Quais são os tipos de ação monitória?
a) Ação monitória PURA: ela se basta na alegação do credor. Assim, se o credor alega que é credor ele já tem direito a ação monitória. E adotada no direito alemão. b) Ação monitória DOCUMENTAL: NOVIDADE DO NCPC! É adotada no direito italiano e no, agora, também no BRASIL.
Como o juiz deve determinar a expedição do mandado monitório?
Assim, a partir da propositura da ação, com a devida instrução da peça exordial e evidenciando o direito do autor, o juiz, convencido sumariamente do direito, deve determinar a expedição do mandado monitório e ordenar o pagamento ou a entrega da coisa.
Qual o prazo para o cumprimento do mandado monitório?
OBS: A PI tem previsão especial no art. 700, § 2º. ü Expedição do mandado monitório (o juiz se convenceu sumariamente do direito e abre o prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação). ü Decisão – decisão interlocutória ou sentença condicional.
Qual o foro competente para ação monitória?
A Ação Monitória está sujeita à regra de competência geral do processo de conhecimento, devendo ser aplicado o artigo 94 do CPC , o qual estabelece ser competente o foro do domicílio do réu nas ações fundadas em direito pessoal. 2. O foro competente para a ação monitória de cheque prescrito é o do domicílio do devedor.
Onde deve ser proposta a ação monitória?
Como regra geral, a competência para ajuizar a ação monitória permanece sendo o foro do domicílio do Réu. Tratando-se de negócio jurídico, a ação poderá ser ajuizada no foro de eleição convencionado entre as partes e previsto expressamente em cláusula contratual (artigo 63 CPC/15).
Como executar ação monitória?
Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória ou um cheque), conforme o artigo 700 do Novo CPC.
Onde posso ajuizar uma ação?
O ajuizamento da demanda deve ser feito no foro do domicílio do réu.
Quando pode ser proposta ação monitória?
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.
O que pode ser alegado em embargos Monitórios?
Os embargos à ação monitória podem versar sobre toda e qualquer defesa cabível no procedimento comum, seja ela de mérito ou processual. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
O que acontece se não pagar uma ação monitória?
Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.
Quando começa a correr o prazo para embargos Monitórios?
98 , § 3º , CPC/15 O prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos na ação monitória começa a fluir a partir da juntada do mandado de citação nos autos, conforme disposto no art. 241 , inc. II , do CPC/73 .
O que é setor de ajuizamento?
O que é um ajuizamento: No âmbito do Direito, fazer ajuizamento é levar a juízo, é submeter uma ação a um juiz, é o ato de protocolar uma ação na justiça para que seja apreciada e julgada por um juiz.
Quando se considera ajuizada a ação?
Considera-se ajuizada a ação com a apresentação da petição inicial no cartório judicial, ou seja, na data do protocolo, e não da distribuição do feito ao juízo. Precedentes do E. STJ.
Quando ocorre o ajuizamento da ação?
Ocorre quando a cobradora tentou realizar um acordo com o devedor inúmeras vezes e não conseguiu, por esse motivo a cobrança pode passar a ser realizada diretamente na justiça.
O que é ação monitória?
A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), que po…
Qual é o objetivo da ação monitória?
A ação monitória tem como objetivo possibilitar que uma pessoa consiga cobrar um valor monetário, um bem ou uma obrigação de uma pessoa sem ter que…
Quando é cabível a ação monitória?
Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem…
Quais são os requisitos da ação monitória?
Para ingressar com a ação monitória, os requisitos a serem cumpridos são: – Existência de prova escrita (ou oral, produzida antecipadamente) sem ef…
O que é ação monitória no Novo CPC?
A ação monitória é um procedimento previsto no Novo CPC que possibilita que o autor da ação receba um crédito ou um bem de forma mais célere. Saiba…
Quando é cabível a ação monitória?
A ação monitória é cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia e…
Qual a vantagem da ação monitória?
A principal vantagem da ação monitória é em relação ao seu procedimento encurtado, que possui o prazo de 15 dias úteis.
Qual a diferença entre ação monitória, ação de execução e ação de cobrança?
Os objetivos destas ações divergem. Enquanto a ação de cobrança reconhece uma dívida, a ação monitória reconhece uma obrigação que deve ser cumprid…
O que é ação monitória?
