COMPETÊNCIA = O cumprimento de sentença deve ser endereçada ao juízo que homologou ou fixou os alimentos, salvo se houver mudança de endereço do alimentando (filho), pois aí será competente uma das varas da família do domicílio do credor. Portanto, se distribui por dependência aos autos do juízo que fixou os alimentos.
Qual o juízo responsável por assegurar a prestação de alimentos?
Consoante o artigo 26 da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, que dispõe sobre a ação de alimentos, nos casos em que se aplica o mecanismo internacional para a cobrança do referido direito, a Justiça Federal é quem tem competência para tramitar a ação. In verbis: “Art. 26.
Quais são os foros competentes para conhecer as ações de alimentos?
Inicialmente, conforme o texto do artigo 53, inciso II, da Lei 13.101 /2015, a saber Código de Processo Civil, a mesma dispõe sobre a competência para processar ação que verse sobre alimentos, ou seja: Art. 53. É competente o foro: II – de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
Qual a importância da audiência de alimentos para o direito de família?
Neste contexto, destaca-se o rito da audiência de alimentos, como parte essencial desta temática. A prestação alimentar está inserida dentro do contexto de entidade familiar, o que trouxe novos paradigmas para o direito de família.
Qual a competência do devedor de alimentos?
No caso dos autos, é o devedor de alimentos que promove ação em face do alimentando, buscando reduzir o valor da pensão alimentícia, o que demonstra a não incidência da Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Pilar do Sul – SP. [1] ”
Qual o juízo competente para julgar ação de alimentos?
Na ação de execução de alimentos é competente para julgar o feito o foro do domicílio ou da residência do alimentando, independentemente se a ação já fora processada em outra comarca, tendo em vista o disposto no art.
Qual a vara competente para execução de alimentos?
A competência para processar e julgar a execução de alimentos é a do domicílio da parte alimentada-exequente (art. 100 , II, do CPC ), mesmo que a ação de alimentos tenha tramitado em outro foro.
Qual o foro competente para ação revisional de alimentos?
A competência tanto da ação de alimentos quanto da ação revisional de alimentos é a de domicílio ou residência do alimentando, de acordo com o artigo 53, II do CPC, artigo 147 do ECA e Súmula 383 STJ.
Qual o foro competente para julgar ação de exoneração de alimentos?
“Assim como a ação de alimentos, a ação revisional de alimentos deve obedecer a norma do artigo 53, II, do CPC, que declara ser competente o foro do domicílio ou residência do alimentando; ou seja, do credor da pensão.
Onde protocolar execução de alimentos?
516 do CPC, no juízo do atual domicílio do executado ou mesmo no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução. O art. 528, § 9º, do CPC, ainda possibilita a instauração do módulo executivo perante o domicílio do exequente.
Onde distribuir ação de execução de alimentos?
COMPETÊNCIA = O cumprimento de sentença deve ser endereçada ao juízo que homologou ou fixou os alimentos, salvo se houver mudança de endereço do alimentando (filho), pois aí será competente uma das varas da família do domicílio do credor. Portanto, se distribui por dependência aos autos do juízo que fixou os alimentos.
Como distribuir ação revisional de alimentos?
Nos termos do artigo 53, inciso II, do CPC é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos. Na ação revisional, não há distribuição por dependência ao processo anterior, de forma que a inicial deve ser distribuída livremente.
Qual o foro competente para o filho alimentando propor ação de alimentos contra seu genitor alimentante?
4. Na hipótese, é competente para o processamento da execução de alimentos o foro do domicílio ou residência do alimentando, eleito por ele para o ajuizamento da ação, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro diverso.
Como fazer uma ação revisional de alimentos?
Consulte um advogado de família e veja se é possível ingressar com essa ação judicial. E lembre-se que, para conseguir êxito na Ação Revisional de Alimentos, você precisará demonstrar (e provar) ao juiz que houve alteração na relação necessidade – possibilidade.
Onde deve ser proposta a ação de exoneração de alimentos?
1. Nos termos do artigo 53 , inciso II , do CPC/2015 , para as ações que tenham como fundamento ou pedido alimentos, é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando.
O que diz a Súmula 33 do STJ?
– Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. – Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
Qual o valor da causa na ação de exoneração de alimentos?
Ora, o valor da causa da ação de exoneração de alimentos corresponde a soma de 12 (doze) prestações mensais que se pretende exonerar, conforme entendimento jurisprudencial abaixo transcrito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.