Qual a competência da ação rescisória?
Embora a ação rescisória não seja ação recursal e inicie novo processo, possui competência originária do segundo grau de jurisdição. Diante disso, deve-se dirigir o pedido: aos Tribunais de Justiça, quando a decisão rescindida for de primeiro grau ou de acórdão dos próprios Tribunais;
Qual é a função da ação rescisória?
Assim, é a função da chamada ação rescisória. Embora não seja um recurso do Novo CPC, a ação rescisória tem o condão de reformar o que já se decidiu judicialmente. Pode não apenas desconstituir a decisão, como implicar em rejulgamento da causa, através de novo processo.
Qual a diferença entre ação rescisória e recurso?
Entretanto, a ação rescisória se difere dos recursos possíveis no direito processual civil por ser uma ação autônoma que só pode ser aberta a partir da finalização da ação a qual mira.
Quais são as hipóteses de ação rescisória?
Hipóteses de ação rescisória Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil: decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
Qual o juízo competente para julgar a ação rescisória?
STJPor isso, será do STJ a competência para julgar a ação rescisória, salvo, conforme o enunciado da mencionada Súmula 515, se a violação à norma jurídica, apontada como fundamento da ação desconstitutiva, disser respeito à questão nunca antes ventilada.
Onde ajuizar ação rescisória trabalhista?
Todas as ações rescisórias originadas de Varas do Trabalho são julgadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho. Essa regra está precisa no artigo 678 da CLT: “Art.
Onde deve ser proposta a ação rescisória?
A ação rescisória é de competência originária do segundo grau de jurisdição, e portanto a demanda é intentada diretamente nos tribunais de segundo grau, com exceção dos casos em que a competência cabe originariamente aos tribunais superiores.
Qual é o rito da ação rescisória?
A ação rescisória volta-se à desconstituição da coisa julgada que recai sobre decisão que tenha apreciado o mérito e ou que tenha transitado em julgado quando presentes ao menos um dos fundamentos do art. 485 do Código de processo Civil.
Quem pode propor ação rescisória trabalhista?
O MPT tem legitimidade para ajuizamento de ação rescisória, prevendo inclusive a Súmula 407 do TST que: “A legitimidade”ad causam”do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas a e b do inciso III do art.
Qual o prazo para entrar com ação rescisória?
2 anosLembrando, então, que o prazo para a propositura da ação rescisória é de 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão no processo que será discutido.
Quais os documentos que instruem a ação rescisória?
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , I DO CPC . A cópia da sentença que se pretende rescindir e a certidão do seu trânsito em julgado são documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória.
Quando não cabe ação rescisória?
“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”
O que diz o artigo 966 do CPC?
966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
2. Aspectos Gerais da Ação Rescisória
Prevista nos arts. 485 e seguintes do Código de Processo Civil, a Ação Rescisória pode ser considerada a “sobrevida” da lide, isto é, a possibilidade de que, após findarem todas as instâncias recursais, com o consequente trânsito em julgado de uma decisão, e em havendo a observância de alguma situação restrita ao rol do art.
3. Da Competência para o Cumprimento da Decisão que Julga a Ação Rescisória e a Omissão Legislativa: proposta em prol de um entendimento
Uma característica que certamente constitui ponto de singular importância no estudo da Ação Rescisória tange à competência para o cumprimento da decisão que a julga.
4. Linhas Derradeiras
Por todo o explanado, o Ensaio em epígrafe cuidou da Ação Rescisória, instituto que, como o próprio nome sugestiona, não é recurso, mas sim ação constitutiva negativa, a qual visa desfazer relação jurídica anteriormente reconhecida por sentença transitada em julgado e que, em face de sua autonomia, origina nova relação jurídica processual.
Notas
Neste sentido, oportuna a opinião de DINAMARCO (2001, p.
