Portanto o “protesto de título”, quando uma divida vai para cartório, uma “cobrança extrajudicial”, serve apenas para ameaçar os devedores e fazê-los tomar atitudes desesperadas para sanar as dívidas, geralmente levando a prejuízos muito maiores do que manter a inadimplência, enquanto se reestrutura as finanças pessoais.
Como funciona o protesto extrajudicial?
O protesto extrajudicial formaliza a existência e o não pagamento de uma dívida. É mais acessível que uma ação judicial (demorada e com altos custos com advogados). Mesmo com opções online, o processo extrajudicial ainda era pouco atraente para empresas e pessoas que não tinham condições de adiantar valores antes de receber um crédito. Não mais.
Como funciona o serviço de protesto extrajudicial em Rondônia?
O serviço de Protesto Extrajudicial é regulamentado pela Lei de Protesto (Lei 9.492 /97) e em Rondônia é também disciplinado pelas DGE- Diretrizes Gerais Extrajudiciais (Provimento 018/2015-CG/RO).
Quais são as finalidades do protesto?
O protesto é, essencialmente, um direito subjetivo. Quem é detentor de um título ou documento de dívida que contenha obrigação vencida e não paga tem a faculdade de agir, buscando a prova plena de seu descumprimento pelo protesto. Aqui estão algumas das finalidades do Protesto:
Como é feita a notificação extrajudicial?
A notificação extrajudicial pode ser enviada por qualquer pessoa, física ou jurídica, que necessite proteger determinado direito que possua e que não esteja sendo observado por alguém que deveria fazê-lo. Por outro lado, qualquer um também pode figurar como parte notificada.
O que acontece se eu não pagar uma dívida extrajudicial?
Durante o curso do processo, o juiz oferecerá um prazo para que o pagamento da dívida seja feito, sob o risco de penhora. Isso quer dizer que, caso você não cumpra com a sua obrigação de pagar a dívida, o processo de penhora dos seus bens começará. Há também o risco de ter a sua conta bloqueada.
Qual é o prazo para protesto?
O protesto é regulamentado pela Lei 9.492 de 10 de setembro de 1997 que estipula o prazo de 3 (três) dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, não contando o dia da protocolização. Este prazo é indicado como prazo limite nas intimações.
Como é feita a cobrança extrajudicial?
Para efetuar a cobrança extrajudicial, é preciso que seja enviada uma notificação propondo uma resolução amigável da dívida, sem envolver o judiciário. E é preciso comprovar que a pessoa foi notificada a respeito da dívida em cobrança, se precisar acionar o judicial mais tarde.
Quanto tempo demora um processo de execução de título extrajudicial?
Como funciona o processo de execução Após protocolada, o juiz irá receber a ação, analisar os requisitos legais e se estiver tudo certo, determinar a intimação do devedor para pagar a dívida integral no prazo de 3 dias e/ou apresentar defesa no prazo de 15 dias.
Quantos dias de atraso para protestar?
Mais de 30 dias de atraso A Lei Federal 9.492/97 permite o protesto de títulos a qualquer momento a partir da data de vencimento.
Qual é o prazo legal para protestar boleto em cartório?
30 diasComo vimos, o consenso geral é de que 30 dias de atraso é um prazo que justifica o protesto do boleto em cartório. Antes disso, a empresa deve fazer várias tentativas de cobrança amigável para chegar a um acordo da forma mais tranquila possível e evitar a perda definitiva do cliente.
O que acontece com uma cobrança extrajudicial?
A cobrança extrajudicial é aquela em que existe uma notificação que comprove a situação de inadimplência do consumidor. Ou seja, o devedor tem ciência da dívida e existe uma iniciativa para buscar uma solução.
Quanto cobrar para fazer um acordo extrajudicial?
Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 2.666,74. 93 – CONTRATOS EM GERAL: Minuta de contrato ou de qualquer documento: 2% do seu valor, mínimo R$ 800,03.
O que fazer quando se recebe uma notificação extrajudicial?
Seu recebimento é prova de que a pessoa que a recebeu tomou conhecimento do conteúdo da notificação. Então, se você recebeu uma notificação extrajudicial, entre em contato com quem te notificou e busque resolver amigavelmente a questão apresentada pelo notificante.
Qual o prazo de uma execução?
