Qual a importância da união estável?
Dessa forma, o reconhecimento de união estável, ou seja, um contrato assinado por você e sua companheira, é um meio para evitar transtornos caso o relacionamento de vocês acabe. O que é Declaração de União Estável? A declaração de união estável é o documento que oficializa a relação de vocês.
Quanto Custa o reconhecimento de uma união estável?
Uma das principais dúvidas das pessoas que entram com o processo de reconhecimento de uma união estável é sobre o preço. Esses valores sofrem alteração de acordo com cada Estado, e são tabelados por lei anualmente. Em 2019, no estado de São Paulo, o valor estava em R$ 401,29 (de acordo com tabela Arpen SP).
Por que a declaração de união estável é feita?
As pessoas que convivem em uma união séria têm direitos e não é sempre preciso que elas façam o casamento civil: muitas vezes, a declaração de união estável já pode ser utilizada para a resolução de muitas coisas. Uma das razões para os casais escolherem esse documento é que ele não obriga que o parceiro seja colocado como herdeiro.
Posso constituir uma união estável?
E caso ocorra a dissolução da união estável, o estado civil permanece o que era antes de constituí-la. Qual é o tempo necessário para se configurar uma união estável? Antigamente, exigia-se o prazo de 5 (cinco) anos ou a existência de prole para se configurar uma união estável. Atualmente, esse prazo não existe.
Qual o valor da causa em ação de união estável?
– O valor da causa, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, deve corresponder ao valor estimado dos bens apresentados à partilha.
Como calcular o valor da causa dissolução de união estável?
Para se encontrar o valor da causa, aplica-se a regra do artigo 292, inciso VI. Ou seja, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, considerando que o divórcio não tem expressão econômica, o valor da causa fica a critério do autor.
Qual valor da causa ação de reconhecimento de união estável post mortem?
R$5.000,00Valor da causa. Ação declaratória de união estável “post mortem”, com cumulado pedido de partilha de bens. Atribuição de R$5.000,00.
Qual ação para reconhecimento de união estável?
A Constituição Federal em seu Art. 1.723. assevera que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”
Como é feito o cálculo do valor da causa?
O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I – na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II – havendo cumulação de pedidos, a quan- tia correspondente à soma dos valores de todos eles; III – sendo alternativos os pedidos, o de mai- or …
É necessário advogado para dissolução de união estável?
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXTRAJUDICIAL Atenção: No caso de dissolução consensual, será necessário que os conviventes estejam acompanhados de advogado, o qual também assinará a escritura de dissolução.
Como comprovar a união estável após a morte?
Há duas formas de fazer o reconhecimento de união estável post mortem: pela via extrajudicial e pela via judicial. Primeiramente explicaremos como fazer o reconhecimento de união estável em vida pela via extrajudicial. Via extrajudicial: O casal deverá comparecer a um cartório e informar a existência da união estável.
Qual é o valor da causa?
O valor da causa é o potencial ganho financeiro que uma das partes da relação processual pode receber. Está previsto no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 291 a 293. Além disso, trata-se de uma requisito fundamental de uma petição inicial, conforme o artigo 319,V do mesmo dispositivo legal.
Qual o valor da causa em ação de divórcio com alimentos?
O valor da causa nas ações de divórcio combinado com pedido de alimentos deve corresponder ao patrimônio a ser partilhado, excetuando as dívidas contraídas pelo casal, acrescido de anuidade da pensão reclamada. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA DO CASAL.
O que diz o artigo 1.723 do Código Civil?
O artigo 1.723 preceitua que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradou- ra estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
O que é ação de reconhecimento e dissolução de união estável?
O reconhecimento da união estável é o procedimento pelo qual você reconhece a relação quando ela é pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Por outro lado, a dissolução é o processo no qual você desfaz oficialmente essa relação.
Como comprovar união estável antes do casamento?
É possível o reconhecimento da união estável anterior ao casamento, quando caracterizados os requisitos da união estável como continuidade, publicidade e notoriedade do relacionamento.
O que é o valor da causa no Novo CPC
Seguindo a intenção de dar mais celeridade e praticidade do procedimento, o novo CPC inaugurou maior simplicidade nos atos processuais que discutem o valor da causa. Isso representou importante avanço na prática forense. No novo CPC, o tema está disciplinado no Livro IV, Título V, entre os artigos 291 e 293.
