Qual o obejto da açao de fornecimento de medicamentos

I – OBJETO DA AÇÃO A presente ação tem por objetivo compelir os Requeridos fornecerem ao Requerente, o medicamento experimental representado por comprimidos de ” fosfoetanolamina sintética”, objetivando o tratamento de sua doença.

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Como funciona a ação para fornecimento de medicamento?

A ação para fornecimento de medicamento já passou por várias fases na justiça brasileira. No início, conseguir uma liminar para obrigar o Estado a fornecer o medicamento não era muito complicado. Assim, bastava entrar com uma ação comprovando a necessidade do remédio e a dificuldade na sua obtenção.

Por que a decisão que determina o fornecimento de medicamentos não está sujeita ao mérito administrativo?

Por isso, a decisão que determina o fornecimento de medicamentos não está sujeita ao mérito administrativo, ou seja, conveniência e oportunidade de execução de gastos públicos, mas de verdadeira observância da legalidade” (STJ, 2ª Turma, RESP 857502/RS, decisão unânime, DJ 30/10/2006, p. 284).

Qual é a obrigação de fornecimento de fármacos às pessoas necessitadas?

No que diz respeito ao fornecimento de fármacos, às pessoas necessitadas, cabível pedi-los a qualquer dos Entes Públicos. É dizer, esses são solidariamente responsáveis pela disponibilidade do direito fundamental à saúde. (CF, art. 196) Inexiste obrigação isolada de um deles. (CF, art. 23, inc. II)

Quem tem direito a receber a medicação necessária e adequada ao tratamento do mal?

– Tem direito a Parte Autora a receber do Estado a medicação necessária e adequada ao tratamento do mal de que padece. (TRF4, AC 2003.72.00.004565-9, Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, publicado em 06/04/2005).

Qual a finalidade da administração de medicamentos?

Resumo. A administração de medicamentos é um processo que envolve a segurança do paciente, sendo de responsabilidade do profissional de enfermagem. É necessário que esses profissionais tenham a devida atenção para evitar o erro de medicação.

Quais os requisitos segundo do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça para o fornecimento do medicamento?

Segundo consignou, para o deferimento, pelo Poder Judiciário, de determinada prestação de saúde, cinco requisitos cumulativos devem ser observados: a) a incapacidade financeira de arcar com o custo correspondente; b) a demonstração de que a não incorporação do medicamento não resultou de decisão expressa dos órgãos …

Como entrar com ação judicial para conseguir medicamento?

Como pedir medicamentos na justiça?Ingresse com uma ação no Juizado Especial Cível, se o valor total do tratamento (incluindo o medicamento) não ultrapassar 40 salários mínimos no período de 12 meses.Ingresse na justiça comum, com o auxílio de um defensor público ou advogado.

Como funciona a ação de medicamentos?

Ação de Medicamentos | Apoio Jurídico Para isso, é preciso comprovar os requisitos exigidos para a concessão do medicamento ou do tratamento pleiteado. Sendo certo que, caso haja uma alternativa viável para substituição do tratamento ou do medicamento indicado, esta será a opção que o Poder Judiciário estabelecerá.

III – DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência no fornecimento do fármaco, requisitado por médico credenciado à rede pública de saúde. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de paciente com risco, mormente decursivo do material negado.

NEOPLASIA MALIGINA – NOVO CPC

Trata-se de modelo de petição inicial de ação para fornecimento de medicamento de alto custo, contra a União e Estado, na qual cumulado pedido antecipada de urgência (Novo CPC, art. 300), ajuizada com o propósito de se obter autorização judicial para se receber medicamento para tratamento de câncer (neoplasia maligna).

Ementa para citação

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO APÓS DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Diante do falecimento do autor, resta configurada a perda do objeto da ação.

INTEIRO TEOR

Trata-se de ação ordinária ajuizada objetivando o fornecimento gratuito do medicamento Temozolomida (Temodal®) para tratamento de glioblastoma multiforme que acomete a parte autora.

Excelentíssimo (A) Senhor (A) Juiz (A) Federal Da Vara Federal de Curitiba – Pr.

Ação para Fornecimento de Medicamento

• com pedido de antecipação de tutela em face da UNIÃO e do ESTADO do PARANÁ, ambas pessoas jurídicas de direito público, que poderão ser citadas por intermédio de seus representantes legais, com endereços, respectivamente, na Avenida Munhoz da Rocha, nº 1247 e Rua Conselheiro Laurindo nº 561, pelos motivos de fato e de direito que passa a expender. …

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Consulta Processual – Detalhes Do Processo

1º Despacho