A ação monitória é um procedimento especial de cobrança previsto no Novo CPC que faz com que um credor de um bem ou quantia de dinheiro possa cobrar a dívida de uma forma mais célebre. Ou seja, sem que precise aguardar todo o trâmite processual do processo de conhecimento.
Quando a ação monitória é cabível?
A ação monitória é cabível de utilização por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; a entrega de bem móvel ou imóvel; e até mesmo o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
Quais as vantagens da ação monitória?
Pode-se dizer que a principal vantagem da ação monitória é o seu procedimento encurtado. O legislador infraconstitucional concebe o procedimento monitório como técnica destinada a propiciar a aceleração da realização dos direitos, tornando-se instrumento capaz de minorar o custo inerente ao prolongamento do procedimento comum.
Prazos da ação monitória
É importante também destacar que o mandado monitório é expedido pelo magistrado antes mesmo de ocorrer a citação do réu. Assim, aplica-se o prazo de 15 dias úteis, conforme o art. 701 do Novo CPC:
Ação monitória no Novo CPC
A ação monitória, quando da vigência do CPC de 1973, era tratada nos artigos 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, que foram acrescentados ao códex processual pela Lei 9.079/95, escrita exclusivamente para acrescentar o instituto ao antigo CPC.
Embargos à ação monitória no Novo CPC
Inicialmente, é necessário esclarecer que há um sério debate na doutrina acerca da natureza jurídica dos embargos ao mandado monitório, previsto no art. 702 do Novo CPC. Repara-se que o nome atribuído pelo legislador a essa espécie de defesa em nada contribui para a solução do impasse.
Principais dúvidas sobre a ação monitória
A ação monitória é um procedimento previsto no Novo CPC que possibilita que o autor da ação receba um crédito ou um bem de forma mais célere. Saiba mais clicando aqui!
1. INTRODUÇÃO
Com o advento “A REFORMA DO CPC”, constituída por uma série de leis editadas, principalmente, nos anos de 1994 e 1995, modificações foram produzidas no sistema processual brasileiro, seja no âmbito da praticidade, celeridade, como na efetivação do direito pela via do processo.
3. A EXECUÇÃO FORÇADA E A MONITÓRIA
O processo de execução tem como característica principal a não incidência do contraditório, tendo em vista existir uma presunção de certeza, liquidez e exigibilidade no título executivo que a embasa, face a um prévio conhecimento (processo cognitivo) ou em razão de circunstâncias que a própria lei determina (art. 585 do CPC).
4. DA SEMELHANÇA COM A AÇÃO LIQÜIDATÓRIA
O ordenamento pátrio faculta ao autor, em certos casos previsto na segunda parte do art. 286 do CPC, fazer pedido genérico, que poderá, conseqüentemente, ensejar sentença ilíquida. Entende-se que, neste caso, a sentença, nada mais é do que um título injuntivo, sem, ainda, ter eficácia executiva.
5. DA NATUREZA DO ATO INICIAL
É importante mencionar que o procedimento monitório termina com o próprio ato inicial, caso, eventualmente, decorra “in albis”, o prazo para embargos, ou o réu pague a quantia ou entregue a coisa móvel, no prazo de 15 dias.
O Juizado Especial é muito procurado no dia a dia, mas isso não significa que toda espécie de ação judicial é cabível
A ação monitória é uma ação de conhecimento com o intuito de cobrar pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou bem móvel determinado, todos com base em prova escrita.
Alice Aquino Delgado
Advogada atuante na área cível, com especialização em recuperação de crédito. Auxilio pessoas físicas e jurídicas que estão tendo problemas com dívidas judiciais ou extrajudiciais.
