Quem tem direito a propor uma ação popular?
Conforme a lei, todos os cidadãos têm direito a propor uma ação popular, até mesmo os cidadãos que ainda tenham completado 18 anos. Isto é, todos os brasileiros têm legitimidade para ajuizar a ação popular. Entretanto, somente os cidadãos (pessoas físicas) podem propor uma ação desse tipo.
Quais são os requisitos para propor uma ação popular?
Requisitos da ação popular Os três requisitos para propor a ação são os seguintes: demonstração do dano já ocorrido ou o possível dano que possa ser causado pela administração pública, comprovação de que o autor da ação é eleitor (basta a apresentação de um título de eleitor válido),
Qual a finalidade da Ação Popular?
A ação popular é uma decorrência do princípio republicano, tendo por finalidade a proteção da coisa pública (“res pública”). Trata-se de uma das formas de manifestação da soberania popular, que…
Como surgiu a ação popular no Brasil?
No Brasil, a ação popular surgiu no período imperial e início da República, visando a defesa de bens de uso comum de todos os cidadãos. Nas sucessivas constituições brasileiras podemos observar a previsão da ação popular nas cartas magnas de 1824, 1934, 1946, 1967,1969 e 1988, conforme se verifica a seguir:
Quando podemos propor uma ação popular?
A ação popular deve ser utilizada na defesa de interesses e direitos difusos, quais sejam, os transindividuais, de natureza individual, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. 3.
Quem pode entrar com ação popular?
A Ação Popular está disciplinada na Lei 4741 /65 (LAP). Segundo esta lei, somente os cidadãos têm legitimidade para propor ação popular que vise à anulação de atos lesivos aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
Quais os requisitos para propor ação popular?
O STJ já pacificou o entendimento de que, para a existência de uma ação popular, são necessários três pressupostos: a condição de eleitor do proponente, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a lesividade decorrente do ato praticado.
Precisa de advogado para entrar com ação popular?
Somente o CIDADÃO possui legitimidade ativa para propor ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), devendo constituir advogado para tanto. A qualidade de cidadão será comprovada por meio da juntada de título de eleitor.
Quem pode ser sujeito passivo de uma ação popular?
São sujeitos passivos desta ação todas as entidades, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, de que o poder público participe, as autoridades funcionários ou administradores, que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão e, …
O que é a ação popular e qual o seu cabimento?
A AP é cabível contra toda ação ou omissão lesiva do patrimônio público brasileiro. Além dos bens materiais estatais, cabível será a AP na proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e dos bens históricos e culturais.
Quais são os tipos de ação popular?
A ação popular, junto com o Direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (Constituição Federal Art.
Quais são as ações populares?
A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF, e Lei nº 4.717/65).
O que é ação popular exemplo?
Por exemplo: se algum órgão público determina que um prédio histórico tombado deve ser demolido, um cidadão pode entrar com uma ação popular pedindo a suspensão desse ato, evitando que a demolição aconteça.
Precisa de advogado para impetrar mandado de injunção?
O mandado de injunção, ao contrário de outros remédios, não é gratuito e também precisa da assistência de advogado.
Quais são os remédios constitucionais que não precisam de advogado?
Visão Geral sobre os Remédios Constitucionais Habeas Corpus é o único gratuito e que não precisa de advogado. Habeas Data e Ação Popular são gratuitos, mas precisam de advogados para serem impetrados.
Ação Popular Preventiva e Repressiva
A ação popular pode ser preventiva ou repressiva. Será preventiva quando for ajuizada antes da efetivação dos efeitos ofensivos. Será repressiva quando o objetivo for anular os atos lesivos, conseguir o ressarcimento dos danos causados e a recomposição do patrimônio público lesado.
Legitimidade Passiva
A Lei da Ação Popular designa um amplo rol de legitimados passivos (Lei 4.717/1965, art. 6°) que abrange, de uma forma geral, entes da Administração Pública direta ou indireta e pessoas jurídicas que, de algum modo, administrem verbas públicas.
Procedimento
Ao contrário das demais ações constitucionais, que segue um trâmite processual especial, na ação popular o procedimento será ordinário (Lei 4.717/1965, art. 7°).
O que é ação popular?
Trata-se do remédio constitucional que se relaciona com atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônios históricos e culturais. Segundo consta no art. 5ª da Constituição Federal de 1988:
Qual o objetivo da ação popular?
A ação popular assume, então, junto de outros direitos garantidos constitucionalmente, a soberania popular no Estado Democrático de Direito. Ela permite que, ainda que o estado brasileiro seja uma democracia representativa, isto é, a população escolhe os seus representes, os cidadãos exerçam, de forma direta a fiscalização do poder público.
Quando é cabível a ação popular?
É importante novamente destacar que, estamos falando sobre o Estado Democrático de Direito. Desse modo, uma ação popular somente é cabível ao se tratar de Direitos Difusos.
Quem possui competência para julgar a ação?
A ação popular deve ser julgado por um juiz de primeiro grau do estado onde o ato foi feito. No entanto, em caso de conflito entre a união e o estado-membro, a competência para julgar a ação popular se dá ao Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a CF 88:
É necessário advogado para ação popular?
Sim. Quem entra com a ação não é o cidadão comum, mas sim, um advogado ou uma advogada. Ou seja, é importante que advogados com especialização na área Cível estejam a par de todas as regras e requisitos para abrir uma ação.
Lei Da Ação Popular
Requisitos Da Ação Popular
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Os três requisitos para propor a ação são os seguintes: 1. demonstração do dano já ocorrido ou o possível dano que possa ser causado pela administração pública, 2. comprovação de que o autor da ação é eleitor (basta a apresentação de um título de eleitor válido), 3. demonstração de que o ato praticado é ilegal ou ilegítimo.
Quem Pode Propor?
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Conforme a lei, todos os cidadãos têm direito a propor uma ação popular, até mesmo os cidadãos que ainda tenham completado 18 anos. Isto é, todos os brasileiros têm legitimidade para ajuizar a ação popular. Entretanto, somente os cidadãos (pessoas físicas) podem propor uma ação desse tipo.
Contra Quem A Ação É proposta?
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A ação popular é proposta contra a administração pública, de onde foi emitida a ordem do ato. Podem ser réus da ação popular (legitimidade passiva): 1. o órgão da administração que determinou a prática do ato, 2. os servidores públicos que praticaram o ato, 3. outras pessoas que tenham recebido algum benefício decorrente do dano.
Competência Da Ação Popular
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A lei determina que a competência para julgar a ação pode ser da justiça estadual ou da federal, conforme o local de ocorrência do ato. Caso a ação envolva um conflito entre interesses da União e um dos estados, a ação deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Condenação
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Se o juiz entender que o dano foi provado: 1. o ato será invalidado (o juiz decretará a invalidade do ato), 2. o órgão da administração será responsabilizado e condenado ao pagamento de perdas e danos.
Diferença Entre Ação Popular E Ação Civil Pública
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Tanto a ação popular como a ação civil pública são usadas para proteger os interesses de coletivos de danos já causados ou que possam vir a acontecer. Entretanto, existem algumas diferenças entre elas: 1. os réus da ação civil pública podem ser quaisquer pessoas que causem danos (ao meio ambiente, a direitos ou a bens), 2. na ação civil pública o rito do processo é sum…