Rafael José Nadim de Lazari
Advogado. Mestrando-bolsista (CAPES/PROSUP Modalidade 1) pelo Centro Universitário “Eurípedes” de Marília/SP – UNIVEM. Pesquisador do Grupo de Iniciação Científica “Novos Rumos do Processo de Conhecimento”, sob orientação do Prof. Dr. Gelson Amaro de Souza
Gelson Amaro de Souza
Procurador do Estado de São Paulo aposentado. Mestre em Direito pela ITE de BAURU/SP e Doutor em Direito das Relações Sociais – com área de concentração em Direito Processual Civil – pela PUC/SP. Integrado ao Corpo Docente do Mestrado em Direito e na Graduação em Direito da Faculdade do Norte do Paraná (UENP).
Informações sobre o texto
LAZARI, Rafael José Nadim de; SOUZA, Gelson Amaro de. Ensaio crítico sobre a competência para o cumprimento da decisão que julga a ação rescisória. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15 , n. 2652 , 5 out. 2010 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/17561. Acesso em: 21 out. 2021.
O que é ação rescisória no Novo CPC?
De acordo com Fredie Didier Jr. [1], a ação rescisória é “a ação autônoma de impugnação, que tem por objetivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa”. Ou seja, pretende a anulação de uma decisão judicial.
Hipóteses de ação rescisória
Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil:
Como propor a ação rescisória
Uma vez que a ação rescisória constitui novo processo, sua propositura deve atender aos requisitos da petição inicial do artigo 319 do Novo CPC. Além disso, o autor também deve se atentar às disposições do artigo 968 do Novo CPC. Assim, é seu dever:
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Como saber qual é o foro competente?
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. §1 o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
Qual a Justiça foro e juízo competentes?
O caput prevê que “é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União”, e o seu parágrafo único, que “se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito …
Como saber o foro competente pelo endereço?
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, em seu portal na internet, um serviço de consulta de competência territorial na Capital. Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo.
COMO ENCONTRAR O FORO COMPETENTE PARA DISTRIBUIÇÃO DA SUA AÇÃO (E-SAJ)
Por isso, o ideal é que o “foro” seja escolhido de comum acordo entre as partes do contrato, pois, caso haja qualquer problema na relação contratual (por exemplo: o seu descumprimento, ou a vontade de rescindi-lo), a discussão deverá ser apresentada naquele local eleito, sem surpresas. …
Aspectos Gerais Da Ação Rescisória
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Prevista nos arts. 485 e seguintes do Código de ProcessoCivil, a Ação Rescisória pode ser considerada a “sobrevida” dalide, isto é, a possibilidade de que, após findarem todas as instânciasrecursais, com o consequente trânsito em julgado de uma decisão, e em havendoa observância de alguma situação restrita ao rol do art. 485, possa serproposta uma …
linhas derradeiras
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Por todo o explanado, o Ensaio em epígrafe cuidou da AçãoRescisória, instituto que, como o próprio nome sugestiona, não é recurso,mas sim ação constitutiva negativa, a qual visa desfazer relação jurídicaanteriormente reconhecida por sentença transitada em julgado e que, em face desua autonomia, origina nova relação jurídica processual. O ponto nevrálgico de tal Ensaio resi…
Referências Bibliográficas
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BUENO VIDIGAL,Luis Eulalio de.Daação rescisória dos julgados.SãoPaulo: Saraiva, 1948. CARNEIRO, Athos Gusmão. Do “cumprimento dasentença”, conforme a lei 11.232/2005. Parcial retorno ao medievalismo?Por que não? In Aspectos polêmicos da nova execução de títulosjudiciais – lei 11.232/2005, n° 3.São Paulo: RT, 2006. DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sar…
Notas
- Neste sentido, oportuna a opinião de DINAMARCO (2001, p. 730):”Tais são os trilhos pelos quais caminham hoje as tendências do processocivil em busca de sua própria legitimação pelos resultados que…
- Sobre este assunto debruçaram-se DIDIER JR., BRAGA e OLIVEIRA (2008,p. 478): “A Lei 11.232/2005 pretendeu eliminar o processo autônomo deexecução de sentença. Criou-se a f…
- Neste sentido, oportuna a opinião de DINAMARCO (2001, p. 730):”Tais são os trilhos pelos quais caminham hoje as tendências do processocivil em busca de sua própria legitimação pelos resultados que…
- Sobre este assunto debruçaram-se DIDIER JR., BRAGA e OLIVEIRA (2008,p. 478): “A Lei 11.232/2005 pretendeu eliminar o processo autônomo deexecução de sentença. Criou-se a fase do cumprimento da sent…
- Particularizando, FIDÉLIS DOS SANTOS (2006, p. 627-628) expõe que:”Ao Supremo Tribunal Federal compete o julgamento das ações rescisóriasde seus julgados (CF, art. 102, I, j) […] Aos Tribunais Re…
O Que É Ação Rescisória No Novo CPC?
