Qual a finalidade da Ação Popular?
A ação popular é uma decorrência do princípio republicano, tendo por finalidade a proteção da coisa pública (“res pública”). Trata-se de uma das formas de manifestação da soberania popular, que…
Qual a competência do STF para julgar ação popular?
O STF não possui competência originária para processar e julgar ação popular, ainda que ajuizada contra atos e/ou omissões do Presidente da República. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo de 1º grau.
Quais são os requisitos para ajuizamento da Ação Popular?
Requisitos. São requisitos para ajuizamento da ação popular: Requisito subjetivo: somente tem legitimidade para a propositura da ação popular o cidadão; Requisito objetivo: refere-se à natureza do ato ou da omissão do poder público a ser impugnado, que deve ser, obrigatoriamente, lesivo ao patrimônio público, seja por ilegalidade, …
Quais são os requisitos para a propositura de uma ação popular?
Requisito subjetivo: somente tem legitimidade para a propositura da ação popular o cidadão; Requisito objetivo: refere-se à natureza do ato ou da omissão do poder público a ser impugnado, que deve ser, obrigatoriamente, lesivo ao patrimônio público, seja por ilegalidade, seja por imoralidade.
Qual o objetivo da ação popular?
A ação popular assume, então, junto de outros direitos garantidos constitucionalmente, a soberania popular no Estado Democrático de Direito. Ela permite que, ainda que o estado brasileiro seja uma democracia representativa, isto é, a população escolhe os seus representes, os cidadãos exerçam, de forma direta a fiscalização do poder público.
Quem possui competência para julgar a ação?
A ação popular deve ser julgado por um juiz de primeiro grau do estado onde o ato foi feito. No entanto, em caso de conflito entre a união e o estado-membro, a competência para julgar a ação popular se dá ao Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a CF 88:
O que é ação popular?
Trata-se do remédio constitucional que se relaciona com atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônios históricos e culturais. Segundo consta no art. 5ª da Constituição Federal de 1988:
Como propor uma ação popular?
Como toda legislação, a ação popular também possui requisitos para acontecer. São eles:
Quando é cabível a ação popular?
Desse modo, uma ação popular somente é cabível ao se tratar de Direitos Difusos.
2- Competência comum ou especializada?
No Direito Brasileiro existem algumas matérias que possuem tribunais especializados para processar e julgar suas ações: o direito trabalhista, o direito eleitoral e o direito militar.
3- Competência da Justiça Federal ou Justiça Estadual ou Distrital?
O art. 109 da Constituição Federal traz as hipóteses nas quais a Justiça Federal será competente para julgar e processar os casos:
1- Competência internacional ou nacional?
O Código de Processo Civil traz em seus artigos 21 e 22 as hipóteses em que a ação deve ou não ser processada e julgada em território nacional. Vejamos:
4- Competência de qual localidade?
Os Tribunais possuem divisões dentro da área que abrangem, onde cada subdivisão possui poder jurisdicional próprio dentro do território pelo qual é responsável.
Noção Conceitual.
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O inciso LXXIII do art. 5º, CF, prescreve que “qualquercidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivoao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidadeadministrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando oautor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e d…
Natureza Jurídica.
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A AP tem natureza de instituto processual constitucional. Égarantia fundamental do cidadão vocacionada para a realização do direito àproteção do patrimônio público.
objeto.
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A AP tem como objeto o ato lesivo ao patrimônio público. Éuma atuação do cidadão na defesa do patrimônio comum de todos. Nesse caso, ocidadão não defende direito próprio, mas direito de toda a coletividade contraato ilegal e lesivo do patrimônio da coletividade. O objeto da AP é uma situaçãoconcreta capaz de lesar o patrimônio público.
Finalidade.
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A finalidade da AP é anular o mencionado ato lesivo aopatrimônio público, resguardando a idoneidade desse patrimônio.
Cabimento.
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A AP é cabível contra toda ação ou omissão lesiva dopatrimônio público brasileiro. Além dos bens materiais estatais, cabível será aAP na proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e dos benshistóricos e culturais. A AP é cabível contra ato lesivo ao patrimônio públicopratico por pessoas físicas, autoridades públicas, órgãos públicos, pessoasjurídicas de …
Não-Cabimento.
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A AP não cabe contra ato normativo geral e abstrato, nemcontra lei em tese, haja vista os efeitos transcendentais de sua decisão. Paraessas hipóteses, cabível será a ação direta de inconstitucionalidade. A AP não cabe se o ato objurgado não for ilegal e lesivo aopatrimônio público. Não cabe AP se o objetivo não for a proteção de patrimôniopúblico, seja o estatal ou o …
legitimação Ativa.
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Somente a pessoa física portadora de título de eleitor temlegitimação para propor a ação popular. Nos termos da Lei da AP, cidadão é oeleitor. Nos termos do § 5º do art. 6º da LAP, faculta-se a qualquer cidadãohabilitar-se como litisconsorte ou assistente do cidadão autor da ação popular.O eleitor menor de 18 anos poderá, mediante representação, propor a AP. O cidad…
legitimação passiva.
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A legitimação passiva da AP incidirá sobre as pessoas físicasou jurídicas, autoridades ou sobre quem se beneficie do ato ilegal e lesivo aopatrimônio público. No art. 6º da LAP está enunciado que “a ação será propostacontra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º,contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado,aprovado, r…
Procedimentos.
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A ação popular prescreve em cinco anos (art. 21, LAP). Apetição inicial obedecerá ao disposto nos arts. 282 a 285 do CPC e a açãoseguirá o rito ordinário (arts. 7º e 22, LAP). Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer certidõese informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidadedas mesmas, que deverão ser fornecidas no prazo de 15 dias – sob pen…
Competência Julgadora.
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A competência julgadora é definida pela origem do atoimpugnado, de sorte que é competente para conhecer da ação, processá-la ejulgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, ofor para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou aoMunicípio (art. 5º, LAP). Regra geral, a competência para o conhecimento da AP é dojuízo de …