Qual o prazo para contestar no Juizado Especial Cível?
No Código de Processo Civil, a contestação deve, em regra, ser apresentada no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da audiência de conciliação. Art. 335. Qual o prazo para contestar no Juizado Especial Cível?
Quando o juiz pode aceitar o aditamento da inicial?
O juiz pode aceitar o aditamento da inicial se a parte ré tiver mantido sigilo sobre a sua defesa. Trata-se de uma maneira de preservar a parte contrária e não ocasionar desequilíbrio processual. Nesse sentido, o advogado da parte autora não precisa de consentimento do réu para proceder com o aditamento na inicial.
Quando é a contagem dos prazos dos Juizados Especiais Cíveis?
Há pouco foi sancionada a lei 13.728/2018 que estabelece que a contagem dos prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis será em dias úteis, tal como já ocorre na justiça comum. Assim sendo, é o momento de traçarmos alguns pontos sobre este instituto importante a nós, operadores do direito.
Quais são as competências do Juizado Especial?
60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Parágrafo único.
É possível no rito da Lei n º 9.099 95 ser proposta ação maior do que 40 salários mínimos?
Quais ações o Cidadão pode propor no Juizado Especial? Como regra, os Juizados Especiais serão competentes para julgar causas em que o valor do pedido não seja maior que 40 salários mínimos (o artigo 3º da Lei nº 9.099/95).
Como é o procedimento do Juizado Especial Cível?
O procedimento do Juizado Especial Cível tem início com a petição inicial. Destaque-se que o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento (Enunciado 157 do FONAJE). Em seguida será o réu citado para a comparecer em audiência de conciliação.
O que é um pedido contraposto?
O pedido contraposto consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseia nos mesmos fatos que constituem a controvérsia.
Qual o prazo para interposição de recurso inominado?
10 diasPrazos para interposição do recurso inominado O artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais define que o prazo para que a parte interessada entre com o recurso inominado é de 10 dias, contados a partir do momento em que a parte tiver conhecimento da sentença.
Qual é o rito do procedimento dos Juizados Especiais?
O rito adotado pelo Juizado Especial Cível é denominado procedimento sumaríssimo. Caracterizado pela celeridade, é marcado pela informalidade e supressão de recursos, além da sua vocação para a conciliação.
Quanto tempo demora um processo no Juizado Especial Cível?
Tempo e números A tramitação de um processo na justiça especial demora entre três meses e dois anos, dependendo da rapidez para se conseguir um acordo, segundo juízes.
Qual a diferença de pedido contraposto e reconvenção?
Diferenças da reconvenção e do pedido contraposto: – Na reconvenção o reconvinte alega fatos novos conexos com a ação principal, no pedido contraposto não cabem fatos novos, são os mesmos fatos narrados na inicial.
O que é pedido contraposto novo CPC?
A contestação com pedido contraposto é a resposta do réu, no qual são formulados pedidos desfavoráveis ao autor, indo além do requerimento de improcedência. Essa modalidade é uma exceção, pois geralmente o contra-ataque é cabível mediante reconvenção.
O que é reconvenção no novo processo civil?
Perguntas frequentes sobre Reconvenção no Novo CPC A reconvenção é um pedido realizado pelo réu de um processo ao apresentar contestação sobre as alegações do autor na petição inicial. Ela é uma forma de possibilitar que o réu faça alegações e pedidos próprios dentro do processo, invertendo a estrutura do processo.
Qual o prazo recursal nos Juizados?
dez diasO recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Quando começa a contar o prazo para recurso no Juizado Especial?
Além disso, tem como base jurídica o artigo 42 da Lei 9099/95, o qual determina a contagem de prazo a partir da ciência da sentença e não, como estabelece o CPC, um dia após a publicação da decisão.
Qual o prazo para interposição do recurso especial?
15 dias úteisart. 219 do CPC/2015). Desse modo, havendo a intimação da decisão pelo órgão oficial, ou por vista da parte em cartório, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial.