Qual o prazo para o ajuizamento da Queixa-crime?
6 mesesComo esse é um prazo penal, o oferecimento da queixa-crime ou a representação do ofendido deve-se operar até o último dia útil do prazo de 6 meses.
Qual o valor da indenização por agressão física?
XI) o valor da indenização por dano moral será fixado de acordo com os seguintes parâmetros (artigo 6º): na hipótese de morte, vai variar de R$ 41,5 mil a R$ 249 mil; de lesão corporal, será de R$ 4,1 mil a R$ 124,5 mil, enquanto para a ofensa à liberdade, vai variar de R$ 8,3 mil a R$ 124,5 mil.
Em que hipótese a ação penal no crime de lesão corporal será pública incondicionada?
Tema atualizado em 28/8/2020. O crime de lesão corporal decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão dos ferimentos, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, sendo, por essa razão, irrelevante a falta de representação da vítima ou sua retratação.
O que configura tentativa de agressão?
A ocorrência de agressões verbais no local de trabalho e a tentativa de agressão física, em supermercado, por parte dos réus contra o autor, fatos esses incontroversos nos autos, caracterizam dano moral a ser compensado por meio de indenização.
O que fazer quando uma pessoa te agride fisicamente?
Caso a agressão tenha sido forte o suficiente para ela perceber risco a sua integridade física ou mental ela deve recorrer a policia e pedir ajuda e orientação a quem ela perceber que tenha estrutura para ajuda-la, ou seja :família, amigos ou ajuda profissional como o psicólogo.
Quando uma pessoa é agredido fisicamente?
Podem ser fraturas, cortes, escoriações e hematomas, por exemplo. Além disso, atos psicológicos (ameaças ou chantagem) que gerem desequilíbrio funcional da vítima, como vômitos, desmaios ou choque nervoso, também são classificados como lesão corporal.
O que diz o artigo 129 do Código Penal?
129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
O que é o crime de lesão corporal?
Trata-se de crime previsto no artigo 129 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como ofensa à saúde ou lesão ao corpo de alguém. A constatação da lesão corporal, em regra, é realizada através de laudo pericial. Caso o laudo não aponte lesão, o caso pode ser tratado como vias de fato.
O que é ação penal extensiva?
13) Ação penal extensiva: na hipótese de crimes complexos, em que um destes têm natureza de ação penal pública, o subsequente, por extensão, adquirirá idêntica natureza (ação penal pública).
É possível tentativa de lesão corporal?
Não admite tentativa, pois, apesar de haver dolo na conduta, o resultado decorre obrigatoriamente de culpa (crime preterdoloso). Lesão corporal seguida de morte é chamada de HOMICÍDIO PRETERINTENCIONAL (atenção: apesar do nome, não vai a Júri!)
Qual é a pena para o crime de ameaça?
147, caput, do Código Penal, que preceitua: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa”.