Qual o foro competente para ação monitória?
A Ação Monitória está sujeita à regra de competência geral do processo de conhecimento, devendo ser aplicado o artigo 94 do CPC , o qual estabelece ser competente o foro do domicílio do réu nas ações fundadas em direito pessoal. 2. O foro competente para a ação monitória de cheque prescrito é o do domicílio do devedor.
Onde ajuizar a ação monitória?
Como regra geral, a competência para ajuizar a ação monitória permanece sendo o foro do domicílio do Réu. Tratando-se de negócio jurídico, a ação poderá ser ajuizada no foro de eleição convencionado entre as partes e previsto expressamente em cláusula contratual (artigo 63 CPC/15).
Qual foro competente para ação?
É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
Qual o juízo competente para processar e julgar a ação?
Vejamos: Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
Pode entrar com ação monitória no Juizado Especial?
Resta claro, que não há possibilidade de ingressar com ação monitória no Juizado Especial, levando em conta a finalidade do órgão e sua característica de procedimento especial.
Quais são os requisitos para interposição da ação monitória?
Requisitos A ação monitória cabe àquele que solicitar, fundamentado em prova escrita sem eficácia de título executivo, obrigação de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa fungível ou infungível, sendo bem móvel ou imóvel (art. 700 e seus parágrafos I, II e III do CPC/2015).
Onde deve ser proposta ação de indenização?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
Qual o foro competente para a propositura da ação de cobrança?
100, IV, d, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, sendo esse lugar, em regra, o domicílio do devedor, mas cabendo ao credor a escolha do lugar.
Onde a ação deve ser proposta?
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
Como saber qual a justiça competente do processo?
Da análise dos fundamentos jurídicos pode-se identificar, ademais, a competência de justiça. A competência variará de acordo com o direito material no qual se fundamenta a pretensão do autor. Assim, por exemplo, causas atinentes à matéria eleitoral e trabalhista competem às justiças especializadas distintas.
Quais são os juízos competentes?
I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.
Como saber qual a vara competente?
52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
TJ-MG – Apelação Cível AC 10702150399161001 Uberlândia (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO – MONITÓRIA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – REJEIÇÃO -INCOMPETÊNCIA RELATIVA – FORO COMPETENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CPC – COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.
TJ-MG – Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200706216001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FORO COMPETENTE – RELAÇÃO DE CONSUMO – INEXISTÊNCIA. – Não há relação de consumo entre o fornecedor de insumos agrícolas e o produtor rural, que adquire o produto para incrementar sua atividade profissional.
TJ-DF – 07397535320208070000 DF 0739753-53.2020.8.07.0000 (TJ-DF)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL. RELAÇÃO DE NATUREZA DE DIREITO PESSOAL. FORO DE ELEIÇÃO. NÃO PREVALÊNCIA. 1.
TJ-MG – Apelação Cível AC 10000210022786001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA – INCOMPETÊNCIA RELATIVA – FORO COMPETENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CPC – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.
TJ-MG – Agravo de Instrumento-Cv AI 10280150035903001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – CHEQUE PRESCRITO – FORO COMPETENTE – DOMICÍLIO DO RÉU – INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. – Nos termos do art. 46 do CPC , o foro competente para o processamento e julgamento da ação monitória embasada em cheque prescrito é o do domicílio do devedor.
TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16762120125150001 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. COISA JULGADA. FORO COMPETENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 126/TST.
TJ-MG – Agravo de Instrumento-Cv AI 10000211374012001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA – NÃO-OCORRÊNCIA – FORO COMPETENTE – DOMICÍLIO DO DEVEDOR – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Bruno FM Membro Pleno
Prezado colegas, estou com uma dúvida de principiante.
Vou entrar com uma ação monitória de um cheque prescrito, cuja empresa emitente é do RJ, o cheque foi emitido no ES para o meu cliente, e no contrato de prestação de serviços o foro de eleição é aqui no ES também.
jrpribeiro Advogado
Prezado colega, bom dia.
