Qual o prazo para contestar falência?
Uma questão simples que, em razão da “nova” norma, poderia se transformar numa “pegadinha” contra o candidato. A resposta pode ser extraída do artigo 98 da Lei 11.1011/05, segundo o qual ” citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias “.
Qual o prazo para apresentar uma resposta ao processo de falência?
Citado o réu, este terá, nos termos do artigo 98, da LRF, o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, de forma que passaremos a abordar o que pode ser feito neste prazo. Como não poderia ser diferente, a primeira opção dada o devedor, como resposta ao processo de falência, é a apresentação de uma contestação (defesa).
Quando a falência é requerida?
A falência será requerida com base no inciso II, da LRF, quando o devedor já sofreu um processo de execução, sendo que ali, nos três dias que possui após a citação, para pagar, nomear bens a penhora, ou justificar a ausência de pagamento, nada fez.
Quais são as preliminares cabíveis para contestar uma contestação?
Primeiramente, como qualquer outra contestação, o devedor deverá levantar as preliminares que entender cabíveis, como a competência do juízo (que deve ser uma das varas empresariais, se houver na comarca), bem como se a ação foi proposta na comarca em que se situa a sede administrativa da empresa.
O que poderá fazer o devedor no prazo da contestação para garantir que a falência não seja decretada?
94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo …
Qual o prazo máximo para o processo de recuperação judicial?
Nesse passo, o processo e a concessão deveriam quando muito durar 30 meses. Isto é: 180 dias para a realização da assembleia e 24 meses para permanecer em Recuperação Judicial (art. 61, lei 11.101/05).
Qual o prazo que um credor tem para apresentar impugnação ao plano de recuperação?
Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores.
Qual a estratégia de defesa mais segura para evitar a falência e em qual prazo deve ser protocolada a defesa?
Depósito Elisivo: Além da Contestação, o devedor pode também depositar o valor cobrado em juízo no prazo de 10 dias,mesmo prazo para apresentação da contestação, o que afastará o risco da decretação de falência por conta do crédito motivo do litígio.
Como é feita a contagem dos prazos da Lei 11.101 05?
§ 1º Para os fins do disposto nesta lei: I – todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos; e II – as decisões proferidas nos processos a que se refere esta lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta lei previr de forma diversa4.
Como funciona o processo de recuperação judicial?
A recuperação judicial é um processo no qual cria-se um acordo entre uma empresa que está passando por dificuldades financeiras e seus credores (como fornecedores ou trabalhadores que precisam ser pagos). Tudo é feito sob acompanhamento da Justiça.
É possível impugnar um crédito após o prazo do artigo 8?
2. O propósito recursal é definir se, no curso do processo de recuperação judicial, a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput do art. 8º da lei 11.101/05 pode ter seu mérito apreciado pelo juízo.
O que é impugnação de crédito com base no art 8º?
A impugnação de crédito está prevista no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, que indica que o Credor (além de outros interessados) poderá apresentar impugnação contra a relação de credores, no prazo de 10 dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, §2º.
O que é uma ação de impugnação?
A impugnação é o ato de contrariar, refutar, opor-se a ou contradizer uma ideia específica, expondo as razões para tal. A finalidade dela é opor-se a alguma manifestação ou decisão da parte adversária de um processo, enumerando razões do motivo da falta de concordância com tal manifestação.
Qual o prazo para o réu apresentar defesa na ação de falência?
O prazo para a apresentação de defesa é de 10 (dez) dias. A lei não diz qual o termo inicial desse prazo, mas como o art. 189 da LRE manda aplicar o CPC em caráter subsidiário, aludido prazo começa a correr (na citação por mandado) da data de juntada aos autos do mandado cumprido, por força do art.
Qual recurso é cabível contra a sentença que decreta a falência?
Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação. Portanto, caberá recurso de agravo no prazo de 10 dias.
Quanto tempo dura o processo de falência?
Além de estabelecer prazo para o encerramento da falência, o projeto aprovado reduz, de 10 para oito anos, o período máximo para extinção das obrigações do falido (pessoa física ou jurídica) na hipótese de ter ocorrido condenação por prática de crime falimentar.