Segundo o Código Penal, fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, é apenado com detenção, de três a seis meses, ou multa. Nesse crime o bem jurídico penalmente protegido é a paz pública, isto é, o sentimento coletivo de paz e segurança assegurado pela ordem jurídica.
Como classificar uma ação penal?
Este artigo foi elaborado com o intuito de conceituar e classificar resumidamente o tema da ação penal. Para você que cursa Direito, é pós-graduando, estudante do exame de ordem ou até mesmo concurseiro. Utilizei a classificação usual e de forma objetiva.
Qual é o direito penal do autor?
O sistema penal brasileiro, que é o que nos interessa diretamente nestas reduzidas reflexões, adotou, para caracterizar o crime, o direito penal do fato. Entretanto, para a fixação da pena, regime de cumprimento da pena, espécie de sanção, entre outros, adotou o direito penal do autor ( CP, art. 59 ).
Qual a diferença entre crime de apologia e incitação?
Resumo: o crime de apologia e incitação são crimes contra a paz pública, tendo como sujeito passivo a coletividade. Configuram-se com a instigação para que pessoas indeterminadas pratiquem crimes. No crime de apologia o crime já aconteceu, mas há a propaganda exaltando o autor do crime ou o fato.
Qual é o objeto jurídico da ação penal?
A ação penal classifica-se tendo em vista o objeto jurídico do delito e o interesse do sujeito passivo em movimentar a máquina judiciária no sentido de aplicar o Direito Penal objetivo ao fato cometido pelo agente.
Que nome se dá ao autor de um crime?
Autor (ou co-autores), com base nas teorias vistas, é o protagonista do fato típico. É aquele que pratica o verbo-tipo ou tem o domínio sobre o fato. Já o partícipe é aquele que, sem praticar o verbo-tipo, concorre para a produção do resultado. Em suma, o partícipe dá auxílio ao autor do crime.
É crime apologia ao crime?
287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.
O que é Direito Penal 287?
Artigo 287 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.
Quais os dois tipos de crime?
Quais são os principais tipos de crimes?Crime Doloso e Culposo. O conceito de crime doloso e culposo pode ser encontrado nos incisos do artigo 18 do Código Penal. … Crime Impossível e Putativo. … Crime material, formal e de mera conduta. … Crime simples e complexo.
O que é considerado apologia?
Apologia ao crime: A conduta é fazer apologia, que significa elogiar, exaltar, enaltecer. é o elogio de um crime concreto, real, que ocorreu. Não se trata do elogio do tipo, do crime em abstrato.
Qual é o artigo de apologia ao crime?
Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.
Qual é o fundamento para aplicação do art 287 CP pelo Ministério Público?
287 , do Código Penal quando o indivíduo, fazendo uso de sua garantia constitucional da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, traja vestes que possuem a representação simbólica da maconha, não se vislumbrando nesta conduta a apologia ou o incentivo ao uso de drogas.
Qual é o artigo 288 do Código Penal?
O art. 288 do Código Penal, com redação dada pela Lei 12.850/2013, tipifica o crime de associação criminosa da seguinte forma: “associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes – pena: reclusão de 1 a 3 anos”.
Qual o artigo de matador?
Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Quais são os tipos de crimes?
Tipos de crimesCrimes contra a pessoa;Crimes contra o patrimônio;Crimes contra a propriedade imaterial;Crimes contra a organização do trabalho;Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;Crimes contra a dignidade sexual;Crimes contra a família;Crimes contra a incolumidade pública;More items…•
Quantos tipo de crime existe?
Crimes comuns, próprios, instantâneos, permanentes, comissivos, omissivos, crimes de atividade, de resultado, de dano, de perigo, crimes unissubjetivos e plurissubjetivos, progressivos, complexos, entre outros.
Como se classificam os crimes?
Os crimes se classificam, quanto ao sujeito ativo, em comuns, próprios e de mão própria: Crime comum: é aquele que não exige nenhuma qualidade específica do sujeito ativo para sua prática.