“O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”. O prazo para sua oposição também passou de 10 dias para 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, CPC).
Como se executa um título extrajudicial?
Como acontece a execução de título extrajudicial?01 – Verificar se o título extrajudicial preenche todos os requisitos. … 02 – Peticionar no juízo competente a ação. … 03 – Escolher a forma que a ação continuará. … 04 – O Oficial de Justiça realizará a penhora se não haver o pagamento.More items…•
Como se inicia o processo de execução de título executivo extrajudicial?
Agora a execução (título extrajudicial) ainda se inicia com a petição inicial (claro!). Em seguida, na primeira atuação jurisdicional, será determinada a citação do devedor, apenas para pagar o valor da execução, no prazo de 3 dias (CPC, art.
O que é Notificação Extrajudicial?
A notificação extrajudicial é realizada pelos cartórios de registro de títulos e documentos, sendo o ato o qual se pode dar conhecimento oficial e legal do conteúdo de um documento a terceiros.
O que é Protesto?
O protesto de dívida é um ato formal que comprova a inadimplência de uma pessoa física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de outro documento de dívida sujeito ao protesto. É uma forma de cobrança extrajudicial regulada pela Lei Federal 9.492/97.
Qual a maior diferença entre eles?
A notificação extrajudicial pode ter a função de um aviso de cobrança, mas só nos casos que dependem de prévia ação do credor para que se abra prazo ao devedor para o cumprimento da sua obrigação.
Notificação Extrajudicial
Depois de registrada em um cartório de Registro de Títulos e Documentos, um oficial ou escrevente entregará a notificação pessoalmente para a pessoa notificada. Em 30 dias, serão realizadas até três tentativas de entrega do documento ao destinatário.
Protesto
Depois de receber a solicitação do credor, o cartório analisa os documentos apresentados. Em seguida, é emitida uma intimação que será entregue no endereço indicado pelo credor da dívida.
1 – Introdução
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Discute-se hodiernamente a possibilidade de a Fazenda Pública, antes de proceder ao ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, protestar extrajudicialmente a Certidão de Dívida Ativa, proveniente de créditos tributários ou não tributários. A questão tem sido objeto de inúmeras discussões doutrinárias, além de implicações de ordem prática que diariamente são levadas ao …
2 – A Certidão de Dívida Ativa Como título Executivo Extrajudicial
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Inicialmente, a fim de situar o tema e discorrer sobre sua problemática, algumas breves considerações se fazem necessárias. Como sabido, a Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial, prevista no rol do artigo 585, especialmente no inciso VII, do Código de Processo Civil. A conceituação do que seria título executivo extrajudicial, conforme aponta a doutrina, é to…
3 – Breves Considerações sobre O Protesto Extrajudicial
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Antes de se adentrar no mérito da controvérsia que cerca o protesto da Certidão de Dívida Ativa, mister se faz uma investigação acerca do que vem a ser o Protesto Extrajudicial. A atual lei que dispõe sobre os protestos de títulos extrajudiciais é a Lei Federal 9.492/97. Tal norma, em seu artigo 1º, define o protesto como o ato formal e solene pelo…
5 – Conclusão
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Verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa é um Título Executivo Extrajudicial, porquanto previsto no Código de Processo Civil como tal, e consubstancia a materialização de uma dívida existente, de titularidade da Fazenda Pública, oriunda de crédito tributário ou não-tributário, sendo, pois um documento de dívida. Após a publicação da lei que atualmente regulamenta o Protesto Extrajudi…
Referências Bibliográficas
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ASSIS, Araken de. Manual da execução, 11ª Edição, Editora RT: São Paulo, 2007. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O Novo Processo Civil Brasileiro, 28ª Edição, Forense: Rio de Janeiro, 2010. CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário, 7ª Edição, Editora RT: São Paulo, 2011. KFOURI JR., Anis. Curso de Direito Tributário, 1ª Edição, Saraiva: São Paulo, 2010. PAES DE ALM…
Notas
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THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v.2, Processo de Execução e Processo Cautelar, Forense: Rio de Janeiro, 2008, p.28. Quando decorrente de sentença proferida pelo Poder Judiciário ou de sentença arbitral, o título que se forma é judicial, com previsão no artigo 475-N do Código de Processo Civil. PAES DE ALMEIDA, Amador. Teoria e Prática dos Títu…