Quais são as alternativas do consumidor ao constatar um vício no produto?
1.2 ALTERNATIVAS DO CONSUMIDOR AO CONSTATAR UM VÍCIO NO PRODUTO. Ao constatar um vício o consumidor deve realizar a reclamação junto ao fornecedor, o qual terá o prazo de 30 dias para sanar o defeito reclamado, caso isso não ocorra dentro do prazo, o consumidor tem 3 alternativas a sua escolha:
O que é o vício do produto e do serviço?
Em qualquer hipótese, seja o vício do produto ou do serviço, todos os fornecedores são responsáveis, não havendo discriminação pela lei.
Qual a responsabilidade dos fornecedores pelo vício do produto ou serviço?
Primeiramente, é necessário falar o que é o VÍCIO DE UM PRODUTO OU SERVIÇO E O FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. Pois bem, o Vício de um produto ou serviço é quando há um problema que pode recair na quantidade ou qualidade do produto ou serviço, ou seja,em sua qualidade o serviço pode se tornar impróprio ou inadequado ao fim que se destina.
Quais são os limites para o consumidor reclamar de vícios?
1. O Código de Defesa Consumidor, em observância ao princípio da segurança jurídica, fixou limites no tempo para o consumidor reclamar de vícios (prazo decadencial previsto art. 26) e para pleitear indenização pela reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (prazo prescricional indicado no art. 27). ( AgInt no AREsp 738587 / RJ.
O que é uma ação de responsabilidade civil?
O objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, sendo que sem dano não há reparação, só podendo existir a obrigação de indenização quando existir dano, que pode ser de ordem material ou imaterial.
O que é o vício do produto?
O vício do produto, previsto no artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abrange os vícios aparentes e de fácil constatação, ocultos e também os produtos que estejam em desacordo com normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.
O que diz o artigo 18 do CDC?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
O que é vício oculto no CDC?
O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso…
São tipos de vícios?
Existem 2 tipos de vícios: aparente e oculto. VÍCIO APARENTE: são aqueles identificados pelo consumidor assim que inicia o uso do produto, aqueles que são de fácil constatação. Exemplo: quando o consumidor adquire um computador e ao iniciar o uso do teclado, uma das teclas caem e não é possível encaixá-la.
O que é considerado um vício?
A palavra vício tem origem do latim “vitium” e significa “falha ou defeito“. Para o dicionário Aurélio, a definição de vício é: Tornar mau, pior, corrompido ou estragado; alterar para enganar; corromper-se, perverter-se, depravar-se. Já para a Organização Mundial da Saúde (OMS), é uma doença física e psicoemocional.
O que dizem os artigos 18 e 26 do CDC?
26 do CDC, cumprir o mandamento constante do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prescreve que se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu arbítrio, as seguintes opções: a) substituição do produto …
É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC?
18 E 26 DO CDC . Fato do produto é acidente de consumo, enquanto vício do produto é inadequação para uso esperado, é impropriedade, é diminuição da quantidade, é falha na informação, disparidade na informação.
É o que determina o art 18 3º do CDC?
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
Qual a diferença entre vícios aparentes e ocultos?
Os aparentes ou de fácil constatação, como o próprio nome diz, são aqueles que aparecem no singelo uso e consumo do produto (ou serviço). Ocultos são aqueles que só aparecem algum ou muito tempo após o uso e/ou que, por estarem inacessíveis ao consumidor, não podem ser detectados na utilização ordinária.
Qual o prazo para reclamar vício oculto?
90 diasDessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta que correm os prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).
Como proceder em caso de vício oculto?
Assim, se o problema apresentado pelo produto decorre de vício oculto, o consumidor pode e deve reclamar, exigindo do fornecedor que sane o vício sem qualquer custo adicional ao consumidor. O consumidor lesado deve denunciar ao Procon, ao “Reclame Aqui” se não for imediatamente atendido.
DOS FATOS
O Autor, por não poder contar com a reposição imediata do produto, nem dinheiro para buscar outro, teve que sofrer o desgaste de ter que procurar por conta os contatos do fabricante, sem que tivesse igualmente qualquer êxito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
DO VÍCIO OCULTO
No presente caso, o vício do produto caracteriza-se como vício oculto, uma vez que foi constatado somente quando ________ , não podendo-se aplicar o prazo decadencial contado da entrega.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o fabricante, o comerciante, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Guia Completo para Nomear seu Produto
Um nome de produto ideal irá ajudar mais a aumentar as vendas do que desenvolver e evoluir sua marca. É uma oportunidade para introduzir uma descrição criativa e dinâmica que atraia e envolva seu público-alvo simultaneamente atraindo atenção e evocando uma resposta emocional positiva.
Top 10 de Dicas Sobre Como Nomear um Produto
A forma mais fácil de nomear um produto é dar a ele um nome que descreva precisamente o que o produto faz. Algumas empresas fizeram isso tão bem que seus nomes tornaram-se sinônimos do produto por si só. Por exemplo Plástico Bolha. Plástico Bolha foi inventado pela Sealed Air Company e é um produto de marca registrada por eles.
A Diferença Entre um Nome de Negócio e um Nome de Produto
Um nome de negócio e um nome de produto devem trabalhar juntos, com sinergia, significando que ambos devem ajudar, dar suporte e construir o perfil do outro.
Mudando um Nome de Produto
Conforme você desenvolve seu produto, você irá lançar novas versões e há uma ou duas estratégias básicas a escolher quando for nomeá-las. A primeira é manter o mesmo nome. Empresas de carro fazem isso com frequência, o Ford Focus, por exemplo, tem muitas diferentes formas.
Inspiração de Nome de Produto
Comece com um papel, crie uma lista de palavras-chave e ideias que aparecerem na sua mente quando você pensa no seu produto. Organize essas palavras e frases em categorias.
Checando Marcas Registradas e Como Registrar
Uma vez que você decidiu o nome, você pode querer registrar sua marca (trademark) para aquele nome de produto. Isso irá impedir as pessoas de copiar sua ideia e roubar seu negócio.
Ação Indenizatória
Dos Fatos
Do Enquadramento No Código de Defesa Do Consumidor
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Da Indenização Devida – Vício Do Produto/Serviço
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Ao adquirir um produto ou serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber adequado ao uso de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não possua nenhum defeito ou algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente. É sabid…
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