Quais os meios de prova que o CPC admite?
1.4. Meios de prova: De acordo com o Código de Processo Civil, os meios de provas são: depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; prova testemunhal; prova pericial e inspeção judicial.
Quais são as preliminares no CPC?
preliminares de mérito, indireta ou prejudicial, que englobam questões de prescrição e decadência, por exemplo; mérito em sentido estrito ou direta, que devem ser arguidas em seguida e se referem aos pedidos do autor com suas motivações e a discussão acerca da constituição dos direitos alegados na inicial.
Quais são os meios de provas previstos no CC 2002?
O Código Civil português trouxe disposições as mesmas provas que constam enumeras como: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia.
Quais são os tipos de provas?
Vamos lá.Prova objetiva. Esse é o tipo de avaliação mais comum em concursos e geralmente é a primeira fase do concurso – pode ser também a única, se houver outras. … Prova discursiva. … Prova prática. … Prova oral. … Avaliação de Títulos. … Teste Físico – TAF. … Exames médicos e avaliação psicológica. … Curso de Formação Profissional.
Quais são as preliminares de contestação novo CPC?
As preliminares de contestação são defesas indiretas do réu. Elas têm o objetivo de atacar o processo que está sendo veiculado pelo autor — e não o mérito em si. Nesse sentido, as preliminares tratam de alegações de ordem formal que devem ser apresentadas antes de começar a discussão do mérito da questão.
Quais são os tipos de preliminares?
Beijo na boca, beijo pelo corpo, sexo oral, masturbação mútua… Em geral, elas funcionam como um esquenta para a penetração. É durante as preliminares que você sente a cumplicidade do garoto, conhece melhor o seu corpo e percebe se quer mesmo avançar nesse processo, como e quanto. Beijo!
O que são os meios de prova?
Meios de prova: sãos os meios utilizados pelas partes no processo para o convencimento do juiz, que remontem à formação do fato criminoso, isto é, à sucessão de acontecimentos, demonstrada dentro uma linha cronológica, referente ao delito cometido; esses elementos probatórios servirão de base para a decisão que será …
Quais são os meios de prova nominada?
Os meios de prova podem ser nominados ou inominados. As provas nominadas são aquelas provas previstas expressamente no ordenamento jurídico. Já as inominadas são provas que não estão contempladas no ordenamento jurídico. (LOPES JÚNIOR, 2009, p.
Quanto à forma a prova pode ser?
As provas podem ser classificadas segundo vários critérios. Assim, segundo seu objeto, podem ser diretas e indiretas; quanto à fonte podem ser pessoais e reais; quanto à forma podem ser testemunhais, documentais e materiais e, por fim, quanto à preparação, serão causais ou pré-constituídas.
Quais os dois tipos de provas?
A seguir, as principais modalidades de provas. As provas objetivas costumam ser de duas maneiras: múltipla escolha ou certo ou errado. São as mais comuns nos concursos e na maioria dos casos a única fase. Múltipla escolha: nesta modalidade cada questão possui quatro ou cinco alternativas e somente uma correta.
O que é prova objetiva e prova escrita?
A prova objetiva é aquela que contém questões com alternativas. A prova discursiva é aquela onde o candidato desenvolve a resposta. A provas objetivas e discursivas estão presentes nos concursos públicos, vestibulares e também no ENEM.
Qual a diferença de prova direta e indireta?
XIX – PROVA DIRETA E PROVA INDIRETA. A prova direta dirá respeito ao próprio fato probando. São exemplos: a prova testemunhal, meio de prova sobre o fato; exame do corpo de delito; a confissão do acusado. A prova indireta é a não se dirige ao próprio fato probando, mas, por raciocínio que se desenvolve, se chega a ele.
O que se pode arguir em preliminar?
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
São espécies de providências preliminares de acordo com o NCPC?
As providências preliminares são medidas tomadas pelo juiz logo após a resposta do réu, encerrando a fase postulatória e preparando para a fase saneadora. Com o objetivo de assegurar o contraditório, estas providências permitem que as partes tenham a mesma chance de defesa.
