Qual o prazo para interpor recurso ordinário?
E o prazo para interpor recurso ordinário é de 8 dias. Contra sentença da Vara do Trabalho, o recurso cabível ao TRT é o Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias (Art. 895, I, da CLT). Quando cabe agravo de instrumento no processo do Trabalho?
Quem é o responsável pela decisão em matéria de recurso administrativo?
Qualquer que seja a decisão em matéria de recurso administrativo, em que o reclamante pleiteie o reconhecimento de direito subjetivo, sempre poderá haver recurso para a autoridade judiciária. Em nosso sistema, quem diz a última palavra, nas lesões de direito, é o Poder Judiciário. LAZZARINI, Alvaro. Estudos de Direito Administrativo. Ed.
Qual a diferença entre recurso e decisão administrativa?
O recurso, de maneira geral, é uma forma de impugnação de uma decisão, seja ela uma decisão judicial ou administrativa. É nesse sentido que o recurso surge: como uma medida própria da organização de um Estado burocrático. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Quais são os efeitos decorrentes do recebimento do recurso?
Efeitos decorrentes do recebimento do recurso Segundo o art. 43 da Lei nº 9.099, o recurso terá apenas o efeito devolutivo, sendo viável, portanto, a execução da obrigação de fazer estabelecida na sentença ainda na pendência de apreciação de recurso pela Turma Recursal.
Qual recurso ao STJ?
Cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local …
Qual o recurso contra decisão em agravo de instrumento?
Qual o recurso cabível contra agravo de instrumento? Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o recurso cabível contra acórdão decisivo acerca de recurso de agravo de instrumento é o recurso especial.
Qual o recurso cabível contra a impugnação ao cumprimento da sentença?
No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
Qual o recurso que cabe contra apelação?
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.
Qual o recurso contra decisão monocrática em agravo de instrumento?
O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Estabelecido no art. 1021 do Código de Processo Civil, o objetivo principal desse recurso é levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra.
O que vem depois de um agravo de instrumento negado?
O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL. APLICÁVEL, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
Qual recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença?
A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada em apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de agravo de instrumento.
Qual recurso contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença?
agravo de instrumentoO recurso cabível contra a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, mas determina o prosseguimento do processo é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 , parágrafo único , do CPC .
Qual recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação?
Agravo de InstrumentoO recurso cabível contra Decisão que rejeita Impugnação à Execução e que não extingue o processo é o Agravo de Instrumento, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal se houver…
Como recorrer de uma apelação?
Para fazer um recurso de apelação penal, ele deve ser interposto em primeiro grau, como já foi dito. Depois, o juiz deve atribuir a este os efeitos previstos na lei (regra de suspensividade) e encaminhar o processo a um tribunal. Já encaminhado, um relator será sorteado a examinar o caso e julgar a apelação.
O que acontece depois do recurso de apelação?
O que acontece depois do recurso de apelação? Depois de interposta a apelação, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões. Após, os autos serão remetidos para o Tribunal competente, para reanálise.
É possível pedir a desistência de uma apelação?
1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a desistência do recurso produz efeitos imediatos, tendo em vista que, nos termos do art. 501 do CPC, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.