O que é?
O estabelecimento de uma idade mínima que determina que uma pessoa se torna adulta varia de acordo com a cultura, momento histórico, gênero e religiões.
Argumentos
A discussão sobre a redução da maioridade penal em caso de crimes hediondos gera debates acalorados. Vários são os argumentos a favor e contra a medida.
Brasil
No Brasil, para as infrações cometidas por menores de 18 anos, deve-se observar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este privilegia a educação do indivíduo e não sua punição.
Layde Lana Borges da Silva
Professora Assistente I da Universidade Federal de Rondônia – UFRO, junto ao Departamento de Ciências Jurídicas/DCJ. Professora do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia. Mestre em Direito Processual pela Universidade Católica de Pernambuco. Bacharel em Direito.
Vinício Carrilho Martinez
Pós-Doutor em Ciência Política e em Direito. Coordenador do Curso de Licenciatura em Pedagogia, da UFSCar. Professor Associado II da Universidade Federal de São Carlos – UFSCar. Departamento de Educação- Ded/CECH Programa de Pós-Graduação em Ciência, Tecnologia e Sociedade/PPGCTS/UFSCar
O Que É O Direito Penal?
Qual É A Função Do Direito Penal?
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A partir do que foi apresentado acima, pode-se concluir que a função do direito penal, portanto, é de proteger os bens jurídicos estabelecidos como importantes dentro de uma sociedade em seu contexto histórico. O bem jurídico, por sua vez, não é um conceito fechado, sendo algo que se modifica de acordo com o tempo e com a situação específica da sociedade em que ele se enco…
Breve História Do Direito Penal No Brasil
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Dentro do território brasileiro, as primeiras legislações penais que o país inteiro teve para regular quais comportamentos e ações deveriam ser punidos pelo Estado vieram com os portugueses colonizadores. Com inspirações na legislação portuguesa que, por sua vez, teve sua veia principalmente na legislação grega (que inspirou a maior parte do mundo ocidental), os portugu…
Código Penal
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O Código Penal que atualmente regra o direito penal brasileiro foi decretado em 7 de dezembro de 1940, através do decreto-lei nº 2.848, pelo presidente Getúlio Vargas. Um dos seus principais redatores foi Nelson Hungria, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do Código Penal é dispor os regramentos que apresentam quais condutas são consideradas crimi…
Princípios Fundamentais Do Direito Penal
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Como todas as áreas do ordenamento jurídico brasileiro, o direito penal é regido por princípios que funcionam como a base de toda a aplicação das leis penais. A partir dos princípios, podemos entender como a legislação penal é pensada, como a jurisprudência sobre o tema é formada, como o Poder Judiciário deve encarar a aplicação das leis e como o Estado deve se portar para …
Qual A Diferença Entre Direito Penal E Direito Criminal?
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Os termos “direito penal” e “direito criminal” são utilizados pela maior parte da doutrina como sinônimos, sendo mais comum ver o direito penal em alguns países como o Brasil e o direito criminal em países europeus e orientais. Entretanto, há doutrinadores que apontam uma diferença no foco das áreas, apontando que o direito penal tem como foco as diferentes penas …
principais Teorias Do Direito Penal
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As teorias penais criadas por doutrinados jurídicos do mundo inteiro são múltiplas, variando a partir do contexto histórico, político e social onde o autor se encontra. Entretanto, há três correntes teóricas principais dentro do direito penal, que originam as demais teorias: a do punitivismo máximo, do garantismo e do abolicionismo penal. Veremos, abaixo, cada uma delas.
Conclusão
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O direito penal, por lidar diretamente com o balanço entre o poder punitivo do Estado e a responsabilidade social que cada indivíduo tem com os seus próprios atos perante a sociedade, é um dos maiores e mais complexos ramos do direito. Dessa forma, é fundamental que o advogado especializado em direito penal se aprofunde nos princípios da área e esteja sempre a…