Qual o tipo de ação para o crime de estelionato?
Portanto, hoje, a regra é que o crime de estelionato é de ação penal pública condicionada à representação, nem sequer podendo ser instaurado inquérito policial sem essa “condição de procedibilidade”, conforme exige o artigo 5º, § 4º, do CPP; não pode ser instaurado de ofício, muito menos por requisição do MP, salvo, …
Qual a natureza jurídica da ação penal no crime de estelionato?
Preliminarmente, vale dizer, que parte significativa da doutrina entende que a natureza jurídica da ação penal pública condicionada à representação no crime de estelionato tem natureza jurídica de caráter híbrido ou misto, vez que ao mesmo tempo que possui aspecto penal também possui aspecto processual, pois em razão …
Como fazer a representação no crime de estelionato?
171 do CP, exige-se representação do ofendido para que o fato possa ser investigado e, eventualmente, torne-se objeto de ação penal. Não basta que o fato chegue a conhecimento das autoridades; somente haverá responsabilidade penal do autor do estelionato se houver manifestação de vontade da vítima nesse sentido.
Quais os tipos de ação penal privada?
Existem três tipos de ações penais privadas, sendo que cada uma conta com suas peculiaridades legais e específicas. São estas: exclusiva, personalíssima e subsidiária da ação penal pública.
Qual a natureza jurídica da ação penal no crime de estelionato existe exceção justifique?
A novel Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, apresenta uma série de mudanças relevantes, entre elas, sobreleva a natureza jurídica da ação penal no crime de estelionato, que passa a ser como regra, condicionada à representação.
Qual a natureza jurídica da representação nos crimes de ação penal pública condicionada?
A natureza jurídica da representação é de condição de procedibilidade, ou seja, é condição para que o Ministério Público possa intentar a ação penal, possa proceder à ação, caso contrário, não poderá agir.
Quem pode representar no crime de estelionato?
Assim, a ação não dependerá de representação quando a vítima for: 1) a Administração Pública, direta ou indireta; 2) criança ou adolescente; 3) pessoa com deficiência mental; 4) maior de 70 anos de idade ou incapaz.
Como é feita a representação criminal?
A representação é disciplinada no art. 39 do Código de Processo Penal, segundo o qual trata-se de um direito que “poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial”.
Como fazer uma representação na delegacia?
Para representar criminalmente contra alguém não é necessário que a vítima constitua advogado, bastando dirigir-se ao órgão responsável por colher a representação e informar seu desejo de fazê-lo.
Qual a diferença entre condicionada e incondicionada?
Diferente da ação penal pública incondicionada, a condicionada precisa da participação da vítima para sua proposição da Ação Penal pelo Ministério Público. Essa participação da vítima é chamada de representação, a qual uma vez dada, será irretratável.
Como saber qual o tipo de ação penal?
Se for uma “ação penal pública incondicionada” ou uma “ação penal pública condicionada à representação”, a petição inicial a ser apresentada pelo Ministério Público se chama “Denúncia”. Já se for uma “ação penal privada”, o nome da petição inicial é “queixa-crime”.
Quais são as 4 condições da ação penal?
As condições estabelecidas para o processo penal são as mesmas do processo civil: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes (ad causam). Tais condições garantem que a persecução penal tenha utilidade e seja feita de acordo com o devido processo legal.
O que é estelionato?
Segundo o Código Penal, o ato de “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento” é um estelionato.
O que fazer se te acusarem desse crime?
Então, se você recebeu uma acusação de estelionato, recomendamos que busque por um advogado especialista em direito criminal para te auxiliar durante o processo, já que este profissional é o mais qualificado para lidar com casos como este.
Considerações acerca do artigo 171 do Código Penal
O termo estelionato vem de stellio (camaleão que muda de cor para enganar a presa). Na origem de sua tipificação, o stelionatus era considerado um delito extraordinário e abrangia todos os casos em que houvesse fraude, mas que não se amoldasse dentre os crimes patrimoniais.
1. Conceito de Estelionato
O termo estelionato vem de stellio (camaleão que muda de cor para enganar a presa). Na origem de sua tipificação, o stelionatus era considerado um delito extraordinário e abrangia todos os casos em que houvesse fraude, mas que não se amoldasse dentre os crimes patrimoniais.
1- Introdução
O crime de Estelionato fora modificado pelo recente pacote “Anticrime”, a lei 13.964 de 2019, e ação penal que antes era pública incondicionada passou a ser condicionada a representação do ofendido.
3- Da Ação Penal do Crime de Estelionato
O Crime de Estelionato (artigo 171 do CP) sofreu uma recente modificação quanto a sua ação penal, que era pública e incondicionada, onde o Ministério Público poderia oferecer denúncia mesmo sem o requerimento da vítima e o inquérito policial se iniciaria independente de haver ou não o requerimento daquele que fora ofendido pela prática do crime.
4- Quanto à Aplicação da Lei Processual no Tempo
Questionamentos aparecem quanto a aplicação dessa alteração processual, visto que ação penal trata-se de uma norma de direito processual penal, como seria a sua aplicação? Se seria imediata, teria a sua aplicação somente nos delitos cometidos após a data de publicação da lei ou se essa nova norma poderia retroagir para beneficiar aquele que já fora condenado pela prática do Estelionato..
5- Conclusão
A alteração processual apresentada pela lei 13.964 de 2019 representa uma medida despenalização, no momento que impõe a necessidade da representação do ofendido como condição de procedibilidade. E por se tratar de uma norma processual mista, é claro o fato quanto a sua retroatividade para o benefício do denunciado ou do investigado.
Informações sobre o texto
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Defesa de quem é acusado de estelionato
O advogado especialista em estelionato deve ter presença obrigatória para defender aquele que é acusado do delito. Primeiramente, ele assegura que todos os direitos do suspeito sejam respeitados, tanto os direitos fundamentais quanto aqueles relacionados à observância do devido processo legal.
Alerta de golpes
O outro ponto de atuação do advogado especialista em estelionato é na prevenção. Contar com esse profissional é essencial para se defender de golpes de estelionatários. Hoje em dia, a internet e os aplicativos estão lotados de mensagens e ligações enganosas que induzem vítimas em erro e perda patrimonial, sendo caracterizado como crimes virtuais.
Galvão & Silva Advocacia
O escritório Galvão & Silva Advocacia presta serviços jurídicos em várias áreas do Direito, tendo uma equipe devidamente especializada e apta a trabalhar desde questões mais simples, até casos complexos, que exigem o envolvimento de profissionais de diversas áreas.
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