Quais são as matérias chamadas de preliminares de mérito?
Preliminares são questões que devem ser apreciadas pelo juiz antes de passar ao exame do mérito.
O que é ação monitória no Novo CPC?
A ação monitória é um procedimento previsto no Novo CPC que possibilita que o autor da ação receba um crédito ou um bem de forma mais célere. Saiba…
Quando é cabível a ação monitória?
A ação monitória é cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia e…
Qual a vantagem da ação monitória?
A principal vantagem da ação monitória é em relação ao seu procedimento encurtado, que possui o prazo de 15 dias úteis.
Qual a diferença entre ação monitória, ação de execução e ação de cobrança?
Os objetivos destas ações divergem. Enquanto a ação de cobrança reconhece uma dívida, a ação monitória reconhece uma obrigação que deve ser cumprid…
Entendimentos da corte
Com base na jurisprudência dos colegiados da corte, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 17 teses sobre contratos bancários. Os textos estão reunidos na 48ª edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Capitalismo subdesenvolvido
Os lucros dos Bancos se elevam a cada ano. Estão preparados para atuarem, tanto na Democracia como na Ditadura, no Presidencialismo e no Parlamentarismo. Dominaram a vida econômica dos súditos do Estado e se confundem com este. O exercício da liberdade é, por eles, cerceada.
O que é ação monitória?
A ação monitória é um procedimento especial de cobrança previsto no Novo CPC que faz com que um credor de um bem ou quantia de dinheiro possa cobrar a dívida de uma forma mais célebre. Ou seja, sem que precise aguardar todo o trâmite processual do processo de conhecimento.
Quando a ação monitória é cabível?
A ação monitória é cabível de utilização por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; a entrega de bem móvel ou imóvel; e até mesmo o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
Quais as vantagens da ação monitória?
Pode-se dizer que a principal vantagem da ação monitória é o seu procedimento encurtado. O legislador infraconstitucional concebe o procedimento monitório como técnica destinada a propiciar a aceleração da realização dos direitos, tornando-se instrumento capaz de minorar o custo inerente ao prolongamento do procedimento comum.
Prazos da ação monitória
É importante também destacar que o mandado monitório é expedido pelo magistrado antes mesmo de ocorrer a citação do réu. Assim, aplica-se o prazo de 15 dias úteis, conforme o art. 701 do Novo CPC:
Ação monitória no Novo CPC
A ação monitória, quando da vigência do CPC de 1973, era tratada nos artigos 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, que foram acrescentados ao códex processual pela Lei 9.079/95, escrita exclusivamente para acrescentar o instituto ao antigo CPC.
Embargos à ação monitória no Novo CPC
Inicialmente, é necessário esclarecer que há um sério debate na doutrina acerca da natureza jurídica dos embargos ao mandado monitório, previsto no art. 702 do Novo CPC. Repara-se que o nome atribuído pelo legislador a essa espécie de defesa em nada contribui para a solução do impasse.
Principais dúvidas sobre a ação monitória
A ação monitória é um procedimento previsto no Novo CPC que possibilita que o autor da ação receba um crédito ou um bem de forma mais célere. Saiba mais clicando aqui!
Regras de Competência do Processo Civil
As regras de competência interna do Processo Civil encontram-se normatizadas do artigo 42 ao artigo 66 do CPC, dividindo-se em regras gerais, regras de fixação da competência, regras de modificação de competência e regras de incompetência.
Regras Gerais
Os juízes brasileiros possuem jurisdição sobre todo o território nacional, ou seja, todos os juízes têm o poder de aplicar o Direito no caso concreto. Porém, cada juiz tem competência jurisdicional para julgar determinado caso, de acordo com as regras de organização do sistema judiciário brasileiro.
Critérios de fixação de competência
As regras de fixação de competência presentes no CPC dizem respeito ao local (foro) em que a ação deve ser proposta, que pode variar em razão da matéria ou das partes processuais.