Hipóteses de Ação Rescisória
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Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil: 1. decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2. quando houver causas de impedimento ou incompetência…
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Legitimidade para Propositura E Julgamento Da Ação
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O artigo 967 do Novo CPC aborda a legitimidade pra propositura da ação rescisória. Desse modo, segundo a leitura do artigo, pode propor a ação: 1. quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; 2. o terceiro juridicamente interessado; 3. o Ministério Público; 4. aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
Como Propor A Ação Rescisória
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Uma vez que a ação rescisória constitui novo processo, sua propositura deve atender aos requisitos da petição inicialdo artigo 319 do Novo CPC. Além disso, o autor também deve se atentar às disposições do artigo 968 do Novo CPC. Assim, é seu dever: 1. fazer o pedido de forma, obrigatoriamente, escrita; 2. qualificar as partes; 3. fazer o pedido de rejulgamento, se fo…
Prazo Da Ação Rescisória
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A ação rescisória tem natureza de direito potestativo. Desse modo, pode ser atingida pela decadência. Segundo o artigo 975 do Novo CPC: Apesar de as decisões impugnadas conterem vícios, o Direito opera em cima de princípios como a segurança jurídica. Desse modo, entende-se necessário o prazo decadencial limítrofe para discussão da ação.
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Referências
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DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil:meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPodivm, 2016, 13. ed., p. 421.
O Que É Ação Rescisória?
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A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos. Dessa forma, a ação rescisória visa, por meio de uma nova ação, reanalisar um processo judicial específico, com o intuito de modificar sua decis…
Hipóteses de Cabimento Da Ação Rescisória
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O artigo 966 do Novo CPC trata das situações onde uma decisão de mérito transitada em julgado pode ser alvo de uma ação rescisória, apresentando um rol de possibilidades. Em via de regra, as possibilidades para a abertura de uma ação rescisória são resultado de erros e vícios graves de sentenças e de conduções de processos. Em sua maioria, possíveis por conta do julgador. Vere…
Quem Pode Propor A Ação Rescisória?
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O Novo CPC também estipula, nos seus regramentos, quais são os sujeitos que podem entrar com ação rescisória sobre um processo cujo mérito tenha sido decidido e encerrado. O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qual…
Requisitos Da Ação Rescisória
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Os requisitos e formalidades necessárias para realizar a petição de uma ação rescisória também são regrados pelo Novo CPC, através do artigo 968, que dispõe: “Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II – depositar a importâ…
Quais São OS Efeitos Da Ação Rescisória?
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Por via de regra, a ação rescisória não apresenta efeito suspensivona sentença do processo a ser discutido, a menos que seja concedida tutela provisória para o autor. Isso quer dizer que, enquanto a ação estiver sendo discutida no tribunal, os efeitos da decisão atacada irão continuar valendo até o julgamento do mérito da ação que rescinde a decisão do processo inicial. Caso a …
Hipóteses de Indeferimento Da Petição
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Como qualquer pedido ou ação judicial, há hipóteses onde a petição de ação rescisória seja indeferida, ou seja, não seja aceita pelo tribunal para julgamento. Essas situações são:
Conclusão
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A ação rescisória tem extrema importância para a legitimação do princípio do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a revisão de decisões de mérito de disputas judiciais sem afetar a segurança jurídica. Conhecer essa ferramenta e as possibilidades de aplicação da mesma é fundamental para qualquer advogado que procure representar seu cliente da melhor forma poss…