Quando ocorre a revogação da doação?
A lei ainda prevê que pode ocorrer também a revogação da doação quando o ofendido, nos casos enumerados acima, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador. a sua Sociedade de Advogados. Uma Sociedade de Advogados que preza pela excelência na prestação dos serviços a ela confiados, levando a advocacia até você.
Qual a validade do ato de doação?
O ato de doação é procedimento bem simples no qual o doador transfere a propriedade do bem em favor do donatário mediante aceite deste; porém, para validade do ato, conforme dito acima, o ato é solene, ou seja, deve ser realizado através de uma escritura pública de doação.
Quais são os casos passíveis de revogação da doação?
Noutro pórtico, não sendo possível arguir nenhuma causa de anulação da doação, esta ainda poderia ser REVOGADA judicialmente, nos casos taxativos previstos em lei (art. 555 do Código Civil). São casos passíveis de revogação da doação: – Ingratidão da pessoa a quem se destina a doação ou por inexecução do encargo.
Quando a doação prejudica a subsistência do doador?
Quando a doação prejudicar a subsistência do doador, se este não conservar outros meios suficientes para se manter, conforme preleciona art. 548 do Código Civil;
Introdução
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Legitimidade
- Passiva
- Ativa
- Prazo decadencial
- Rito : comumdo CPC
Ação Restituitória
- Ação de restituição; restituição de bens
- A restituição épedir que se retire um bem da massa falida, por não ser de propriedade do falido
- Decretada a falência, o administrador judicial terá que fazer a arrecadação dos bens, mas nesse momento elesó investigará posse e não a propriedade. Então, caso algum bem arreca…
- Ação de restituição; restituição de bens
- A restituição épedir que se retire um bem da massa falida, por não ser de propriedade do falido
- Decretada a falência, o administrador judicial terá que fazer a arrecadação dos bens, mas nesse momento elesó investigará posse e não a propriedade. Então, caso algum bem arrecadado não seja de pro…
- Ação de restituição X Ação revocatória e revogatória
O Sistema Recursal Falimentar
- Lei 11.101, Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
- Premissas
- Sentença de procedência : Agravo de instrumento
- Sentença de improcedência : Apelação