Demais regras de competência do Processo Civil
Hoje, estudamos as regras gerais e as regras de fixação de competência, presentes no CPC. É imprescindível a compreensão e memorização desses dispositivos, que aparecem reiteradamente em provas de concurso. As regras de modificação de competência e as regras de incompetência serão objeto dos próximos artigos.
O que é a exceção de pré-executividade?
A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está positivada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica.
Qual o cabimento da exceção de pré-executividade?
A exceção de pré-executividade é cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública. Essa defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma .
Prazo de interposição da exceção de pré-executividade
Não há previsão no Novo CPC a respeito de prazo para interposição. Entretanto, os Tribunais Estaduais têm adotado o entendimento de que por se tratar de defesa de matéria de ordem pública, pode ser interposta a qualquer momento até o trânsito em julgado da ação, como é possível observar na seguinte jurisprudência:
Exceção de pré-executividade e objeção de pré-executividade
O termo objeção de pré-executividade é pouco conhecido, mas ainda assim é tratado na doutrina e alguns profissionais utilizam como nomenclatura de defesa processual do executado.
Dúvidas frequentes sobre exceção de pré-executividade
A exceção de pré-executividade é cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública. Essa defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma.
Conclusão
Diante do exposto, fica claro que não se trata de uma peça que pode ser apresentada em qualquer situação processual. É preciso cumprir com os requisitos obrigatórios de cabimento para que a exceção de pré-executividade seja acolhida pelo magistrado.
Alice Aquino Delgado
Sou advogada (OAB 423738/SP), Bacharela em Direito pela UNG – Universidade Guarulhos, pós graduada em Direito Público, Direito Civil e Direito Processual Civil pela Faculdade Legale. Atuo na área cível, com especialização em recuperação de crédito e responsabilidade civil. Auxilio…
II- Por que os embargos à execução são importantes?
Os embargos são muito importantes porque, quando opostos, a sentença proferida será responsável por definir os rumos do processo de execução. Dessa forma, a sentença pode conduzir o processo à sua extinção, ao seu prosseguimento pelo valor inicial ou ao seu prosseguimento porém com um valor menor.
III- Quem pode propor embargos à execução?
Os executados e em hipóteses excepcionais o curador especial do executado (quando o demandado estiver preso ou foi citado por edital ou com hora-certa). Isso é permitido porque é inconstitucional sujeitar alguém a uma execução da qual não tenha sido sequer citado/intimado.
IV- Quando cabem embargos à execução?
Os embargos à execução só são cabíveis se houver interesse de agir. Sendo assim, este interesse só se configura se há uma concreta necessidade da tutela jurisdicional devido a existência de situação desconfortável a ser afastada, criada logicamente pela instauração da execução.
V- Como ocorre o procedimento de embargos à execução?
O processo de embargos à execução é um processo de conhecimento. Isso porque os resultados derivam de uma sentença de mérito. Também porque seu objetivo é de impedir que a execução tenha continuidade ou que continue de forma distinta pela qual começou. Sendo assim, o processo inicia-se com a demanda da parte, mediante petição inicial.
VI- Qual o prazo para embargos à execução no novo CPC?
O prazo para interposição de Embargos à Execução é de 15 dias. O prazo para a propositura de embargos à execução é peremptório. Sendo assim, as partes não podem prolongá-lo ou reduzi-lo, ainda que haja consentimento. O artigo 915 do novo Código de Processo Civil dispõe:
VII- Como funciona o efeito suspensivo dos embargos à execução ?
O novo CPC alterou a sistemática dos efeitos pelos quais os embargos são recebidos. Como resultado, o regime brasileiro migrou do critério ope legis para o critério ope judicis. Sendo assim, os embargos não têm mais efeito suspensivo automático.
VIII- Qual a diferença entre os embargos à execução de título extrajudicial e a exceção de pré-executividade?
A exceção de pré-executividade é um meio de defesa excepcional. Esta ocorre mediante uma simples petição nos autos da ação de execução, uma vez que, via de regra, são utilizados os embargos à execução. Com ela, combate-se a ideia de que a única forma de defesa do executado ajuizamento de demanda autônoma.
