A medida cautelar é concedida para assegurar o efeito prático de outra, enquanto a tutela antecipada constitui a própria providência que se demandou, limitada embora na sua eficácia.
Quais são as tutelas antecipadas?
Pode ser prevista também no artigo 461 parágrafo 3° do CPC, traz a regulamentação de outras tutelas antecipadas, como a de obrigação de fazer ou não fazer, e a de entrega de coisa certa e incerta.
Qual a responsabilidade do beneficiário da tutela antecipada?
A concessão da tutela antecipada dar-se-á sob a responsabilidade do beneficiário da tutela, devendo este arcar com os prejuízos causados à outra parte. Neste sentido os professores Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira se baseiam.
Quando a tutela antecipada pode ser estabilizada antes da sentença?
A tutela antecipada pode ser estabilizada antes da sentença? A tutela antecipada se trata de uma decisão satisfatória logo no início do processo. Ocorre como uma resposta aos anseios da sociedade para os casos em que a demonstração do direito logo no início é provável.
Qual é a legitimidade para requerer a tutela antescipada?
7- LEGITIMIDADE PARA REQUERER A TUTELA ANTECIPADA E A CONCESSÃO EX OFFICIO A legitimidade, em regra, segundo disposto em lei, pertence à parte autora, ao Ministério Público, e ao terceiro interveniente.
Como recorrer de decisão de tutela antecipada?
Em se tratando de decisão em tutela antecipada, gênero de tutela provisória, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, inciso I, CPC/2015. Assim, caso o réu não interponha agravo de instrumento, a tutela antecipada, concedida em caráter antecedente, torna-se estável.
Qual recurso pode ser interposto contra a decisão monocrática que concedeu tutela provisória requerida em ação de competência originária de tribunal?
Cabe recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, quanto a decisão que versar sobre tutela provisória (art. 1.015, I, NCPC).
O que fazer quando a tutela antecipada e indeferida?
A antecipação de tutela é uma decisão interlocutória. O recurso cabível, portanto, é o agravo de instrumento, na forma do art. 522, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.
Qual é o recurso que deve ser interposto em face das decisões em tutela provisória?
Como se sabe, a decisão que concede a tutela provisória tem natureza de decisão interlocutória, sujeitando-se ao recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, inciso I), o qual, como se sabe, não tem efeito suspensivo ope legis.
Quais são os recursos para uma decisão interlocutória é uma sentença?
Outro Recurso Cabível contra decisões interlocutórias é o Agravo de Instrumento (art. 1015 do CPC), esse pode ser proferido não apenas contra uma decisão proferida contra um Relator do Processo.
Qual o recurso que deverá ser interposto para afastar a intempestividade e oportunizar o julgamento do recurso quanto ao mérito?
Agravo Interno Esse recurso está disposto no art. 1.021 do NCPC que corresponde ao art. 557 do CPC de 1973.
O que fazer quando a liminar e indeferida?
Caso a liminar seja indeferida, o advogado pode entrar com um recurso no Tribunal competente, recorrendo à decisão.
Porque o juiz nega a tutela antecipada?
§ 1º – Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2º – Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
O que significa indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela?
Em resumo, o pedido de tutela antecipada não pode pleitear efeitos que não estejam presentes na petição inicial, ou seja, não se admite a antecipação daquilo que pode não ser concedido no final do processo.
Qual o recurso para tutela de urgência?
No recurso de apelação, o pedido de tutela de urgência pode ser fundamentado com base no art. 995 do CPC.
Qual o recurso para tutela de evidência?
Concedida a tutela provisória de evidência na sentença, o recurso cabível é mesmo a apelação. Não é possível interpor agravo de instrumento contra o capítulo concessivo da tutela provisória e, a um só tempo, apelação contra os demais capítulos da sentença.
O que é o efeito suspensivo?
Significa que foi recebido um recurso e a decisão proferida anteriormente não terá efeito até que ocorra o novo julgamento.
