Qual o prazo para ajuizar uma ação trabalhista?
De maneira suscinta, respondendo ao título do presente artigo, o prazo para ajuizar uma ação trabalhista é de dois anos. Entretanto, antes de nos aprofundarmos nesse assunto, é necessário delimitar quais assuntos são de competência da Justiça do Trabalho. Quais assuntos são julgados pela Justiça do Trabalho?
Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?
O prazo para entrar com ação trabalhista é de O prazo para entrar com reclamação trabalhista está previsto no art. 11 da CLT. O empregado, após o término do contrato/ rescisão, tem até 2 anos para ingressar com ação trabalhista, podendo reclamar os últimos 5 anos.
Qual a regra para os prazos trabalhistas?
Com o advento da Nova Lei Trabalhista essa discussão chega ao fim. Isso porque a CLT abarcou a questão dos prazos somente nos dias úteis, conforme art. 775: Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
Qual o prazo para ingressar com ação trabalhista?
Qual é o prazo para ingressar com ação trabalhista Segundo a Constituição Federal em seu artigo 7º e a CLT no artigo 11º o prazo é de 2 anos após o término do contrato de trabalho (demissão) e poderá o empregado cobrar os últimos 5 anos anteriores.
Qual o prazo se ajuizar uma ação trabalhista?
dois anosConcluindo, o prazo para ajuizar uma ação trabalhista (dois anos) é um dos mais curtos do direito brasileiro, com isso, é essencial que o trabalhador ou a empresa busquem com agilidade um advogado para averiguar as irregularidades que ocorreram na relação de trabalho.
Como se conta o prazo prescricional trabalhista?
TST: Prescrição bienal trabalhista só começa a contar após a projeção do aviso-prévio proporcional. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu que o prazo do aviso-prévio proporcional deve ser considerado como marco para contagem da prescrição bienal.
Como fazer a contagem da prescrição quinquenal trabalhista?
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL: é o prazo referente aos últimos cinco anos que o trabalhador tem direito de reclamar verbas trabalhistas – créditos – não pagas pelo empregador. O início para a contagem de tempo é a data de ajuizamento da ação.
Como contar o prazo prescricional de 5 anos?
Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.” Sendo assim, se determinado direito é violado em determinado dia, o prazo prescricional começará a ser computado do próximo dia útil e vencerá de acordo com a contagem dos dias (se a prescrição for em dias).
Casos em que o prazo fica suspenso ou interrompido para entrar com reclamatória trabalhista
Em alguns casos específicos a prescrição pode ser interrompida (começa a contar do zero) ou suspensa (para e volta a contar somando o período anterior).
Acidente do trabalho: Exceção de prazo para entrar com pedidos trabalhistas
A reclamação trabalhista por doença ocupacional ou acidente de trabalho é recorrente, mas, neste caso, existe uma exceção quanto ao inicio do prazo prescricional.
Ação declaratória não prescreve
Ainda, é importante salientar que se for ingressada com ação em que busca apenas a declaração de alguma coisa e não o pagamento, não existe prescrição.
Alterações com a Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista entrou em vigor, em 11 de novembro de 2017, 120 dias pós sua publicação. Apresentou grandes alterações na contagem de prazos processuais, como a contagem em dias úteis e o recesso forense até o dia 20 de Janeiro.
Tabela de prazos trabalhistas
Para facilitar o seu trabalho, a Legalcloud preparou uma tabela de prazos trabalhistas, com o resumo dos prazos da Reforma Trabalhista, e seus respectivos artigos na Lei 13.467/2017.
Contagem de prazo trabalhista
Muito se buscou que as regras de contagem de prazos no processo civil em geral e no processo do trabalho fossem iguais, ou seja, de computar apenas os dias úteis na fluência dos prazos processuais.
Prazos processuais na CLT
Abaixo, apresento uma série de prazos trabalhistas que o advogado e, é claro, também o estudante, não podem deixar de saber. É certo que o advogado atuante na área trabalhista não pode ter dúvida sobre prazos. Sabe-se que a regra para os prazos trabalhistas mais comuns são os fixados em dias.
Fernanda Hangybell Ormo Crenonini
Advogada (OAB: 133877/SP). Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUC. Pós-graduada em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e em Direito Tributário. MBA em Gestão Empresarial. Atuei como membro da Comissão do Exame de Ordem da…
