Qual o prazo para entrar com uma ação de cobrança? De forma ampla, o prazo para prescrição de dívida é de 5 anos, porém o art. 205 do Código Civil lista que a prescrição acontece em 10 anos, “quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Ou seja, quando não está descrito no documento. Pode cobrar uma dívida depois de 5 anos?
Qual a diferença entre ação de cobrança e rito?
A execução é mais rápida e efetiva, seguida da ação monitória e, por último, da ação de cobrança do rito comum. Assim, vemos como é importante instruir o cliente desde o momento de assinatura do contrato, de modo a buscar constituir um título executivo, além de conhecer os cada um dos ritos e suas vantagens e desvantagens.
Como funciona a ação de cobrança?
Mas uma dúvida bastante comum quando se trata de dívidas é a diferença entre a ação de cobrança e a ação monitória. A ação de cobrança pode se basear em qualquer tipo de prova – documental, testemunhal e pericial –, enquanto a ação monitória é baseada exclusivamente em prova escrita.
Qual o prazo de prescrição da ação de cobrança?
A ação de cobrança tem um prazo de prescrição chamado prescrição intercorrente. É muito importante que você esteja atento a isso. Caso contrário, seu cliente (o credor) perderá o direito de cobrar a dívida. Art. 921.
Como funciona uma ação judicial de cobrança?
Como funciona uma ação judicial de cobrança? A ação de cobrança ou cobrança judicial acontece quando uma pessoa ou empresa cobra uma dívida na Justiça. Ela parte do mesmo princípio da ação judicial, ou seja duas partes que discordam de um fato.
Qual o rito da ação de cobrança?
O rito da ação de cobrança será o comum (art. 318, do CPC/15) ou sumaríssimo (Lei do Juizado Especial, Lei nº 9.099/95) a depender da quantia que se busca cobrar. As ações de até quarenta salários-mínimos, poderão ser processadas no rito dos Juizados Especiais (art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95).
Como entrar com uma ação de cobrança?
Quais os documentos necessários para cobrar uma dívida judicialmente?nome e endereço completo do devedor;informações referente à dívida, como o número de parcelas e as datas de vencimentos, valor total do débito acrescido dos juros referente ao atraso;More items…•
Quando posso entrar com ação de cobrança?
Na prática, a ação de cobrança é a última opção, dada a sua abrangência e duração mais longa. Assim, ela é utilizada quando há poucas provas documentais da dívida, ou em casos que impedem o ajuizamento de outras ações mais rápidas, tais como execução ou monitória.
Como fazer uma petição inicial de ação de cobrança?
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _________________ – ESTADO DO ________________. FULANO DE TAL, pessoa jurídica de Direito Privado, com endereço na rua_______________, nº_______, inscrita no CNPJ sob o n.
Onde deve ser ajuizada ação de cobrança?
100, IV, d, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, sendo esse lugar, em regra, o domicílio do devedor, mas cabendo ao credor a escolha do lugar.
Quando uma dívida pode ser ajuizada?
Ocorre quando a cobradora tentou realizar um acordo com o devedor inúmeras vezes e não conseguiu, por esse motivo a cobrança pode passar a ser realizada diretamente na justiça.
O que é uma ação de cobrança?
ACAO DE COBRANCA. A ação monitória ou de cobrança compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
Como emendar uma petição inicial cível?
A emenda a inicial é requisitada pelo juiz, que observa a falta de alguma informação ou o erro no documento inicial do processo, para que assim, o autor tenha possibilidade de acrescenta-lo evitando assim, que o processo seja extinto sem a resolução do mérito.
O que é uma ação de execução?
ACAO DE EXECUCAO. A denominada Ação de Execução é a iniciativa, promovida pelo credor, através de atos processuais legais, para exigência do cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial.
O que é a cobrança judicial de dívida?
A cobrança judicial consiste na ação por meio da qual o Poder Judiciário é impulsionado pela parte credora a cobrar e/ou coagir, pela via judiciária, o devedor, com o intuito de fazê-lo efetuar o pagamento de um crédito devido.
Quais são os documentos necessários para ajuizar uma cobrança judicial?
Antes de entrar com a ação, é necessário reunir algumas provas junto à petição inicial de cobrança que vão servir de instrumento probatório para comprovar a existência da dívida e do devido direito. Confira:
Quais são os prazos para entrar com a ação judicial?
Antes de ajuizar uma ação na via judicial, é essencial analisar os prazos prescricionais da cobrança judicial, aqueles previstos no Código Civil. A regra é o prazo ser de 10 anos, conforme salienta o seu art. 205 — como nos processos que envolvem a repetição de indébito contra empresas de telefonia.
Como realizar a atualização do valor a ser cobrado?
Como boa prática, qualquer ação de cobrança deve ser instruída com a planilha atualizada da dívida até a data de início da demanda judicial. Tal procedimento não exige a participação de contador, bastando utilizar os índices oficiais ou contratuais, se for caso, para apresentar o valor ao juízo.
