Como fazer a revisão do FGTS pela internet?
Protocolar requerimento. Acesse o REGULARIZE e clique em Outros Serviços > selecione a opção PRDI para FGTS – Pedido de Revisão de Débitos no FGTS. … Acompanhar o andamento do requerimento. Acesse o REGULARIZE e clique em Consultar Requerimento. … Apresentar informações complementares.
Como saber se você tem direito à revisão do FGTS?
Para verificar se o trabalhador tem direito a receber as diferenças do FGTS ele precisará: Obter um extrato detalhado junto à CEF, no qual constam os valores dos depósitos, dos créditos de juros e atualização monetária (JAM).
Como faço para receber o retroativo do FGTS?
FGTS retroativo O cidadão que tiver até R$3.000 está liberado para efetuar o saque com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento do banco estatal, lotéricas ou correspondente Caixa Aqui.
Qual o prazo prescricional para o pleito das verbas fundiárias FGTS elencando seus beneficiários?
5 anosApós o julgamento do ARE 709212/DF (13/11/2014): O prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do FGTS é o de 5 anos, previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88, pois trata-se de direito de natureza social e trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho.
TRF-1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00329179720064010000 (TRF-1)
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FORO COMPETENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS PROGRESSIVOS. – Como expressado na decisão de fls.
TRF-1 – APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00254577820054013400 (TRF-1)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FORO COMPETENTE. AGÊNCIA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. 1. Trata-se de ação na qual buscam os autores a recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS. 2.
TRF-1 – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGTAG) AGTAG 00079637920094010000 (TRF-1)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. FORO COMPETENTE. 1.
TRF-1 – CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34209 GO 2001.01.00.034209-9 (TRF-1)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FORO COMPETENTE. 1. O Foro competente para as ações objetivando a correção dos depósitos do FGTS é o do lugar da agência que administra as contas. Precedente do STJ ( REsp 107.457/DF – DJ de 23.11.1998). 2.
TJ-RJ – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00460070220108190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ-RJ)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ÓBITO. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS DO FALECIDO PARTICIPANTE. FORO COMPETENTE DO DOMICILIO DA REQUERENTE. 1- Declínio de competência determinado pelo Juízo suscitado em favor do suscitante por se tratar do local do óbito. 2- Alvará para levantamento de FGTS deixado pelo de cujus.
TRF-1 – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA) AGA 00680696520134010000 (TRF-1)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. FORO COMPETENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO. 1.
TRF-1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 60419 DF 2004.01.00.060419-0 (TRF-1)
ADMINISTRATIVO. CEF. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DOS AUTORES. 1. Em se tratando de ação em que se busca a correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS, a CEF pode ser demandada no lugar onde se encontra a agência ou a sucursal do foro do domicílio dos autores. 2.
O que está em jogo
O FGTS tem uma remuneração fixa de 3% ao ano acrescida da Taxa Referencial (TR), uma taxa de juros fixada pelo Banco Central e que, desde 1999, quando teve sua metodologia mudada, ficou abaixo de outras taxas e indicadores, incluindo a inflação.
Em que situações ganho ou perco
O STF pode decidir de diversas maneiras diferentes. Em desfavor dos trabalhadores, ele pode simplesmente entender que o uso da TR é correto e deve ser mantido. Nesse caso tudo fica como está e ninguém ganha nada. As ações já abertas sobre o assunto deverão ser consideradas improcedentes.
Risco de perder dinheiro
O principal risco, de acordo com os advogados, é que o STF decida de maneira desfavorável, entendendo que a remuneração atual do FGTS é correta e não deve ser mudada, e a pessoa acabe perdendo a ação que abriu, o que implica em poder ter que tirar dinheiro do bolso para arcar com as despesas do processo.
Vou conseguir a justiça gratuita?
O benefício da justiça gratuita é um direito previsto na lei brasileira que dispensa as pessoas com “insuficiência de recursos” da obrigação de pagar essas despesas envolvidas na tramitação do processo.
Ação coletiva ou juizado especial
Uma alternativa para driblar o pagamento das despesas em caso de derrota é fazer o pedido por meio de uma ação coletiva, o que tem sido a recomendação de muitos.
FGTS ‘corroído’ pela inflação
O dinheiro do FGTS atualmente é corrigido pela TR (Taxa Referencial), mais juros de 3% ao ano. Em muitos momentos, porém, isso não cobre nem a inflação.
Decisão final pode vir em dezembro
Por todo o Brasil, nos últimos anos, milhares de trabalhadores entraram com ações individuais ou coletivas questionando a baixa correção do FGTS e pedindo a troca da TR por um índice de inflação. A Caixa obteve vitória no STJ, que consolidou entendimento de que a TR é o índice correto.
Defensoria tenta beneficiar todos os trabalhadores
Existe uma ação coletiva proposta pela Defensoria Pública da União com pedido para substituição do índice de forma a beneficiar todos os trabalhadores.
Entenda o caso
Uma ADI (ação direta de constitucionalidade), iniciada por um partido político em 2014, argumentou que desde 1999 a TR, índice utilizado para calcular o reajuste do FGTS, sofreu uma defasagem em relação ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e ao IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Especial).
Quem sacou o FGTS e é herdeiro tem direito
Segundo o advogado, mesmo o trabalhador que fez o saque do fundo pode pedir a correção. Se ele tinha dinheiro na conta desde 1999 e sacou em 2010, por exemplo, seu direito vale até 2010.
Como entrar com ação?
Guaracho afirma que alguns advogados defendem a tese de que a ação pode ser ingressada até novembro deste ano. Ele, no entanto, trabalha com um prazo maior.
Proteste lançou calculadora
A Proteste desenvolveu uma calculadora que ajuda o consumidor a fazer o cálculo do valor que ele poderá resgatar com a correção, caso decida entrar com uma ação.
