Qual é a ação de usucapião?
Como já vimos anteriormente, a ação de usucapião é erga omnes. Eventual dispensa nesse sentido, tanto na usucapião de bens imóveis, quanto na de bens móveis e semoventes, acabaria por fulminar a sua estrutura, produzindo a sensação de que a usucapião do tipo contencioso não passaria de uma ação restrita a partes certas e determinadas.
Quais são os requisitos para a usucapião extraordinária?
Os seus requisitos são: Existência do animus domini, o comportamento de proprietário; Posse ininterrupta por 15 (quinze) anos. Como podemos ver, para a usucapião extraordinária não são necessários justo título nem boa-fé. No art. 1.238 do Código Civil, a usucapião de bem imóvel extraordinária é prevista da seguinte maneira:
Quais são os sujeitos passivos da usucapião?
Na usucapião, porém, o direito real tem sujeito passivo total. Todos são sujeitos passivos; isto é, quaisquer interessados. 96 O regime, portanto, é diferenciado. A lide resolvida em juízo respeita a todos, que não são atingidos apenas de forma reflexa ou indireta, sob a ótica dos efeitos naturais da sentença.
Como funciona a justificação de posse de uma ação de usucapião rural?
Em se tratando de ação de usucapião rural, caso promovida a justificação de posse, não haverá necessidade de nova oitiva das testemunhas já inquiridas ou de instrução superveniente, se a prova autorizar o julgamento no estado. Era assim que ocorria no Código revogado, quando ainda vigorava a audiência preliminar de justificação.
O que é ação de usucapião extraordinário?
A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia ha- bitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, …
Quais são os requisitos da usucapião extraordinária?
Segundo o artigo 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária pode ser reconhecida para aquele que exercer, durante 15 anos, a posse mansa, pacífica e ininterrupta da área. Ele poderá pedir ao juiz que declare a propriedade por sentença, a qual servirá de título para o registro no cartório de imóveis.
Qual a diferença entre usucapião ordinário extraordinário e especial?
ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO O usucapião ordinário, sempre irá ter como requisito, tempo de posse mínima no bem inferior ao extraordinário, devendo para se propor este tipo de usucapião que a parte comprove a posse mansa e pacifica no bem por pelo menos 10 anos de maneira ininterrupta, boa fé e justo título.
O que provar na ação de usucapião?
Além da documentação (indicada acima) para comprovar o tempo de posse, será necessário apresentar, juntamente com a petição inicial, os documentos dos moradores, comprovante do local de moradia (cadastro social ou comprovante de residência), a matrícula do imóvel objeto do usucapião, planta e memorial descritivo do …
Qual a metragem para usucapião extraordinário?
Assim, há consolidado entendimento de que qualquer lei municipal que imponha limite de metragem restrito a 250m² para este tipo de modalidade de aquisição, isto é, não aceite área menor, poderá ter sua determinação derrubada pelo Poder Judiciário.
Quando é cabível usucapião extrajudicial?
Usucapião extrajudicial é uma das formas de aquisição de alguns direitos reais, como o direito de propriedade, sem interferência do Poder Judiciário. Ocorre quando há concordância entre os envolvidos e cabe ao Oficial de Registro de Imóveis verificar os requisitos legais para a transferência do imóvel.
O que é usucapião especial?
A usucapião especial urbana também pode ser denominada de usucapião pro moradia ou usucapião pro misero, uma vez que visa beneficiar o possuidor que não é proprietário de nenhum outro imóvel rural ou urbano e ainda, desde que a área seja utilizada para sua moradia ou de sua família.
O que é usucapião definindo as características e diferenças existentes entre a usucapião ordinária extraordinária especial urbana e especial rural?
Usucapião de Bens Móveis A Ordinária é a posse de um bem móvel durante 3 anos, de forma contínua e incontestadamente, incluindo os casos de justo título e boa-fé. Já a Extraordinária é a posse de um bem móvel durante 5 anos, de forma contínua e sem oposição, sendo esta independente de boa fé e justo título.
Quais são e como se diferenciam os prazos de usucapião ordinário de imóvel?
O prazo do usucapião ordinário poderá ser diminuído para 05 (cinco) anos na hipótese do imóvel ter sido adquirido onerosamente e caso o registro tenha sido cancelado e se o possuidor tiver efetuado investimentos (econômico e social) no imóvel e/ou tiver construído no imóvel usucapiendo sua moradia habitual.
O que é preciso para entrar com uma ação de usucapião?
Para entrar com o pedido de usucapião ordinária, a pessoa precisa ter posse do imóvel por 10 anos continuadamente. O prazo pode ser reduzido para cinco anos caso o local seja a moradia do possuidor ou se algum investimento econômico ou social tenha sido feito do local.
O que o perito deve fazer em uma investigação de usucapião?
Investigador de usucapião. O investigador de usucapião é solicitado quando existe a necessidade de se provar os dados fornecidos pelas partes, onde ocorrerão diligências ao local do bem sob análise de usucapião, para levantamentos necessários de depoimentos, entre outros.
Quem deve ser citado na ação de usucapião?
Quem deve ser citado? o indivíduo em nome do qual se encontra registrado o imóvel, ou seja, o “proprietário” do imóvel, segundo o cartório de registro de imóveis; os proprietários ou possuidores dos imóveis confinantes, ou seja, os vizinhos que fazem fronteira com o imóvel que se almeja na ação.
Quantos anos dá direito a usucapião?
Existem diversos tipos e possibilidades de usucapião, para cada uma delas é determinado um período de tempo específico. Confira cada um deles nos t…
O que impede o usucapião?
Terras públicas não são passíveis de usucapião. Além disso, os seguintes contratos podem afastar a possibilidade da ação de usucapião: Contrato de…
Quando se aplica o usucapião?
A usucapião é aplicada como forma de alguém se tornar dono de um bem, após cuidar dele durante determinado período. Além disso, é preciso seguir al…
Henrique Ferraz de Mello
O Código de Processo Civil atual baniu a usucapião de bens imóveis particulares dos procedimentos especiais, gerando dúvidas e controvérsias a respeito das normas aplicáveis a esse instituto ultramilenar.
Tomo Processo Civil, Edição 1, Junho de 2018
O Código de Processo Civil atual baniu a usucapião de bens imóveis particulares dos procedimentos especiais, gerando dúvidas e controvérsias a respeito das normas aplicáveis a esse instituto ultramilenar.
Julio Martins
Advogado (OAB/RJ 197.250), com extensa experiência em Direito Notarial, Registral, Imobiliário, Sucessório e Família. Sou ex-Escrevente e ex-Substituto em Serventias Extrajudiciais, com mais de 20 anos de experiência profissional (1998-2019.
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