Qual o prazo para entrar com uma ação trabalhista?
A lei prevê que o prazo para entrar com uma ação trabalhista é de 2 anos após o fim do contrato de trabalho. Passado esse período, ocorre a chamada prescrição. É o que está previsto no art. 11, caput, da CLT. Por exemplo: se você foi demitido em dezembro de 2018, significa que tem até dezembro de 2020 para dar entrada no processo.
Qual a regra para os prazos trabalhistas?
Com o advento da Nova Lei Trabalhista essa discussão chega ao fim. Isso porque a CLT abarcou a questão dos prazos somente nos dias úteis, conforme art. 775: Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
Qual o prazo para ingressar com ação trabalhista?
Qual é o prazo para ingressar com ação trabalhista Segundo a Constituição Federal em seu artigo 7º e a CLT no artigo 11º o prazo é de 2 anos após o término do contrato de trabalho (demissão) e poderá o empregado cobrar os últimos 5 anos anteriores.
Qual o prazo para abertura de processo trabalhista?
Prazo para a abertura de processo trabalhista. Há dois prazos referentes a esse tema na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT): dois anos e cinco anos. A gente explica primeiro o de dois anos. Esse é o tempo que um empregado tem para ingressar com uma ação contra a sua ex-empresa. É a chamada prescrição bienal.
O que o trabalhador precisa saber sobre a prescrição no âmbito do direito trabalhista?
Primeiramente, o trabalhador deve saber que é importante buscar o suporte de um advogado especializado em direito trabalhista sempre que houver qualquer dúvida em relação ao seu contrato de trabalho .
O que significa a prescrição na Justiça do Trabalho?
A prescrição consiste na perda do direito de entrar com uma ação em razão do transcurso de determinado período de tempo.
Fique atento ao prazo máximo para fazer valer os seus direitos trabalhistas. Consulte um advogado (a)
A prescrição é o período de tempo que o empregado tem para requerer seu direito na Justiça do Trabalho. A prescrição trabalhista é sempre de 2 (dois) anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as parcelas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores, ou de 05 (cinco) anos durante a vigência do contrato de trabalho.
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Entende-se por prescrição o instituto que visa a regular a perda do direito de acionar judicialmente alguém devido ao decurso de determinado período de tempo; ou seja, a partir do momento que surge…
Casos em que o prazo fica suspenso ou interrompido para entrar com reclamatória trabalhista
Em alguns casos específicos a prescrição pode ser interrompida (começa a contar do zero) ou suspensa (para e volta a contar somando o período anterior).
Acidente do trabalho: Exceção de prazo para entrar com pedidos trabalhistas
A reclamação trabalhista por doença ocupacional ou acidente de trabalho é recorrente, mas, neste caso, existe uma exceção quanto ao inicio do prazo prescricional.
Ação declaratória não prescreve
Ainda, é importante salientar que se for ingressada com ação em que busca apenas a declaração de alguma coisa e não o pagamento, não existe prescrição.
Qual é o prazo para entrar com ação trabalhista?
A legislação brasileira sobre Processo do Trabalho determina que o ex-empregado pode entrar com ação trabalhista até no máximo dois anos após o final do contrato de trabalho. A regra é diferente do que acontece no Direito Civil, em que o prazo é de cinco anos.
O que acontece se o prazo expirar?
Caso o prazo decorra sem que o trabalhador procure a Justiça, ocorre a prescrição, que é a perda do direito de ação. Ou seja: mesmo que o direito realmente exista, o credor não poderá mais procurar a Justiça para tentar receber o débito. É o que se conhece popularmente como “ caducar o direito ”.
Alterações com a Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista entrou em vigor, em 11 de novembro de 2017, 120 dias pós sua publicação. Apresentou grandes alterações na contagem de prazos processuais, como a contagem em dias úteis e o recesso forense até o dia 20 de Janeiro.
Tabela de prazos trabalhistas
Para facilitar o seu trabalho, a Legalcloud preparou uma tabela de prazos trabalhistas, com o resumo dos prazos da Reforma Trabalhista, e seus respectivos artigos na Lei 13.467/2017.
Contagem de prazo trabalhista
Muito se buscou que as regras de contagem de prazos no processo civil em geral e no processo do trabalho fossem iguais, ou seja, de computar apenas os dias úteis na fluência dos prazos processuais.
Prazos processuais na CLT
Abaixo, apresento uma série de prazos trabalhistas que o advogado e, é claro, também o estudante, não podem deixar de saber. É certo que o advogado atuante na área trabalhista não pode ter dúvida sobre prazos. Sabe-se que a regra para os prazos trabalhistas mais comuns são os fixados em dias.
Fernanda Hangybell Ormo Crenonini
Advogada (OAB: 133877/SP). Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUC. Pós-graduada em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e em Direito Tributário. MBA em Gestão Empresarial. Atuei como membro da Comissão do Exame de Ordem da…