Qual a finalidade da ação de indenização?
A ação de indenização, portanto, tem a finalidade de reparar um dano. E embora em muitos casos seja discutida em valores monetários, pode se dar tanto por um dano material, quanto por um dano moral.
Como medir a indenização?
A indenização mede-se pela extensão do dano. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
Como funciona a ação indenizatória?
A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. III – a prisão ilegal. Base: artigos 944 a 954 do Código Civil.
Como entrar com o processo de indenização por negativação indevida?
Precisa de advogado para entrar com o processo de indenização? Desde a criação dos Juizados Especiais, diversas causas podem ser iniciadas sem a presença de advogados, como as causa de indenização por negativação indevida.
Qual o prazo para entrar com ação de indenização?
De acordo com o Código Civil, uma ação de indenização por danos morais tem um prazo prescricional de três anos. Já para danos decorrentes de relações de consumo, o prazo vai até cinco anos.
Qual o prazo para propor uma ação judicial em razão de fato do produto ou do serviço?
27 do código do consumidor: breves considerações. O art. 27 do CDC prevê que é de cinco anos o prazo prescricional para a ação de reparação de danos, em razão de fato do produto ou do serviço.
Qual o prazo prescricional para se propor ação de indenização por responsabilidade civil contra a administração pública?
cinco anos1. O prazo prescricional da pretensão reparatória contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.
Qual o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública?
O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de 5 (CINCO) anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos (regra do Código Civil), por se tratar de norma especial, que prevalece sobre a geral. STJ.
Qual é o prazo legal para manifestação?
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 183 e 186), com exceção dos embargos de declaração (art. 1.023), que tem 5 dias.
Quando a lei ou o juiz não determina prazo?
Quando a lei não determina prazo, o juiz pode estipulá-lo, conforme a complexidade do ato a ser praticado. Quando nem a lei nem o juiz estabelecem o prazo, tem-se a determinação residual do CPC – considera-se o prazo de 5 (cinco) dias para a prática do ato a cargo da parte.
Qual é o prazo de prescrição?
dez anosA prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.
Qual o fundamento para Afirmar-se que o prazo prescricional da responsabilidade civil contra o Estado e de 05 cinco anos?
Entendimento do TJDFT 1º do Decreto nº 20.910/32. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do referido Decreto, que regula a prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública.
Qual o prazo prescricional da pretensão indenizatória segundo o CC?
A legislação consumerista diferencia a ocorrência da prescrição e da decadência nas diferentes hipóteses de responsabilidade do fornecedor: se decorrente de fato do serviço ou produto a pretensão indenizatória prescreverá em 5 (cinco) anos, contados do conhecimento do dano ou de sua autoria (artigo 27); se oriunda de …
Qual o prazo prescricional contra a Fazenda Pública?
cinco anosPela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional do direito certificado é o prazo para sua execução. Para a Fazenda Pública, o Decreto 20.910/32 estabelece que o prazo de prescrição geral para a Fazenda Pública é de cinco anos – prescrição qüinqüenal.
Como é a contagem do prazo prescricional de demandas em desfavor da Fazenda Pública?
Doutrina favorável à tese sustenta que, com a promulgação do Código Civil de 2002, o prazo prescricional aplicável nas demandas de ressarcimento manifestadas contra a Fazenda Pública deixava de ser de 5 (cinco) anos, para ser de 3 (três) anos, prevalecendo a legislação posterior em face do Decreto 20.910/32.
Qual o prazo para a propositura da demanda em face do poder público?
Min. Mauro Campbell Marques, votação unânime, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012, fixando o entendimento de que a prescrição contra o Poder Público, na seara da responsabilidade civil, é de 5 anos, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932[1].