Quais são os prazos para ajuizar ações contra a administração pública?
2 Prescrição. Noções Introdutórias O presente trabalho pretende examinar o instituto da prescrição observado sob a ótica do Estado em juízo e tentar distinguir, nesse passo, em que situações os prazos prescricionais contra a Fazenda Pública variam de 05 (cinco) para 03 (três) anos.
Qual o prazo de prescrição das ações judiciais propostas contra o poder público?
Nos termos deste decreto, as ações judiciais propostas contra o poder público prescrevem em cinco anos. Por força do Decreto n° 4.597, de 1942, esse prazo de cinco anos é aplicável a todas as ações propostas contra as pessoas jurídicas de Direito Público.
Qual é o prazo prescricional da responsabilidade civil?
Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência, determinou que o prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, CC aplica-se à responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Já o prazo do art. 205, CC, é aplicado à responsabilidade contratual. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil.
Qual é o regime da responsabilização civil da administração pública?
O regime da responsabilização civil da Administração Pública é muito mais severo do que o reservado para os particulares. Tanto bastaria para afastar a invocação ao art. 10 do Decreto n. 20.910/32, o qual demanda uma interpretação conforme.
Causas interruptivas da prescrição no processo administrativo
Quanto às causas interruptivas da prescrição, o artigo 2º da Lei nº 9873/99 preceitua que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública interrompe-se:
Conclusão
A tramitação de processo administrativos por anos, sem impulsionamento dos autos para efetivo julgamento, configura demora excessiva e injustificada por parte da administração, implicando ofensa ao princípio da duração razoável do processo e ao princípio da eficiência.
Informações sobre o texto
Ação punitiva da Administração Pública. Infração administrativa ambiental. Crime ambiental. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão punitiva. Processo administrativo ambiental.