Qual a diferença entre ação rescisória e recurso?
Entretanto, a ação rescisória se difere dos recursos possíveis no direito processual civil por ser uma ação autônoma que só pode ser aberta a partir da finalização da ação a qual mira.
Por que a ação rescisória é importante?
E estes são falíveis – algumas vezes de forma culposa, outras dolosas. A ação rescisória é extremamente importante porque é uma forma de se corrigir estas falhas para que uma nova decisão (ou um novo processamento) seja proferida (ou processado).
Qual o prazo para propor ação rescisória?
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento” Dito isso, cumpre mencionar três exceções para o termo inicial da contagem do prazo para propor a ação rescisória, bem como o próprio prazo.
Qual a diferença entre ação rescisória e invalidade?
A ação rescisória se presta a rescindir sentença baseada na confissão inválida, e não a própria confissão. A invalidade será buscada em ação própria e discutida incidentalmente na ação rescisória. A desistência refere-se ao direito e não à ação.
Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória?
É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.
É cabível ação rescisória de ação rescisória?
Quando é cabível ação rescisória? As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: – Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
Qual o recurso que cabe contra a decisão que indefere a petição inicial de uma ações rescisória?
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA.
Qual o juízo competente para processar e julgar a ação rescisória?
Por isso, será do STJ a competência para julgar a ação rescisória, salvo, conforme o enunciado da mencionada Súmula 515, se a violação à norma jurídica, apontada como fundamento da ação desconstitutiva, disser respeito à questão nunca antes ventilada.
Quando posso entrar com ação rescisória?
Em regra, o prazo para se propor uma ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Qual é a finalidade da ação rescisória?
[1], a ação rescisória é “a ação autônoma de impugnação, que tem por objetivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa”. Ou seja, pretende a anulação de uma decisão judicial.
O que é o recurso de agravo de instrumento?
Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, “quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida”.
O que é recurso de apelação CPC?
No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. Institui o Código de Processo Civil que sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução de mérito).
Quando cabe a querela nullitatis?
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para se combater sentença proferida com nulidade ou inexistência de citação, sendo inadequado o uso da ação rescisória.
Qual a natureza jurídica da ação rescisória?
A natureza jurídica da ação rescisória é “constitutiva negativa”, sendo sua decisão uma “sentença desconstitutiva”. Todavia, existia uma discussão se a ação rescisória poderia ser aplicada caso os tribunais superiores tenham alterado o entendimento após a sentença.
Quem julga ação rescisória na Justiça do Trabalho?
Quem julga a ação rescisória trabalhista? Todas as ações rescisórias originadas de Varas do Trabalho são julgadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho. Essa regra está precisa no artigo 678 da CLT: “Art.
Onde protocolar a ação rescisória?
No artigo 102, I, j, da CF, dispõem que compete ao STF, julgar ações rescisórias de seus julgados; Do mesmo modo, o artigo 105, I, e, da CF, reza que é de competência, originária, do STJ, julgar ações rescisórias dos seus julgados.
A recorribilidade das decisões
A Constituição Brasileira aponta no seu artigo quinto que o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa são direitos fundamentais. Assim, fazem parte dessas garantias os meios de defesa e os recursos a ela inerentes:
Diferenças entre preclusão e trânsito em julgado
O processo é uma relação jurídica complexa, composta por um procedimento em contraditório. Este procedimento deve ser entendido como um sistema de vínculos sucessivos entre autor e réu para que a resolução do problema seja construída e prolatada pelo magistrado.
O que é ação rescisória no Novo CPC
Após a ocorrência do trânsito em julgado de uma decisão apenas seriam possíveis duas hipóteses de sua revisão: pela ação de nulidade ( querela nullitatis insanabilis) e pela ação rescisória.
Conclusão
O Judiciário muitas vezes é chamado de “Justiça” porque as partes que o buscam pretendem que esta seja feita. No entanto, tanto as partes das ações como quem trabalha para que as causas atinjam os fins, são seres humanos. E estes são falíveis – algumas vezes de forma culposa, outras dolosas.
Felipe Bartolomeo
Advogado (OAB 95264/MG). Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC (2003). Pós-graduado lato sensu em Direito Processual Constitucional pelo Instituto Metodista Izabela Hendrix (2005) e em Direito, Estado e Constituição pela Jurplac (2008). Mestre em Direito Privado pela Universidade FUMEC (2018),…
1. Recurso Especial
O recurso especial é tipo recursal em que o processo vai para o Superior Tribunal de Justiça. Está previsto para causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais do Estados, Distrito Federal e Territórios.
2. Recurso Extraordinário
O recurso extraordinário surgiu no Direito Constitucional brasileiro inspirado pelo Direito norte-americano com o objetivo de manter a autoridade e unidade da Constituição Federal.
3. Ação Rescisória
Ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que tem o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado, postulando a reapreciação do que já estava decidido em caráter definitivo. Não se trata de um recurso.