Lamento, mas creio que não há muito o que fazer.
Veja estes julgados:
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE ART.
Bruno FM Membro Pleno
O direito é muito falho nessa seara da ação monitória.
O credor, além de prejudicado pela falta de adimplemento da obrigação, tem que gastar com contratação de advogado e com deslocamento para outro Estado para poder ver seu direito satisfeito.
Enfim, agradeço aos colegas pela comprovação.
Obrigado!
Bruno FM Membro Pleno
Pensei em basear a ação monitória no contrato de prestação de serviços só para que a competência seja no ES devido a cláusula de foro de eleição, juntando o cheque e demais provas. Acham que daria certo?
GONCALO Avaliador
Penso que o rito da monitória por ser mais célere é mais atrativo.
Ação Monitória Utilizando Ações do Besc
Ações do Besc como caução e garantia em ação monitória ….Quando você ou sua empresa é alvo de uma ação monitória, sabia que na defesa, ou seja, no embargo de monitória ou mesmo após este prazo de embargo, você pode utilizar as Ações do Besc como caução e garantia…Na ação monitória os ativos pode ser oferecida na fase de embargo de monitória ou até mesmo para suspender cumprimento de execução..
Em qual local deve ser ajuizada eventual ação decorrente de relação de consumo?
Uma dúvida que surge com certa frequência envolvendo relações de consumo é a seguinte: em caso de um problema que não possa ser resolvido amigável/administrativamente, qual é o Juízo competente para julgar…CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1….Ação Monitória.
O que é a Produção Antecipada de Provas no CPC?
O foro competente será aquele em que a prova deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu, não prevenindo a competência para a ação que venha a ser proposta após a produção da prova….Veja Também: Ação Monitória na Prática: https://victorhscabora.jusbrasil.com.br/artigos/1172698952/ação- monitoria -conceito-procedimentoemo…
Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida antes de 2015 deve ser degravado pelo juiz deprecante
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , o juízo deprecante é o competente para degravar depoimento colhido nos autos de…O conflito negativo de competência foi suscitado no STJ após o juízo da 12ª Vara Cível do foro central de São Paulo deferir, em fevereiro de 2013, nos autos de uma ação monitória, a oitiva por carta precatória.
Ação Monitoria e Ação Rescisória
AÇÃO MONITORIA & AÇÃO RESCISÓRIA AÇÃO MONITORIA CONCEITO A ação monitória é uma ação judicial usada para fazer cobranças de valores ou de obrigações que foram assumidas e não foram cumpridas….COMPETÊNCIA Foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 53, III, d) Foro de eleição (art.
Ação monitória – as inovações trazidas pelo NCPC
Como regra geral, a competência para ajuizar a ação monitória permanece sendo o foro do domicílio do Réu….Tratando-se de negócio jurídico, a ação poderá ser ajuizada no foro de eleição convencionado entre as partes e previsto expressamente em cláusula contratual (artigo 63 CPC/15 )….Nestes casos, ainda que a massa falida seja a autora, o foro competente será o do domicílio do réu, seguindo, portanto, a regra geral (artigo 46 do CPC/15 )..
Execução. Cumprimento de sentença. Processo de execução. Títulos executivos. Penhora. Atos de expropriação. CPC. STF. STJ
gmail.com PROCESSO DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – A execução pode ser: DIRETA: ou por SUB-ROGAÇÃO (ocorre sem a COLABORAÇÃO do EXECUTADO); INDIRETA: aquelas ao ENCARGO EXCLUSIVO do JUÍZO COMPETENTE …, INCLUSIVE APÓS mesmo aos EMBARGOS a PENHORA; >>>>> Em TAIS HIPÓTESES, o mesmo será PLENAMENTE EXERCIDO no MOMENTO do FATO MATERIAL, INTERNO ou EXTERNO que seja PREJUDICIAL a PRETENSÃO EXECUTOIVA ou MONITÓRIA …da condenação (no caso de título judicial).
