Qual a competência para julgar ações de acidente de trabalho?
Competência para julgar ações de acidente de trabalho:: entendimento do STF pela definição da competência da Justiça do Trabalho e entendimento do STJ sobre o momento de aplicação dessa competência. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 807, 17 set. 2005.
O que acontece quando o empregado for vitimado por um acidente de trabalho?
– Fernanda Braga Quando o empregado for vitimado por um acidente de trabalho, ele tem a faculdade de buscar indenização de duas maneiras distintas.
Qual a diferença entre acidente de trabalho e dano moral?
O principal argumento levantado pelos defensores da competência da Justiça do Trabalho é que o inciso VI do artigo 114 da Constituição Federal não faz qualquer distinção entre o dano moral (ou patrimonial) haver decorrido de acidente de trabalho ou não.
O que aconteceu com a mulher que se envolveu no acidente?
Conforme destacado pela ministra Gallotti, a mulher que se envolveu no acidente preferiu sofrer o prejuízo a ingressar com ação, mas isso sem saber que teria de se defender da ação da locadora em outra comarca. Os ministros Luis Felipe Salomão, Antônio Carlos Ferreira e Raul Araújo acompanharam a divergência.
Como determinar o foro competente?
É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
Qual o foro competente para o ajuizamento da ação?
A regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu.
Qual o foro competente para a ação de reparação do dano?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos inclusive aeronaves?
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 É competente o foro: V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
O que diz a Súmula 33 do STJ?
– Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. – Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
O que é o foro competente?
O foro competente será o da situação da coisa (forum rei sitae), de forma absoluta, para ação possessória imobiliária (art. 46, § 2º, do CPC: “A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”).
Onde ajuizar ação de indenização?
“A ação indenizatória por danos morais e materiais tem por foro o local onde ocorreu o ato ou o fato, ainda que a demandada seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar” (RESP 533.556/SP, Rel.
Onde deve ser proposta uma ação de indenização?
Vejamos. Embora as ações indenizatórias sejam pessoais, dispõe a lei processual que aquelas devem ser propostas no lugar do ato ou fato ensejador de dano.
Onde deve ser proposta a ação de danos morais?
Onde propor a ação? Conforme falado no final to tópico anterior, este pedido de dano moral pode ser feito na petição junto ao Juizado Especial Cível, seja através do seu advogado, seja através da petição do próprio requerente quando vai ao Juizado sem advogado (somente em ações de até 20 salários-mínimos).
Qual a ordem para a definição da competência nas ações de divórcio separação anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável?
I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.
O que é uma ação de reparação de danos?
A reparação de danos decorre da responsabilidade civil do agente causador do infortúnio. Ou seja, a responsabilidade civil tem como pressuposto a violação de uma norma, de um dever jurídico por parte de alguém que, desta ação ou omissão, tem o dever de reparar o dano causado a outrem.
Onde deve ser o foro de um contrato?
Por isso, o ideal é que o “foro” seja escolhido de comum acordo entre as partes do contrato, pois, caso haja qualquer problema na relação contratual (por exemplo: o seu descumprimento, ou a vontade de rescindi-lo), a discussão deverá ser apresentada naquele local eleito, sem surpresas.
Onde deve ser ajuizada a ação do CDC?
I, do Código de Defesa do Consumidor possibilita que as ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sejam promovidas pelo consumidor no foro do seu domicílio.
Onde a ação de execução deve ser proposta?
a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
Onde o consumidor pode propor ação?
Em regra, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, como determina o Código de Processo Civil. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor confere ao autor a prerrogativa de escolher se quer que o processo corra onde ele mora ou onde for a sede do fornecedor.