Qual o objetivo da curatela?
A curatela é um instituto jurídico por meio do qual busca-se proteger os interesses de uma pessoa considerada incapaz pela lei civil, com a designação de um curador para gerenciar seus bens e assistir às suas necessidades. Qual o objetivo da curatela?
Qual a diferença entre curatela e tutela?
Contudo, enquanto a curatela visa a proteção jurídica em situações de deficiência total ou parcial entre outros impedimentos, a tutela limita-se ao campo da menoridade legal. A tutela será objeto de outro conteúdo aqui no Portal da Aurum. Por ora, vamos focar no instituto da curatela!
Qual o prazo de validade do termo de curatela provisória?
Após ser lavrado o Termo de Curatela Provisória fique atento ao seu prazo de validade e crie tarefas para lembrar de peticionar pela renovação do documento com alguns dias de antecedência.
Quais são as pessoas que podem ser submetidas à curatela?
A curatela está prevista no Título IV, Capítulo II, a partir do artigo 1.767, do Código Civil. Embora não traga uma definição acerca desse instituto, o Código Civil elenca quais são as pessoas que podem ser submetidas à curatela (art. 1.767), bem como quem pode exercer a função de curador (art. 1.775).
Quem são as partes na ação de curatela?
Ação de curatela e pedido de interdiçãopelos pais;pelo cônjuge ou companheiro;pelo tutor;pelos parentes;pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; ou.pelo Ministério Público.
Quem pode propor ação de curatela?
SIM. Qualquer pessoa que se enquadre no conceito de parente do Código Civil é parte legítima para propor ação de interdição. Como afinidade gera relação de parentesco (art. 1.595 do CC), nada impede que os afins requeiram a interdição e exerçam a curatela.
Quem é parte na ação de interdição?
19 do Código de Processo Civil. A ação de interdição está normatizada nos artigos 1177 e seguintes do Código de Processo Civil e pode ser promovida pelo pai, mãe ou tutor, pelo cônjuge ou algum parente próximo ou, ainda, pelo órgão do Minis- tério Público.
Quem é o polo passivo da ação de interdição?
I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público.
Quem pode requerer a curatela CPC?
II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público.
Quem pode pedir interdição e curatela?
Em linhas gerais, os familiares mais próximos como cônjuge/companheiro, parentes ou tutores, representante da entidade que se encontra abrigado, como o caso de idosos em lares de acolhimento especiais e até o Ministério Público são legítimos para oferecer o pedido de interdição.
O que é necessário para uma ação de interdição?
Interdição ou CuratelaOriginal da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido)Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)More items…
Qual o procedimento da ação de interdição?
Nesse processo, a pessoa a ser interditada é representada por outra, que se responsabiliza pela curatela e atua como substituta. O autor da ação deve mostrar o que torna o indivíduo realmente incapaz, em conjunto com documentos que comprovem tal afirmação.
Quem é o interditado?
Interditando é a pessoa a ser interditada judicialmente num processo de Curatela. O interditando é entrevistado pelo juiz em certo momento do processo, conforme descrito abaixo.
O que é inclusão no polo passivo da ação?
Correta a inclusão de empresa no polo passivo da execução quando reconhecida a existência de grupo econômico entre esta e a devedora principal, fato que sequer foi impugnado pela terceira embargada nas razões de embargos de terceiro.
O que é regularização do polo passivo?
REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CITAÇÃO DA SUCESSÃO OU DOS HERDEIROS. Falecido o demandado, cumpre a regularização do polo passivo da demanda com a substituição processual pelos sucessores ou pelo espólio, caso aberto o inventário.
O que é a legitimidade passiva?
Possui legitimidade passiva aquele que pode assumir o polo passivo do processo, ser réu.
Como funciona a curatela?
A curatela é um instrumento de proteção jurídica da pessoa que, por algum impedimento ou em virtude de determinados tipos de deficiência, esteja im…
Quem pode exercer a curatela?
Para ser curador de qualquer pessoa, é necessário que o indivíduo interessado seja plenamente capaz para todos os atos da vida civil. Além disso, é…
Quando cabe a curatela?
A curatela cabe quando uma pessoa está incapaz de manifestar sua vontade acerca da prática de atos da sua vida civil. Assim, o instrumento se apres…
O que é curatela?
A curatela é um instituto jurídico por meio do qual busca-se proteger os interesses de uma pessoa considerada incapaz pela lei civil, com a designa…
Qual o objetivo da curatela?
O objetivo da curatela é proteger os interesses daqueles que são considerados incapazes civilmente.
Em quais situações alguém pode ser curatelado?
– Pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade – Os ébrios habituais e os viciados em tóxico – Pródigos – Nas…
Qual a diferença de curatela para tutela?
Na curatela, existem indivíduos que não possuem capacidade física, mental ou comportamental para gerirem a própria vida. Assim, há a possibilidade…
Quem está sujeito à curatela?
Aquele que não puder expressar a sua vontade por causa transitória ou permanente, os ébrios habituais e viciados em tóxicos, e os pródigos, ou seja, quem esbanja seu patrimônio colocando-o em risco.
Quem pode ser curador?
Em regra, em primeiro lugar deve ser o curador o cônjuge ou companheiro. Na sua ausência, passa a ser o pai ou a mãe ou filho que se demonstrar mais apto para isso.
Como o juiz deve decidir?
Para formar sua decisão, o juiz deve entrevistar o possível interditado e, caso a pessoa interessada não possa deslocar-se, está previsto que o magistrado vá ao seu encontro, onde estiver.
A pessoa em processo de curatela pode recorrer?
Sim. Em até 15 dias após a conversa com o juiz, o interditando poderá impugnar o pedido, por meio de um advogado ou curador especial. Veja como é importante contar com um advogado para todo o processo.
