De um modo geral, a ação declaratória é procedimento adequado para afastar dúvidas e solucionar divergência sobre a existência, inexistência e o modo de ser da relação jurídica. No caso em análise, temos uma ação declaratória pura, onde se objetiva a obtenção da certeza jurídica da inexistência de vínculo jurídico.
Qual a diferença entre ação puramente declaratória e ação negativa?
A ação puramente declaratória pode ser positiva quando tem por objeto alcançar uma sentença que declare a existência de uma relação jurídica, ou pode ser negativa quando o objetivo é buscar uma decisão que declare a inexistência de relação jurídica.
Qual a diferença entre sentença declaratória e ação declaratória?
O que distingue a sentença declaratória, em sentido estrito, é que ela é meramente declaratória, quer dizer, ela se limita a verificar e declarar e esta é precisamente a sua função.” (BUZAID, Alfredo. A ação declaratória no direito brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 135)
Quais fatos podem ser provados na ação declaratória?
[12] “Na ação declaratória podem ser provados fatos, se estes fatos são elementos do suporte fático da regra jurídica de que resulta direito.” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Das ações. São Paulo: RT, 1976. v. I. p. 119) [13] BARBI, Celso Agrícola. Ação declaratória principal e incidente. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 9.
Qual a importância da ação declaratória no direito brasileiro?
A ação declaratória no direito brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 147) [12] “Na ação declaratória podem ser provados fatos, se estes fatos são elementos do suporte fático da regra jurídica de que resulta direito.” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti.
Como fazer uma ação declaratória de inexistência de débito?
Como fazer ação de inexistência de débito? Neste tipo de ação se busca uma decisão que negue a existência de uma relação jurídica, para tanto, o autor terá de instruir o seu pedido com provas da inexistência da suposta relação obrigacional.
Quando Cabe ação declaratória de inexistência de débito?
Espécie de ação que envolve direito do consumidor, em demanda que busca reparação por inscrição inadequada em órgãos de mal pagadores.
O que é ação declaratória de inexistência?
É um pedido que a pessoa faz para que o Judiciário declare a existência (ou inexistência, se o juiz assim entender) de uma relação ou situação jurídica.
Qual o artigo da ação declaratória de inexistência de débito?
Art. 927. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará‑lo.
Quando é cabível ação anulatória?
1. A ação anulatória prevista no art. 486 do CPC/1973 é cabível para a desconstituição de atos jurídicos em geral levados a efeito em juízo e alvo de mera homologação judicial.
Quando é cabível uma ação de repetição de indébito?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Qual a finalidade da ação declaratória?
Reconhecidamente, a finalidade da ação declaratória é colocar fim às dúvidas e às incertezas, com a obtenção de sentença que declare a existência ou a inexistência de uma relação jurídica, pondo fim à controvérsia sobre sua existência ou mesmo sobre o seu conteúdo.
O que é uma sentença declaratória?
A forma correta é Sentença Declaratória! 1) Conceito: é a sentença pelo qual o magistrado declara a existência ou inexistência da relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento.
O que é uma ação de natureza declaratória?
AÇÃO DECLARATÓRIA A ação declaratória é então, uma ação de conhecimento que apresenta efeitos fundamentalmente declaratórios. Segue o rito de procedimento ordinário. Na ação declaratória, toda pretensão estará satisfeita com a sentença, em que se declare a existência ou inexistência da relação jurídica.
Justiça gratuita
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A Parte Autora é pessoa pobre na acepção legal do termo, não tendo condições de custear qualquer demanda judicial, senão em detrimento da já combalida situação econômico-financeira do grupo familiar a que pertence. Sendo o objetivo da presente ação a concessão de benefício previdenciário, a situação de miserabilidade é presumida. Neste sentido: AGR…
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Competência
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O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Dos Fatos
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“Narrar precisamente os fatos conforme exposto pelo cliente.” Inconformado com os fatos expostos, o autor busca amparo judicial para imediata exclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, tendo em vista que, trata-se de cobrança e constrangimento ilegal e principalmente por necessitar de seu nome e imagem para exercício de seu labor, ademais visa …
Do Direito
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Conforme exposto, trata-se de cobrança indevida, realizada pela Empresa Ré que não tomou qualquer precaução no controle de seus registros, permitindo a cobrança de dívidas inexistentes em nome do Autor. Portanto, configurada a falha no serviço, nasce o dever de indenizar, que no presente caso é consubstanciado no constrangimento ilegal, cumulado com as despesas com, …
Da Ausência de Vinculo Contratual
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Conforme narrado, o débito cobrado trata-se de relação jurídica inexistente, uma vez que, não houve serviço e ou produto contratado pelo Autor junto à empresa Ré,tratando-se, possivelmente, de um serviço contratado com documentos falsos. Dessa forma, mesmo que pudesse tratar-se de um serviço prestado, o mesmo sequer foi solicitado pelo consumidor, configurando prática v…
Do Enquadramento No Código de Defesa Do Consumidor
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A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 32do referido Código. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor: Ar…
Do Risco Da Atividade E Da Responsabilidade Objetiva
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Considerando o risco da atividade, a Ré deveria cercar-se de todas as medidas possíveis para evitar quaisquer equívocos ou danos ao consumidor, seja na conferência da documentação fornecida para qualquer contratação, ou mesmo dispondo de sistemas de gestão e controle mais eficientes. Trata-se de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa …
Da Cobrança vexatória
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Conforme demonstrado pelos “prints” de registro de legações e mensagens anexo, a empresa ré ao realizar cobranças abusivas, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo de suas cobranças, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código de Direito do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de d…
Da Responsabilidade Civil Pelo Dano Moral
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Conforme já exposto e alegado, fora causado enorme constrangimento indevidos ao autor. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratad…
Dos Danos Pelo Desvio produtivo
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Conforme disposto nos fatos iniciais, o autor por diversas vezes teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelas ligações e mensagens que o autor recebe diari…