Qual a natureza jurídica dos alimentos?
Sobre a natureza jurídica dos alimentos, há três correntes doutrinárias. A primeira delas consiste na ideia de que os alimentos são direito pessoal extrapatrimonial, não tendo o alimentando interesse econômico, já que a verba prestada não objetiva ampliar seu acervo patrimonial, mas somente suprir suas necessidades vitalícias.
Qual é a concepção de alimentos no direito?
No direito, a concepção de alimentos é bem ampla, onde a palavra não significa somente alimentos propriamente ditos, mas também qualquer necessidade básica que o ser humano possui para viver em sociedade. Tem-se por alimentos tudo o que é indispensável para o desenvolvimento da pessoa, estando inclusos, além de alimentação, vestuário e habitação.
Por que a ação de alimentos é necessária?
Porém, a ação de alimentos pode ser requisitada em outros contextos. Um deles é no caso de ex-mulher ou marido que não tiver o suficiente para se sustentar e necessita de uma ajuda mensal para prover o seu sustento. Também nos casos em que um dos ex-cônjuges é falecido e deve pensão ao filho, filhos ou parentes incapazes.
Quais são os direitos dos co-responsáveis da obrigação alimentar?
2 – O demandado, no entanto, terá direito de chamar ao processo os co-responsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras.
Qual a natureza jurídica dos alimentos?
Segundo a definição insculpida por Orlando Gomes, os alimentos são “prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, tendo por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência.”.
Quais as causas jurídicas dos alimentos?
Causas jurídicas dos alimentos Voluntários: decorre de declaração de vontade do alimentante: Intervivos: pessoas celebram contrato em que uma assume a obrigação de pagar alimentos a outra. Causa mortis: pessoa dispõe em testamento que pagará alimentos a alguém.
O que são alimentos juridicamente falando?
Segundo o dicionário jurídico de Plácida e Silva, p. 96, “ALIMENTOS. Pensões, ordenados, ou outras quaisquer quantias concedidas ou dadas, a título de provisão, assistência ou manutenção, a uma pessoa por uma outra que, por força de lei, é obrigada a prover às suas necessidades alimentícias e de habitação.”
Quanto à causa jurídica Os alimentos podem ser classificados como?
Quanto à causa jurídica, os alimentos podem ser: a) Voluntários – se resultantes de declaração de vontade, inter vivos ou causa mortis, caso em que se inserem no direito das obrigações ou no direito das sucessões [6]. b) Ressarcitórios – se destinados a indenizar vítimas de ato ilícito[7];
Quais as principais características do direito aos alimentos?
Já o direito a alimentos tem as seguintes características: é personalíssimo, sendo impassível de cessão, intransferível, impenhorável, incompensável, imprescritível, intransacionável (em relação ao direito, não em relação ao valor), irrepetível e irrenunciável.
Quais são os tipos de ação de alimentos?
No mais, atualmente, há 4 formas de se cobrar parcelas de alimentos vencidas:execução de título extrajudicial sob pena de penhora;execução de título extrajudicial sob pena de prisão;cumprimento de sentença sob pena de prisão;cumprimento de sentença sob pena de penhora.
Qual é o conceito de alimentos?
O conceito de alimentos é bastante amplo, guardando em sua essência básica tudo aquilo que é necessário à sobrevivência de qualquer ser humano. A obrigação alimentar tem sua origem em Roma, sendo que no princípio os alimentos eram considerados como caridade, piedade, possuindo então um valor moral2.
O que o CPC define por alimentos Indenizativos?
c) Indenizatórios, também conhecidos como ressarcitórios, são os alimentos decorrentes de ato ilícito e são fixados em sentença judicial condenatória em ação de responsabilidade civil. Exemplo: condenação ao pagamento de alimentos ao filho de vítima morta em acidente de trânsito.
Quanto à finalidade dos alimentos pode ser provisórios e definitivos?
Tanto os alimentos provisórios quanto os provisionais são formas de garantir o valor da pensão enquanto o processo judicial ocorre, para que a parte requerente não seja prejudicada…. Nos dois casos, o pagamento é provisório, apenas se tornando definitivo no final dos trâmites legais.
Quanto tempo os alimentos podem ser subdivididos em?
As espécies de alimentos se dividem em: Alimentos Naturais são os correspondentes ao indispensável à satisfação das necessidades básicas de uma pessoa, para sobrevivência. Os Alimentos Civis ou Côngruos visam à manutenção da condição social e status da família.
Quais os alimentos com origem legal?
