Qual é o rito de uma ação de alimentos?
1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. Contudo, é de suma importância saber que cabe a aplicação supletiva da disposições do Novo Código de Proceso Civil, conforme dispõe o art. 27 da Lei 5.478/1968.
Qual é a primeira forma de cumprir o processo de alimentação?
“Art. 911 Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo”.
Que princípios o juiz deve observar na hora de decidir uma ação de alimentos?
5º, inciso LXVII)[17]. Logo, sempre observando também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deverá o juiz privilegiar obcecadamente o recebimento, a tempo e modo, do crédito alimentar.
Qual recurso cabível na execução de alimentos?
Recurso cabível que é de agravo de instrumento (art. 1.015, CPC).
O que é uma alimentação complementar?
INTRODUÇÃO: Alimentação complementar (AC) é definida como o conjunto de alimentos que são oferecidos ao lactente, a partir do 6º mês de vida, em complemento ao aleitamento materno ou às fórmulas infantis.
Quais alimentos devem ser fixados no despacho inicial do juiz?
Já no despacho inicial deverão ser fixados os alimentos provisórios e assinado prazo razoável para apresentação de resposta, designando-se, na imediata sequência, data para realização da audiência una, de conciliação instrução e julgamento.
Como são identificado os alimentos eventualmente fixados pelo juiz ao despachar o pedido?
A Lei 5.478/68 que dispõe sobre a Ação de Alimentos, traz eu seu texto a expressão de alimentos provisórios: “Art. 4º Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.”
O que é tutela antecipada de alimentos?
Os alimentos concedidos em tutela antecipada podem ter execução provisória, satisfazendo, assim, o direito do autor por meio de um título precário, uma vez que, mesmo após a execução, a tutela pode ser modificada e revogada a qualquer tempo[15].