4. Bibliografia
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. – Rio de Janeiro: Forense, 2010
O que é ação rescisória no Novo CPC?
De acordo com Fredie Didier Jr. [1], a ação rescisória é “a ação autônoma de impugnação, que tem por objetivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa”. Ou seja, pretende a anulação de uma decisão judicial.
Hipóteses de ação rescisória
Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil:
Como propor a ação rescisória
Uma vez que a ação rescisória constitui novo processo, sua propositura deve atender aos requisitos da petição inicial do artigo 319 do Novo CPC. Além disso, o autor também deve se atentar às disposições do artigo 968 do Novo CPC. Assim, é seu dever:
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O que é recurso?
Segundo o aclamado jurista e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Moacyr Amaral Santos, recurso é “o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação”.
Agravo de instrumento
Na esfera cível, o agravo de instrumento é um recurso dirigido ao Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, solicitando reanálise de uma decisão judicial que não coloque fim ao processo, ou seja, uma decisão interlocutória.
Embargos de declaração
Destinam-se à correção de obscuridades, contradições e omissões que deveriam ser pronunciadas pelo Tribunal ou pelo juiz na decisão final. Procura e aponta algum vício a tempo de ser corrigido por quem proferiu a decisão, não tendo a necessidade de levar ao conhecimento de Tribunal Superior.
Recurso especial
É destinado ao Superior Tribunal de Justiça e refere a alguma decisão judicial de um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal e que disponha de uma violação à lei federal.
Conclusão
Ao longo do texto, discutimos a interposição de recursos, desde seus conceitos, passando pelas fases de um processo judicial e os principais tipos de recursos existentes, explicando, também, como usar cada um.
1. INTRODUÇÃO
O tema abordado no presente trabalho mostra-se como assunto de relevante importância, sobretudo por estar relacionado à possibilidade de desconstituição da coisa julgada, instituto este que, no ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se protegido constitucionalmente, inclusive com status de cláusula pétrea (art. 5º, XXXVI, da CR/1988).
2. CONCEITO
A ação rescisória é um instituto processual que ostenta a natureza de “ação autônoma de impugnação” (DIDIER JÚNIOR, 2010, p. 359). Serve ao desfazimento da coisa julgada material; tem caráter de ação “constitutiva negativa” ou “desconstitutiva”.
3. PONTOS PACÍFICOS
Como instituto jurídico próprio e autônomo, a ação rescisória, além do vasto elenco de elementos das condições da ação e pressupostos processuais estabelecidos para o processo em geral (DIDIER JÚNIOR, 2009), existentes no ordenamento jurídico brasileiro (que não comporta citar aqui, devido à limitação e especificidade do presente estudo) apresenta e obedece também a formalidades próprias, específicas para a sua formação, a seguir resumido em brilhante síntese:.
4. CONTROVéRSIAS
Guardadas as exceções legais acima mencionadas, a mera interpretação literal do simplório texto apresentado no art.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por apresentar discussões extremamente conflituosas e controversas envolvendo, afinal, grande parte da doutrina e Cortes Superiores, não se espera esgotar o tema apresentado neste trabalho, tampouco se tem a pretensão de apresentar solução vitoriosa para o problema enfrentado.
O Que É Ação Rescisória?
Hipóteses de Cabimento Da Ação Rescisória
Quem Pode Propor A Ação Rescisória?
Requisitos Da Ação Rescisória
Quais São OS Efeitos Da Ação Rescisória?
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Por via de regra, a ação rescisória não apresenta efeito suspensivona sentença do processo a ser discutido, a menos que seja concedida tutela provisória para o autor. Isso quer dizer que, enquanto a ação estiver sendo discutida no tribunal, os efeitos da decisão atacada irão continuar valendo até o julgamento do mérito da ação que rescinde a decisã…
Hipóteses de Indeferimento Da Petição
Conclusão
A Recorribilidade Das Decisões
Diferenças Entre Preclusão E Trânsito em julgado
O Que É Ação Rescisória No Novo CPC
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Após a ocorrência do trânsito em julgado de uma decisão apenas seriam possíveis duas hipóteses de sua revisão: pela ação de nulidade (querela nullitatis insanabilis) e pela ação rescisória. As ações de nulidade podem ser propostas a qualquer tempo, em razão de vício transrescisório, como a ausência de citação, ou mesmo a ausência da validade deste …
Conclusão
Recurso Especial
Recurso Extraordinário
Ação Rescisória
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Ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que tem o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado, postulando a reapreciação do que já estava decidido em caráter definitivo. Não se trata de um recurso. Existem requisitos para a ação rescisória. O primeiro deles é que exista uma sentença ou acórdão que tenha julgado o mérito. Send…
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Hipóteses de Ação Rescisória
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Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil: 1. decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2. quando houver causas de impedimento ou incompetência…
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