Omissão do valor da causa
Antes de mais nada, é importante entender o que acontece em casos de omissão do valor da causa. Isso porque, conforme enunciado, o ele representa o benefício econômico buscado pelo autor por meio da prestação jurisdicional.
Como calcular o valor da causa no Novo CPC
O direito busca a certeza nos títulos judiciais a serem formados. Assim, a fixação do valor da causa tanto na petição inicial quanto na reconvenção representa a condição para que o procedimento transcorra com previsibilidade a respeito de seus potenciais efeitos no “mundo real”.
Incorreção do valor da causa no Novo CPC
Por vezes, nos deparamos com petições iniciais ou reconvenções que não indicam corretamente o valor da causa. Seja por não considerarem o conteúdo patrimonial em discussão, seja por não reconhecerem o proveito econômico perseguido pelo autor.
Conclusão
Apesar de não receber a devida atenção dos advogados, o valor da causa é um elemento imprescindível para que o processo judicial transcorra com maior garantia de efetividade de seus resultados práticos.
Rodrigo Tissot
Advogado (OAB 51419/SC). Sócio de Bertoncini, Gouvêa & Tissot Advogados, onde atua nas áreas de Direito Civil, Direito Empresarial, Direito dos Contratos, Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor. Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pós-graduado em…
Posso pedir o reconhecimento da união estável desde um período anterior, quando ela teve início?
Sim, basta requerer que a data retroaja ao início da relação, é importante ressaltar que nesse caso, o regime de bens do período retroativo será obrigatoriamente o da comunhão parcial de bens.
Moro junto com o meu namorado, estou em união estável?
Muitos namorados decidem dividir o mesmo teto, por inúmeros fatores, seja por economia ou por experiência. No entanto, nem sempre há a vontade de constituir uma união estável. Neste momento, muitos ficam inseguros, pois temem que terão as mesmas responsabilidades jurídicas aplicadas à união estável.
É indispensável que os companheiros convivam debaixo do mesmo teto para se configurar uma união estável?
Não, há muito tempo a súmula do STF 382, de 1964, determina o seguinte: “A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.”
A pessoa casada pode ter uma união estável?
Sim, de acordo com o Código Civil de 2002, a pessoa casada, mas separada judicialmente ou de fato, pode constituir união estável, vide § 1º, do art. 1.723, do CC.
Posso converter a minha união estável em casamento?
Sim, para isso, os companheiros deverão se dirigir ao Registro Civil das Pessoas Naturais, juntar os documentos necessários para o casamento, o instrumento da união estável e preencher o formulário do pedido de habilitação de casamento com conversão da união estável, que poderá ser efetivado com ou sem pedido de celebração do casamento.
Existe alguma diferença entre a conversão da união estável em casamento e o pedido sem a conversão?
Sim, no pedido de conversão, os interessados poderão solicitar que fique anotado na certidão de casamento o termo de início da união estável deles, porém um ponto muito importante: o período anterior de união estável continuará sendo de união estável, não se converterá a casamento.
Posso adotar o sobrenome do meu companheiro ou da minha companheira?
De acordo com a Lei dos Registros Publicos, sim. No entanto, você terá que se dirigir ao Registro Civil das Pessoas Naturais (do local do seu nascimento) e requerer ao Registrador a adição do sobrenome do seu companheiro ou da sua companheira.
O que é união estável?
Em suma, a união estável acontece quando duas pessoas se unem com o objetivo de constituir uma família. Portanto, não há um tempo mínimo pré-estabelecido para que aconteça ou necessidade de reconhecimento em cartório.
O que é Declaração de União Estável?
A declaração de união estável é o documento que oficializa a relação de vocês. Além disso, ela determina algumas regras aplicáveis a questões relacionadas ao matrimônio, como o regime de bens e o pagamento de pensão, por exemplo.
É possível converter a união estável em casamento civil?
A princípio, sim. Desse modo, se não houver nenhum impedimento matrimonial por sua parte ou por parte da sua companheira, a solicitação deverá ser feita em conjunto no Cartório de Registro Civil.