É possível adicionar o gasto com honorários advocatícios?
No procedimento comum, o sucesso da ação de cobrança levará a aplicação dos honorários sucumbenciais. Trata-se de um pedido implícito previsto no Art. 322, §1º do CPC, assim como acontece com os juros legais e a correção monetária.
Como é possível realizar a cobrança judicial?
A dívida pode ser cobrada judicialmente sempre que não for possível resolver extrajudicialmente, para fins de demonstrar a boa fé do credor ao mover a máquina judiciária e também pelo tempo e custos envolvidos em cada tipo de ação. Veja a seguir, as principais modalidades de cobranças nesse sentido.
Quais são os custos para ingressar com uma ação de cobrança judicial?
As principais despesas da ação de cobrança são judiciais. Normalmente, as taxas judiciais consideram o valor da causa, sendo definidos pela legislação estadual ou federal, de acordo com a origem do tribunal em que se cobra a dívida.
Ação monitória
O processo de ação monitória está previsto nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil. É a ação para a cobrança de títulos vencidos e que não têm mais validade executiva. Para ser ajuizada, é preciso ter uma prova escrita, que pode ser o próprio título vencido, ou até mesmo uma prova oral documentada.
Ação de cobrança – procedimento comum
Caso o credor não tenha provas como na ação monetária, ele deverá entrar com uma ação de cobrança de procedimento comum. Neste caso, documentos, testemunhos ou qualquer fator que o credo acredite que possa ser uma prova da dívida poderão ser apresentados.
Ação de execução de título extrajudicial
Esse tipo de ação só pode ser utilizado em casos específicos, como por exemplo cheques, alguns títulos de créditos, notas promissórias e duplicatas. Veja o que consta no art. 784 do Novo CPC:
1 – Reúna todos os documentos e provas necessárias
Independente da modalidade ação de cobrança escolhida, você deve organizar e reunir junto com o seu cliente os documentos necessários, como por exemplo:
2 – Fique atento ao prazo prescricional
A ação de cobrança tem um prazo de prescrição chamado prescrição intercorrente. É muito importante que você esteja atento a isso. Caso contrário, seu cliente (o credor) perderá o direito de cobrar a dívida.
O que é a Ação de Cobrança?
A Ação de cobrança é um meio de cobrar uma dívida não descrita em um título executivo, seja porque a contratação foi feita de maneira verbal, seja porque o título está vencido ou é inválido.
Terminou a Ação de Cobrança, porém o devedor ainda não pagou. O que fazer?
Se você propôs a ação, o juiz reconheceu a existência da dívida, mas ao final o devedor não pagou, é necessário que seja proposta uma ação denominada cumprimento de sentença.
O que é uma ação de cobrança?
A ação de cobrança é uma ação de procedimento comum que visa cobrar a dívida de alguém, ou seja, é uma ação utilizada para cobrar o devedor em caso de não pagamento.
Conclusão
Neste artigo trouxemos um modelo de ação de cobrança para servir de base para você, tenha sempre muita atenção ao utilizar e quando for preencher cada um dos tópicos, sempre utilizando as informações que forem necessárias ao seu caso e condizentes com os fatos que ocorreram.
Formas de Cobrança
O Que É A Ação de Cobrança?
Diferenças Entre Ação de Cobrança E Ação de Execução
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O principal requisito para a ação de execução, ausente na ação de cobrança, é a existência um título executivo, seja judicial ou extrajudicial. O título executivo judicial não é apenas a sentença judicial, como resta claro pelo art. 515 do CPC: Em uma enorme simplificação, título executivo extrajudicial é tudo que a lei define como tal. Fica mais claro ao citar o Art. 784 do CPC: Como …
Diferenças Entre Ação de Cobrança E Ação Monitória
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A ação monitória, por sua vez, tem como principal requisito a existência de uma prova da dívida quenão sejaum título executivo. Ela tem previsão no art. 700 do CPC: Pode haver, por exemplo, um e-mail confessando a dívida, um contrato sem a assinatura de testemunhas, ou um outro documento que comprove a sua existência, mas não permita sua execução. O rito, em compara…
Locação
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No caso da locação, podemos ter qualquer um dos três tipos de ação: ação de cobrança, ação monitória ou execução. A escolha do rito vai depender das características da cobrança, da mesma forma que já destacado acima. Por isso, é de grande importância analisar a documentação fornecida pelo cliente antes de propor a solução.
Conclusão
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Como vimos, o que é popularmente chamado de “ação de cobrança” pode se enquadrar em alguns ritos diferentes, com tempos diferentes de tramitação. A execução é mais rápida e efetiva, seguida da ação monitória e, por último, da ação de cobrança do rito comum. Assim, vemos como é importante instruir o cliente desde o momento de assinatura do contrato,…