Conceito de Ação Monitória
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Ação monitória em resumo, é uma ação de cobrança que permite que o credor busque receber o pagamentode uma quantia ou a entrega de um objeto móvel, ou imóvel sem haver necessidade de um processo demorado e burocrático. Esse procedimento especial permite que o credor receba a coisa em questão na ação de cobrança, ou a quantia em dinheiro de forma ma…
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Requisitos Da Ação Monitória
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Esse tipo de procedimento é especial e não pode ser utilizado em qualquer ação, são necessários requisitos específicos para ela poder ser utilizada, veja abaixo os requisitos para propor essa ação:
Prazos Da Ação Monitória
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A ação monitória é conhecida e torna-se preferência entre a maioria dos credores, por ser mais célere e o procedimento não ser tão demorado como nos demais processos, por ela possuir um procedimento especial, como já foi explicado. Mas mesmo ela sendo uma espécie de “atalho”, esse instituto deve respeitar algumas normas e prazos como as demais ações. O prazo para ini…
Vantagens E Desvantagens Da Ação Monitória
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A ação monitória possui um procedimento especial, como já discorremos neste artigo, e essa é uma das principais vantagens que ela traz, já que esse procedimento especial faz com que o pagamento ou a obrigação aconteça de forma mais célere, devendo acontecer no prazo de 15 dias úteis. Essa celeridade acontece, pois,há um pulo a etapa de conhecimento que aconteceri…
Ajuizamento de Ação de Forma indevida
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Mesmo essa ação sendo uma forma de proporcionar maiores benefícios as partes do processo com o andamento e resolução mais célere da lide, ainda há quem a utilize de forma maldosa, em busca de procrastinar ou até mesmo com informações incorretas. Quando o autor ajuíza ação monitória de modo incorreto e com litigância de má-fé, é clara a punição que ele sofrerá, conde…
Dúvidas Frequentes
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Posso utilizar a ação monitória quando possuo título executivo? Possuir título executivo não impede que a ação monitória seja utilizada, o Código de Processo Civil, deixa claro que é liberdade do credor decidir de que forma deseja iniciar o processo, podendo escolher aquela que ele achar mais vantajosa para o seu caso, havendo possibilidade de ele optar entre o processo …
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Conceito
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DE PLÁCIDO SILVA,vocabulário Jurídico, Ed. Forense, 1987, pág. 205, define a palavra monição como: “Do latim monitio, de monere (advertir, avisar), nasignificação jurídica, e em uso antigo, era o aviso ou convite para vir depor arespeito de fatos contidos na monitória. A monitória, assim, era carta de aviso ouintimação para depor. Monição. Na terminologia do Direito Canônico, é a adver…
A Execução Forçada E A Monitória
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O processo deexecução tem como característica principal a não incidência do contraditório, tendoem vista existir uma presunção de certeza, liquidez e exigibilidade no título executivoque a embasa, face a um prévio conhecimento (processo cognitivo) ou em razão decircunstâncias que a própria lei determina (art. 585 do CPC). Portanto, visa, tãosomente, a satisfação do credor, rea…
Da Semelhança Com A Ação Liqüidatória
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O ordenamento pátriofaculta ao autor, em certos casos previsto na segunda parte do art. 286 do CPC, fazerpedido genérico, que poderá, conseqüentemente, ensejar sentença ilíquida. Entende-seque, neste caso, a sentença, nada mais é do que um título injuntivo, sem, ainda, tereficácia executiva. Daí surge anecessidade de se promover a chamada Ação Liqüidatória, prevista no §1…
Da Natureza Do Ato Inicial
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É importantemencionar que o procedimento monitório termina com o próprio ato inicial, caso,eventualmente, decorra “in albis”, o prazo para embargos, ou o réu pague aquantia ou entregue a coisa móvel, no prazo de 15 dias. Contudo, se interpostadefesa, através de embargos, o procedimento monitório transmudar-se-á em ordinário,não pondo termo ao processo. Entend…
Dos Embargos
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Antes de adentrarmosno âmago do assunto, mister se faz da análise do art. 1102c do nosso digesto processualcivil, “in verbis”: “ART. 1102c – No prazo previsto no artigo anterior,poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se osembargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivojudicial, convertendo-se o mandado in…
Conclusões
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Diante do exposto,não restam dúvidas que a Ação Mandamental pressupõe celeridade e praticidade naefetivação do direito pela via instrumental. Entende-se que aMonitória é uma Ação de conhecimento sumário, ensejando, destarte, sentençameritória. Visa reconhecer de forma célere o direito expresso em documento hábil semeficácia executiva. Observa-se que objetoda …
Bibliografia
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– ASSIS, ARAKEN DE – Manual do Processo de Execução, 4ª.Edição, Editora Revista dos Tribunais, 1997; – CARRERA ALVIM, J.E. – Ação Monitória e Temas Polêmicos da ReformaProcessual, 2ª edição, Editora Del Rey, Belo Horizonte – 1996; – DINAMARCO, CÂNDIDO R. – A Reforma do Código de Processo Civil, 4ªedição, Malheiros Editores, São Paulo, 1997 e Execução Civil; – GRINOVER, …