O que é tutela antecipada?
A tutela antecipada é um dos gêneros de tutela provisória previsto no Novo Código de Processo Civil (Novo CPC). Trata-se de uma decisão interlocutó…
O que é a tutela provisória?
A tutela provisória é uma ação realizada pelo juiz da ação, que tem como objetivo assegurar que o direito da parte, geralmente da parte autora da a…
Quais são os requisitos da tutela antecipada?
– Existência de direito evidente ou em risco – Possibilidade de antecipação do direito
O que é tutela antecipada?
A tutela antecipada se trata de uma decisão satisfatória logo no início do processo. Ocorre como uma resposta aos anseios da sociedade para os caso…
O que é tutela de urgência?
A tutela de urgência se refere a uma situação de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Há a existência do elemento periculum in…
O que é tutela de evidência?
A tutela de evidência, por outro lado, não precisa de demonstração de situação que o perigo seja de dano ou para o resultado útil do processo.
Como funciona a concessão do juiz?
Se o juiz achar que faltam elementos para a concessão da tutela, isso não irá indeferir o pedido. No entanto, irá determinar que seja aditada a pet…
A tutela antecipada pode ser estabilizada antes da sentença?
Concedida a tutela de urgência antecipada pleiteada, se manterá os seus efeitos até que seja reformada, revista ou revogada. Entretanto, há um bônu…
O que é tutela antecipada?
A tutela antecipada se trata de uma decisão satisfatória logo no início do processo. Ocorre como uma resposta aos anseios da sociedade para os casos em que a demonstração do direito logo no início é provável.
O que é tutela de urgência?
A tutela de urgência se refere a uma situação de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Há a existência do elemento periculum in mora .
A tutela antecipada no Novo CPC
No regramento anterior, a antecipação de tutela ou tutela antecipada era tratada pela Lei 8.952/1994, que deu nova redação ao art. 273 do CPC/1973, passando assim dispor:
A petição inicial da tutela de urgência antecipada
A provocação do judiciário sempre é feita a partir da petição inicial. Em se tratando da tutela de urgência antecipada, o momento do requerimento determina também os requisitos da petição inicial.
A tutela antecipada pode ser estabilizada antes da sentença?
Concedida a tutela de urgência antecipada pleiteada, se manterá os seus efeitos até que seja reformada, revista ou revogada. Entretanto, há um bônus: havendo a estabilização, encerra-se o processo neste momento (sem resolução do mérito e sem fazer coisa julgada).
Conclusão
O Novo Código de Processo Civil veio para organizar um sistema remendado. A contento, buscou atender as necessidades da sociedade e o fez, dando atenção especial ao capítulo das tutelas provisórias.
Ana Cristina Baruffi
Advogada (OAB 93271/PR). Bacharela em Direito pela UFGD – Dourados/MS. Especialista em Metodologia do Ensino Superior pela UNIGRAN. Mestre em Direito Processual Civil pela UNIPAR – Umuarama/PR. Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito e…
Quando o juiz concede a tutela antecipada?
A antecipação da tutela, consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É usada quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, devendo a justiça proporcionar ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.
Quando cabe o pedido de tutela antecipada?
Podem-se antecipar os efeitos do direito requerido pela parte, por meio de tutela antecipada, quando a parte pode comprovar que o seu direito é garantido (evidência) ou quando é possível apresentar que o direito ou a parte correm risco de danos irreparáveis pela demora (urgência).
O que acontece depois da tutela antecipada?
O prosseguimento do processo após a tutela antecipada, a parte incontroversa da ação e a fungibilidade. Resumo: Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. É o que diz o § 5º do art. 273 do CPC.
Quais são os requisitos da tutela antecipada?
A primeira e mais comum é a tutela antecipada como espécie de tutela de urgência, sendo os requisitos básicos para sua concessão: a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I do CPC/73).