2009, p. 18). A doutrina também classifica as fontes dos alimentos em: legais e convencionais/voluntários e indenizatórios. Os alimentos legais são aqueles que decorrem da relação de parentesco havida entre devedor e credor, sendo esta fonte do objeto de estudo desta pesquisa.
Quais os pressupostos para o dever de prestar alimentos?
Os pressupostos da obrigação alimentar estão dispostos no art. 1.694, § 1º do Código Civil, o qual expõe que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.
Quais as formas de origem do dever de alimentos?
A prestação alimentícia tem a finalidade de atender a necessidade do ser humano que não consegue por si só prover sua própria manutenção. Dito isto, temos que a dívida por alimentos pode surgir de várias fontes, como por exemplo, a vontade das partes, seja através de contrato ou de testamento.
Quais são os princípios que norteiam o estudo dos alimentos?
A obrigação alimentar, decorrente de vínculo parental, é amparada por dois princípios garantidores – princípio da dignidade humana e princípio da solidariedade – e abrange o dever dos pais de prestar alimentos aos seus filhos.
RESUMO
O instituto dos alimentos tem por pressuposto garantir a sobrevivência do alimentando, proporcionando-o, sobretudo, uma vida digna.
INTRODUÇÃO
Os temas relacionados a alimentos, instituto do direito de família, são de grande valor para o mundo jurídico, tendo em vista que tratam de garantir a sobrevivência digna do necessitado, primando, por conseguinte, pelo direito à vida, art. 5°, caput e pela dignidade da pessoa humana art. 1º, III, ambos da Constituição Federal.
Quando se pode requisitar a ação de alimentos?
Quando se pensa em como funciona a ação de alimentos, a primeira associação é pensar em um casal divorciado com filhos menores de 18 anos, em que a mãe briga pelo pagamento da pensão alimentícia de seu filho.
Quem pode entrar com processo de pensão alimentícia?
Conforme o disposto no art.1694 do Código Civil, podem requisitar os alimentos parentes, cônjuges ou companheiros que necessitem de ajuda financeira para viver de modo compatível com sua condição social e, até mesmo, atender as necessidades de educação.
Como funciona a Ação de Alimentos?
Se você tem ainda muitas perguntas sobre como funciona a ação de alimentos, saiba que é preciso comprovar o parentesco ou vínculo e a obrigação de se pagar pensão alimentícia para dar início ao processo.
O que fazer com quem não cumpre com a obrigação de prestar alimentos?
Uma das grandes novidades sobre como funciona a ação de alimentos é quanto a forma de execução. Isso acontece porque o Novo CPC distingue título extrajudicial e judicial.
Aprenda mais sobre Ação de Alimentos na Prática
Você é advogado em início de carreira ou sonha em trabalhar com o Direito de Família? Que tal começar a sentir como é encarar a advocacia na pele ou como driblar aqueles probleminhas do começo da profissão?
1.1 Conceito de Alimentos e sua Natureza Jurídica
Para que seja possível tocar o tema central deste trabalho, é necessário que sejam explorados e conceituados termos que servirão como base elementar para sustentação da tese que será montada por meio desse estudo.
1.2. Da extensão da obrigação alimentícia e do binômio” necessidade-possibilidade ”
Via de regra, na prática, quando se fala de” obrigação alimentar “o que se leva em conta é o conceito compreendido por Alimentos Civis. Na grande maioria dos casos os alimentos que são devidos são esses.
Os bens jurídicos são aqueles que são protegidos pelo ordenamento jurídico, pois nem todos os bens possuem essa proteção, pois somente caberá ao direito tutelar os bens essenciais
Em outros momentos tratamos aqui dicionário jurídico sobre temas como bem inalienável , tutela jurídica , e litígio. Neste artigo, trataremos sobre os o que é bem jurídico, seu conceito e classificação.
Conceito de Bem Jurídico
Segundo o Princípio da Insignificância que rege o direito penal, somente devem ser protegidos os bens jurídicos relevantes, não sendo razoável o acionamento da máquina do judiciário em razão de questões pouco significativas, como seria, por exemplo, o furto de um pote de margarina em um supermercado.
Teoria do Bem Jurídico
A teoria dos bens jurídicos surge como forma de limitar o poder de punir estatal, devendo o Direito Penal assegurar apenas a proteção de bens jurídicos essenciais, que ultrapassem os parâmetros daquilo que é aceito pelo senso comum.
Classificação dos Bens
Os bens divisíveis, como o nome declara, poderão ser divididos entre dois ou mais indivíduos sem quaisquer problemas. Já os indivisíveis não podem ser compartilhados.