Qual a importância do trânsito em julgado para a segurança jurídica?
O trânsito em julgado é essencial para garantir o que chamamos de segurança jurídica. Sem ele, o tribunal poderia discutir sobre a ação durante muito tempo impossibilitando uma tomada decisão, desperdiçando recursos e o mais importante, o tempo de todas as partes envolvidas no litígio.
Qual o prazo de execução da decisão de trânsito julgado?
Inicia-se o processo de execução da decisão. Esse prazo pode variar de 15 dias, quando houver representação por um advogado, e de 30 dias quando a representação for feita pela Defensoria Pública. O que você achou deste conteúdo sobre trânsito julgado?
Como funciona a certidão de trânsito em julgado?
O conteúdo da certidão será expedido de acordo com o que foi determinado no processo. Depois de verificado e retirada a certidão de trânsito em julgado, normalmente há o cumprimento voluntário por parte da condenada. Quando isso não acontece, é necessário pleitear o cumprimento da sentença.
O que cabe contra sentença transitada em julgado?
Contra essa sentença cabe a interposição do recurso de apelação.
Como desfazer a coisa julgada?
O mesmo sistema jurídico positivo que garante o caráter imutável e indiscutível da sentença transitada em julgado, prevê mecanismos excepcionais para a sua desconstituição. Esta é garantia, repita-se, do vencido. Ao vencedor falece interesse de desconstituir a coisa julgada.
Qual recurso em ação rescisória?
Os recursos cabíveis do julgamento da ação rescisória Em regra, a decisão final da ação rescisória é um acordão com julgamento realizado por um órgão colegiado de um tribunal. Não há nenhum recurso que proceda o duplo grau de jurisdição dessa decisão, como uma apelação, por exemplo.
Como retificar uma sentença transitada em julgado?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.
É possível a relativização da coisa julgada?
1º da Constituição Federal. Logo, somente mediante alteração constitucional, por meio de uma Assembléia Nacional Constituinte (original) é que a coisa julgada pode ser relativizada.
Quando é cabível ação anulatória?
1. A ação anulatória prevista no art. 486 do CPC/1973 é cabível para a desconstituição de atos jurídicos em geral levados a efeito em juízo e alvo de mera homologação judicial.
É cabível ação rescisória de ação rescisória?
Quando é cabível ação rescisória? As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: – Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
Qual a natureza jurídica da ação rescisória?
A natureza jurídica da ação rescisória é “constitutiva negativa”, sendo sua decisão uma “sentença desconstitutiva”. Todavia, existia uma discussão se a ação rescisória poderia ser aplicada caso os tribunais superiores tenham alterado o entendimento após a sentença.
Para que servem os embargos infringentes?
Os embargos infringentes são uma espécie de recurso utilizada para estimular o Órgão Colegiado a formar consenso sobre determinada questão jurídica.
Quando um processo transitado em julgado pode ser reaberto?
1. A interposição de um único recurso em face de mais de uma decisão não fere o princípio da unirrecorribilidade. 2. “Transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794 , I, do CPC , é defeso reabri-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo.
Como modificar a coisa julgada?
Depois de formada a coisa julgada, o juiz não pode mais modificar sua decisão, ainda que se convença de posição contrária a que tinha anteriormente adotado. Só tem eficácia dentro do processo em que surgiu e, por isso, não impede que o tema volte a ser agitado em nova relação processual.
Como modificar uma sentença?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.